Vem aí, a caminho, mais uma vez, a força bruta do estado e as engenharias contabilísticas! Dois requisitos de uma má governação económica.
Uma proposta de orçamento de Estado, na sua verdadeira acepção, é um instrumento fundamental de política económica ao serviço de um Cabo Verde desenvolvido, sem pobreza extrema e a ombrear com os pequenos países insulares mas desenvolvidos. Nunca um jogo ou uma brincadeira de folha de Excel visando, exclusiva e forçadamente, o equilíbrio da tesouraria do Estado.
Sobretudo numa economia com um regime de “peg fixo”, onde a política orçamental ganha importância acrescida. Quando o Estado utiliza a força bruta para conseguir equilibrar a sua tesouraria não se importando com a dos outros agentes, é sinal e prova provados de que estamos fora da órbita da política económica.
Pela sua essência, importância e contexto nacional e internacional, uma proposta de orçamento de Estado deve ser um documento que fale a verdade e toda a verdade. Só a verdade pode libertar as energias criativas do país e mobilizar toda a nação.
Esta proposta de orçamento do Estado para 2014 retrata, de forma definitiva, clara, fiel e cruel, a matriz ideológica que tem sido a âncora deste Governo. Uma matriz que ondula à volta dos seguintes pilares: a) Mais Estado e menos sociedade; b) Crescimento permanente do sector público em detrimento do sector privado e um Estado bloqueador das iniciativas individuais propiciadoras do reforço de autonomia individual e colectiva; c) Insistência na reciclagem da Ajuda Pública ao Desenvolvimento quando a prioridade deveria ser a produção, a competitividade e a eficiência da economia; e d). Mais “partidocracia” e menos meritocracia na Administração Pública. Um Estado ao serviço do partido.
É uma opção. Apresenta – é verdade – alguns aspectos pontuais positivos. Decerto, globalmente uma má opção. Os resultados essenciais da governação estão aí evidentes para comprovar esta afirmação.
A preocupação essencial reside mais a fundo. Na identificação e no combate das verdadeiras causas da evidente recessão económica, do aumento do desemprego jovem para valores acima dos 32%, colocando já mais de 90.000 cabo-verdianos na situação do desemprego ou sub-emprego, do aumento da pobreza, com mais de 130.000 cabo-verdianos que vivem hoje com menos de 149 escudos por dia, da insistente redução do rendimento disponível das famílias, que vem colocando a classe média numa rota de aperto financeiro e de endividamento e a classe de baixo rendimento na situação de profunda pobreza e da contínua deterioração do ambiente de negócios, atestada pelos vários indicadores internacionais.
Esta questão é, hoje, cada vez mais importante quando pulam por aí alguns falsos “iluminados” que querem convencer esta nação à força em como esses problemas com que se debatem hoje a nossa economia e sociedade são resultados da crise internacional e por isso nada podemos fazer. Apenas lamentar e rezar para que a crise acabe! Nada mais falso, roçando até a linha da irresponsabilidade. A crise significa simplesmente a secagem de liquidez. Veio amplificar a necessidade de olharmos de frente e com sentido de urgência a resolução dos nossos problemas domésticos. Se alguém construir uma casa no leito de uma ribeira e vem a chuva e a cheia e levam a casa, o problema não pode residir na chuva ou na cheia, mas sim na decisão de se ter construído a casa no local referido. Se se continuar a insistir e a lamuriar que o problema é da cheia e da chuva, jamais a questão essencial será atacada e resolvida com responsabilidade. Assim estamos em Cabo Verde neste momento. Ou mudamos de atitude ou as consequências serão piores com as próximas chuvas para aqueles que lá chegarem!
A verdade é que esta abordagem vem empurrando o Governo para falhanços sistemáticos nas metas emblemáticas e essenciais de crescimento económico a dois dígitos e de redução do desemprego a um dígito. Para uma má governação económica. Um país sem um Ministro que responde pela área económica e cuja orgânica concede-lhe um peso pluma.
Atrás do falhanço dessas metas está a sorte e o destino de milhares de cabo-verdianos. Os que estão no desemprego e sub-emprego, os que estão laborar na pobreza e os que estão com medo de um dia saltar para essas duas realidades.
Felizmente que o mundo está a mudar. Os países asiáticos e a Índia têm demonstrado que é possível competir e conquistar terreno aos países ditos desenvolvidos, com trabalho, excelente nível de educação e aposta na eficiência e na inovação. Em 2050, a Índia e a China poderão representar cerca de 50% do PIB mundial, quando há alguns anos atrás nem 15 % do PIB representavam, com todas as implicações geoestratégicas que esta alteração na distribuição da riqueza mundial acarreta. Mas não é apostando no agro negócio enquanto cluster de primeiro nível, como propaga o documento em apreço. Já dizia Charles Darwin que “não é a espécie mais forte que sobrevive, nem a mais inteligente, mas a que melhor se adapta à mudança.” Precisamos de um país competitivo, mas sobretudo adaptativo, tendo no turismo uma actividade económica de primeiro nível e um factor gerador de escala permitindo, como boas políticas, o desenvolvimento e a necessária rentabilidade para os demais sectores de actividade económica.
Adaptar implica actuar cirurgicamente sobre os problemas essenciais da economia cabo-verdiana.
E qual é o problema essencial da economia cabo-verdiana? Aquilo que comummente se entende como os problemas da economia cabo-verdiana, desde logo os défices orçamental e da conta corrente – os 7,4% do PIB de défice orçamental previstos para 2014 só é possível porque uma folha de Excel aguenta tudo - nos dois dígitos, a dívida pública hoje muito acima dos 100% do PIB e os défices estruturais traduzidos na subutilização da mão-de-obra retratam apenas os desequilíbrios entre o rendimento ou a riqueza produzida e a despesa nacional, ou melhor o excesso da procura interna relativamente ao PIB. A despesa interna é 30 a 35% superior à riqueza nacional. Ganha mais relevância quando presenciamos uma contracção da APD e das transferências, o que tem permitido garantir, até agora, o nível de despesa actual e financiar esse desequilíbrio. Este é o problema fundamental da economia cabo-verdiana. E ele retrata quatro situações de enorme importância presente e sobretudo futura:
a) Uma baixa competitividade, justificada por uma taxa de câmbio real demasiado apreciada;
b) Preços relativos da produção e dos serviços elevados;
c) Recursos económicos subaproveitados, traduzidos numa taxa de desemprego jovem de 32%, sem contar os 135.000 cabo-verdianos inactivos e os 90.000 subempregados;
d) Uma baixa eficiência da economia cabo-verdiana, quando o Governo continua a insistir na Formação Bruta do Capital Fixo (FBCF).
A solução não pode residir na austeridade, não obstante a necessidade de optimização da utilização dos recursos públicos, mas sim no aumento da produção, da produtividade e da eficiência. No fundo, nas reformas estruturais. E a grande questão aqui tem a ver com o “timing”. Sabemos que é o caminho, mas não sabemos quando é que os efeitos serão sentidos em toda a sua plenitude. É como quando duplicamos a faixa de rodagem esperando que haja uma duplicação da produtividade na distribuição do tráfico rodoviário. Basta uma viatura por uma razão ou outra ficar imobilizado dentro da faixa de rodagem para que tudo fique bloqueado, por um certo período de tempo. Independente de tudo isto, este é o caminho.
Este orçamento de Estado para 2014 fala sobre muitas coisas mas não olha para o problema essencial da economia cabo-verdiana.
É por isso que a economia continua em declínio e muito provavelmente em recessão. A riqueza não cresce, mas o endividamento avoluma-se. O risco país deteriora-se, com consequências directas nas condições de acesso ao financiamento para o sector privado.
O Governo não quer reconhecer esta realidade. E apresenta, sem qualquer fundamentação consistente, uma previsão, excessivamente, optimista de crescimento real do PIB de 2 a 3% para 2013 e 3,5 a 4,5% para 2014. A realidade insofismável, porém, é outra. Desde 2009 que o falhanço do Governo em matéria de previsões sobre a nossa capacidade de produção de riqueza tem falhado sistematicamente. O Governo tinha previsto em 2009 uma taxa de crescimento real de 6,5% e o INE anunciou -1,3%, a título definitivo. Em 2010, o Governo previu uma taxa de 5% e o INE publicou 1,5%. Em 2011, a previsão do Governo foi de 6,5%, contra 4% realizados. Isto representa, ao longo desses anos, uma taxa de concretização de apenas 43% do previsto. Um desvio superior a 50%. Alguém confia numa previsão de um Governo com um histórico de desvio superior a 50%? Acredito que nem o próprio Governo. Pois, todos os indicadores quantitativos e qualitativos, na ausência de contas trimestrais, desde logo as vendas e importações, os investimentos e o consumo e mesmo o indicador de confiança dos agentes económicos continuam a sugerir uma forte contracção da actividade económica, desde 2012.
Com esta artimanha contabilística, o Governo aumenta simplesmente o volume do PIB previsto em mais 10 a 15%. A brincar, a brincar, o Governo prevê um aumento médio das receitas em cerca de 13% para 2013 e 2014, com a economia em recessão. E mantém a mesma previsão para o crescimento das despesas. Mesmo o “The Economist Inteligence Unit” da prestigiada revista ”The Economist“, considera também as previsões contidas na proposta de Orçamento para 2014 como sendo completamente irrealistas. Trata-se, efectivamente, de uma previsão sob medida para encontrar no papel os resultados desejados.
Assim se vai artificialmente reduzindo o défice e pela via do aumento artificial do denominador – o PIB - o défice apanha uma machadada em dose dupla.
A intenção é apenas esta. Sobreavaliar as previsões de receitas e subavaliar os rácios do défice e do endividamento em percentagem do PIB. É como gato escondido com rabo de fora. Acresce a tudo isto uma política de desorçamentação crescente nos últimos anos. Mais de 6 milhões de contos ano, fora do perímetro do défice, foram canalizados para empresas públicas, em muitos casos, sem qualquer perspectiva de retorno. Torna-se, nestes casos, dívida pública pura e simples. Apenas mais um facto para demonstrar este esforço acrescido de desorçamentação. Não se prevê nenhuma medida para suportar as consequências da adopção prevista para 2014 do salário mínimo, com consequências seguramente para a falência de muitas empresas, o desemprego e o destino de muitos municípios “ditos periféricos”.
Essas engenharias contabilísticas não conseguem escamotear duas coisas. Primeiro, que o nosso défice corrente e orçamental estão nos dois dígitos e, segundo, que a nossa dívida pública está muito acima dos 100% do PIB. Estes factos, aliados ao período recessivo que estamos a viver, requerem uma atenção redobrada das autoridades na gestão dos riscos soberano e macroeconómicos. A detioração dos indicadores de solvência e de liquidez, a má qualidade de muitos projectos, quer da sua gestão como da sua execução, as condições restritivas de financiamento ao sector privado impostas pela deterioração do risco soberano e a percepção de que a dívida pública é elevada deteriora a avaliação do risco, aumenta o custo e dificulta o financiamento ao sector privado, no exacto momento em que a substituição do Público pelo privado em matéria de investimentos é mais urgente do que nunca.
Esta proposta de orçamento, contudo, reforça esta percepção negativa do risco e representa uma nova machadada no sector privado, quando deixa o país percorrer uma trajectória de recessão económica, quando aumenta os impostos prevendo níveis de crescimento de 13% em média para 2013 e 2014, comprimindo sobremaneira o rendimento disponível das famílias e particulares, quando continua a aumentar o défice e a dívida e quando mantém a má política de reter os reembolsos do IUR e do IVA, pontapeando várias empresas para a falência.
O País tem de ganhar a batalha da competitividade e da previsibilidade. Novas gerações de políticas económicas são necessárias. Desde logo, em matéria de políticas de investimentos públicos que deve ser legalmente regulamentada e regulada. Limites legais reforçados para o défice e o endividamento devem fazer parte de um pacto de regime, para além da necessária e urgente alteração e actualização da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. E é cada vez mais urgente a instituição de um Conselho de Finanças Públicas que avalie, de forma objectiva e equidistante, todas as previsões do Governo e acompanhe em tempo útil a execução orçamental.
Este orçamento passa ao lado dos muitos desafios com que se debate o país neste momento. Recessão económica, excesso de dívida, redução do crescimento potencial, aprofundamento dos desequilíbrios macroeconómicos, aumento do desemprego e da pobreza, redução do rendimento disponível, atacando sobretudo os cabo-verdianos com baixo rendimento e os da classe média.
Passa ao lado das principais reformas estruturais de que o pais precisa e capazes de aumentar o potencial de crescimento da economia. Resta-nos a esperança. O sonho do homem acordado”, como espicaçava-nos Aristóteles.
O próximo texto abordará as necessárias reformas estruturais e institucionais.
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