“Todo aquele que governa deve ser avaliado em função dos grandes objectivos que propôs atingir e não pelo simples trabalho e obra resultante do exercício (pago) da governação”.
Edidial
O Movimento Para a Democracia (MPD) enquanto principal partido de oposição e alternativa credível para a governação do País, de há muito tempo a esta parte, tem vindo a alertar o Governo da República, suportado pelo PAICV, para a necessidade de alterar o rumo da sua política governativa, principalmente na vertente económica, face aos falhanços e insucessos da mesma.
Contudo, de forma autista, arrogante e completamente distanciada da realidade o Governo continua a insistir nas suas opções erradas, fazendo tábua rasa das consequências e dos impactos negativos sentidos pelas famílias e empresas cabo-verdianas no seu dia-a-dia, com tendência para o agravamento da situação, infelizmente.
Outrossim, contrariando os princípios elementares da ética e da boa governação manipula a interpretação dos principais indicadores económicos, com artifícios de retórica que se, num passado recente, haviam “blindado” a economia cabo-verdiana da crise internacional (ou mesmo o Orçamento, o que também não corresponde à verdade, como se confirma hoje), no presente, atribuem a esta mesma crise a causa de todos os males actuais, numa atitude de desresponsabilização que vai ao ponto de adjectivar a nossa elevada, perigosa e (quase) insustentável dívida pública como sendo “virtuosa”!
Aliás, de adjectivação em adjectivação numa fuga em frente, por exemplo em relação à problemática do desemprego, não teve pejo em considerar-lhe “desemprego psicológico”, para evoluir para “desemprego qualificado” – o que, provavelmente, deveria orgulhar a nação cabo-verdiana – e, finalmente, ensaiar-se a tese de um “desemprego demográfico” resultante do aumento da população, em claro desrespeito para com os 90.000 mil desempregados do País e em total negação, uma vez mais, em assumir quaisquer responsabilidades governativas e políticas.
E nesta fuga em frente, que tem como (principal) protagonista o primeiro dos Ministros (PM) – com o anúncio extemporâneo da sua saída (?!) à frente dos destinos do partido que suporta o Governo, com consequências (im)previsíveis do ponto de vista da estabilidade governativa, ainda por cima em tempos de crise (conforme atesta a luta já em curso para a sua sucessão) – a palavra de ordem é esconder-se atrás da “virtuosidade” das obras de infra-estruturação do País, sem se importar com tudo o resto, nomeadamente as pessoas, que passam a ser pormenores sem relevância.
Na lógica eleitoralista e propagandística do PAICV a infra-estruturação passou a ser um fim e não um meio, importando muito mais a obra em si (jogando com a psicologia das pessoas), do que os resultados e os impactos da mesma para a população: constrói-se uma escola, negligenciando-se por completo a qualidade de ensino ministrado; edifica-se um centro de saúde, sem a mínima preocupação de dotá-lo de recursos humanos e materiais para a prestação dos serviços mínimos para os utentes; anuncia-se uma “cidade desportiva”, sem sequer haver uma política desportiva para o país e recursos disponíveis para tal… como se havia anunciado uma “cidade administrativa”, sustentada por estudos de viabilidade económica que ninguém conhece!
Tudo isso, porque o Governo do PAICV recusa-se a assumir, sequer a admitir, que com o rumo traçado da sua política económica no âmbito da (pseudo) Agenda de Transformação do País, para além dos resultados duvidosos que se conhece (mas de contornos imprevisíveis), não conseguirá cumprir os objectivos a que propôs, no passado e no presente, em suma: FALHANÇO DA SUA GOVERNAÇÃO!
Os dados oficiais da dívida pública, do défice orçamental e do desemprego são claros e elucidativos. Não obstante, o Orçamento de Estado aprovado para 2014 insiste, teimosa e isoladamente, no mesmo plano (inclinado) e nas mesmas políticas (erradas). As projecções (unicamente com base científica) do crescimento económico muito baixo, ou com tendência recessiva, com consequências ao nível do aumento do desemprego, da perda de poder económico das famílias cabo-verdianas e, naturalmente, da degradação dos níveis da pobreza parecem não deixar margens para grandes dúvidas ou para discussões técnicas. Mesmo que as dúvidas e as preocupações dos nossos principais parceiros internacionais, sejam subvalorizados e considerados parte de uma estratégia sabiamente planeada e projectada, pela mais iluminada das mentes deste Governo!
Mas não é esse o nosso objectivo. Com este artigo, queremos apelar ao debate (que se impõe) e partilhar com os cabo-verdianos a ideia (atreveria a denominá-la de “tese”) de que a principal razão para a situação difícil por que estamos a passar, sem desprezar e desvalorizar os efeitos da crise internacional no País, prende-se com “A GRANDE ENCRUZILHADA PROGRAMÁTICA DA ACTUAL GOVERNAÇÃO” decorrente da matriz ideológica do PAICV e do seu ADN centralizador e controlador.
Efectivamente, da leitura atenta do Programa de Governo 2011-2016 – convêm que os cabo-verdianos façam este exercício para que não sejam levados pela oratória e propensão sonhadora do Sr. PM e seus pares no Governo – encontra-se plasmado como a grande visão da VIII legislatura “uma nação inclusiva, justa e próspera, com oportunidade para todos”, ancorada em sete grandes objectivos estratégicos, dos quais o elemento central deste quadro programático seria a construção de “uma economia dinâmica, competitiva e inovadora, sustentável com prosperidade partilhada por todos”.
Para o efeito, propunha ainda o Governo como meta(s) no horizonte desta legislatura “um crescimento robusto do PIB, num ambiente de equilíbrio dos fundamentais da economia e de inflação controlada, suportado num forte crescimento e numa economia dinâmica e estimulada por políticas activas de emprego”, devendo neste sentido “trabalhar em parceria com o sector privado, para continuar a reduzir o desemprego, através da criação de milhares de postos de trabalho”.
Com data de Abril de 2011, portanto há pouco mais de dois anos, já em plena crise e, se quisermos, depois de ser eleito para mais um mandato (esqueçamos as outras promessas eleitorais), facilmente se constata a diferença abismal entre o objectivo pretendido e a realidade observada, para não dizermos que a situação actual é precisamente contrária daquilo que se projectou.
Mas porquê? Eis a questão que os cabo-verdianos devem procurar responder e confrontar o Governo do PAICV.
Creio que este será um outro exercício fundamental a se fazer, expurgada a componente da crise internacional – independentemente da valoração a atribuir-lhe – e que, no meu modesto entendimento de cidadão de pleno direito, acima de tudo, reitero dever-se à MATRIZ IDEOLÓGICA DO PAICV e do seu ADN CENTRALIZADOR E CONTROLADOR, apesar de, uma vez mais, a sua forte máquina de propaganda, suportada pela pena amiga da generalidade da imprensa cabo-verdiana, vender a imagem contrária, ao ponto de perpassar para a opinião pública a ideia de que não existem diferenças (de fundo) com o principal partido de oposição, o MPD.
Em boa verdade, são precisamente estas diferenças, de fundo e substanciais, que nos têm conduzido para um caminho que está longe de se traduzir em “prosperidade partilhada por todos” e que, no essencial, alicerçam-se num exercício de poder hegemónico, no qual o Estado assume papel preponderante e central, fazendo dele depender as pessoas e as empresas, através de uma política social que visa aumentar essa dependência e de uma retórica falaciosa de promoção do empresariado nacional.
Nesta linha “programática”, o propalado diálogo é substituído pela imposição do facto consumado e os consensos forjados passam a ser letra-morta. Vimo-lo, com a aprovação do OE para 2014, que não mereceu a concordância de “mais ninguém”, para além do sistema PAICV – incluindo a “ala bicéfala” (!?) da cidadania – e, se dúvidas ainda restassem, os últimos pronunciamentos das Centrais Sindicais confirmam esta nossa “tese”, colocando em causa a estabilidade e a manutenção do Acordo de Concertação Social.
No fundo, temos um Governo que, a cada dia que passa, se vai isolando e trilhando um rumo perigoso para o País, com a passividade dos cidadãos – em muitos casos, por puro medo da mão poderosa do Estado-Partido – a conivência da Imprensa (longe de se afirmar como o IV Poder) e a desresponsabilização do próprio PAICV, já absorto na disputa da tão desejada e ambicionada cadeira presidencial do poder… não por amor a Cabo Verde, mas para servir os interesses do Partido, unicamente!
Para terminar, e porque estamos em quadra natalícia, fica aqui a promessa (para cumprir) de voltarmos a esse assunto e o apelo (sincero) ao Sr. PM para tentar, pelo menos, terminar o seu mandato de forma a que os cabo-verdianos, no final, o respeitem minimamente, pelo cargo que ocupou e pelos anos que, ainda assim, deu em prol do País, considerando que este seu 3º mandato tem sido uma decepção a todos os níveis!
Aos cabo-verdianos, residentes no país e no estrangeiro, votos de um Feliz Natal e Próspero 2014.
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