A independência, a liberdade e a democracia

PorExpresso das Ilhas,29 nov 2013 10:48

O MpD deu o seu voto favorável no Parlamento para a aprovação do Estatuto dos Combatentes da Liberdade e da Pátria.

Tenho defendido que Cabo Verde precisa ficar em paz com a sua história. O reconhecimento, o respeito, a consideração e a assumpção pelo Estado das suas responsabilidades em relação àqueles que combateram pela independência do País é um passo importante nesse sentido.   

Mas é preciso ir mais além nessa pacificação. É preciso despartidarizar as datas marcantes da história do País como o 5 de Julho, dia da Independência e o 13 de Janeiro, dia da Democracia e da Liberdade. São datas e referências históricas da Nação Cabo-verdiana. Não têm proprietários, são do povo cabo-verdiano. Devem ser celebradas pela Nação com a dignidade que esses acontecimentos históricos merecem.

O Estado, representado pelo seu órgão plural, o Parlamento, deve assumir as suas responsabilidades relativamente ao 13 de Janeiro. Isto não tem acontecido por razões de natureza partidária que tentam espezinhar um acontecimento histórico marcante que afinal a todos os cabo-verdianos pertencem e que resultou da vontade expressa dos cabo-verdianos em passarem a viver, a partir de uma determinada data, 13 de Janeiro de 1991, num Estado de Direito Democrático e num regime de liberdade política e económica. Houve até tentativas de retirar o 13 de Janeiro do calendário dos feriados nacionais. Sistemáticas tentativas de comemorar o 13 de Janeiro através de uma sessão solene no Parlamento foram rejeitadas.

Tanto em relação ao 5 de Julho como ao 13 de Janeiro e a qualquer outra referência histórica do País, não há tributos e nem vassalagens a pagar ou a prestar a nenhum partido político envolvido nesses acontecimentos. Coisa diferente, é o reconhecimento e a valorização de líderes, homens e mulheres protagonistas e que nos casos em apreço lutaram pela independência do País e pela liberdade e democracia no País.

Os combatentes da liberdade e da pátria podem ser militantes, simpatizantes ou votantes de partidos políticos que bem entenderem; é a sua liberdade política e ela deve ser respeitada, assim como deve ser respeitada a liberdade política de qualquer cidadão. Não recebem o Estatuto pelo facto de serem de determinado partido político, mas pelo facto de terem sido combatentes reconhecidos pelo Estado através da Lei. A diferença e a separação entre o Partido e o Estado é fundamental para esta compreensão.

Os partidos políticos podem entender celebrar ou não celebrar determinadas datas ou acontecimentos, mas o Estado não deverá ser guiado por caprichos, expedientes ou revanchismos partidários.

Os partidos políticos podem e devem ter a sua história, as suas narrativas, mas não têm o direito de os impor à Nação através do Estado. Nos Estados de Direito Democrático Constitucional não há lugar para legitimidades que não sejam as derivadas do voto popular através de eleições pluralistas, livres e transparentes. Por isso, é extremamente perversa em democracia a ideia de que há partidos mais legítimos ou mais puros do que outros, mais patriotas do que outros porque herdeiros de um deus maior que lhes transmitiu a propriedade do País ou o direito de governar.

Havendo acordo sobre estes princípios, o País precisa para a pacificação da sua história, não de um combate entre o 5 de Julho e o 13 de Janeiro, mas de um abraço entre a Independência e a Democracia e a Liberdade. O abraço não dispensa os dissensos políticos e partidários e as diferenças ideológicas que são o sal da democracia; não dispensa a liberdade de pensamento, de expressão e de leituras e interpretações sobre fenómenos e acontecimentos históricos. O Estado enquanto expressão da Nação deve ser o garante que coloca os actores políticos em pé de igualdade face à lei, às instituições e ao funcionamento da Administração. Deve por isso, assumir as suas responsabilidades. Falta assumi-las claramente em relação ao 13 de Janeiro.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 nov 2013 10:48

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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