Dois caminhos a seguir

PorExpresso das Ilhas,15 fev 2014 0:00

Há pelo menos um ano que o Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava (PCMRB), em São Nicolau, vem aparecendo na Televisão Nacional, com relativa regularidade e frequência, a tentar passar a mensagem de que o “desvio” de dinheiros denunciados pelo Tesoureiro daquela CM, em Outubro de 2012 e confirmados, pouco depois, por auditoria do Tribunal de Contas, teriam tido início em 2006, ou seja, quando, então, eu era Presidente daquela edilidade.

Claro que, apesar de eu residir na Praia, mais precisamente na Achada de Santo António, a dois minutos dos estúdios da nossa televisão, nunca ocorreu aos senhores produtores das notícias daquela estação televisiva, convidar-me a exercer o contraditório.

Ontem, dia 8 de Fevereiro, mais uma vez, em horário nobre, o senhor Presidente da CMRB, apareceu na televisão estatal e, para reforçar a sua mensagem, falou de elementos contidos num suposto Relatório duma Comissão Municipal, numa postura que mais parecia ser ele ou algum seu assessor, quem sabe, o autor do Relatório. Mas desta vez, lembrou-se de dizer que não estava a atacar nenhum Presidente, especificamente, mas que “factos são factos”.

O senhor Presidente, por conveniência, fala em “desvio”. Mas sabe, certamente, que se trata de peculato. Peculato que ocorreu nos serviços sob a sua orientação e responsabilidade administrativa e financeira. Porque, como deve saber, os exactores das contas municipais são o Presidente da Câmara e os Vereadores. O Secretário Municipal e o Tesoureiro têm, óbvia e igualmente, funções de relevo, na gestão financeira. E é por isso que os cheques para levantamento de numerário junto do banco ou para pagamento a fornecedores levam, obrigatoriamente, três assinaturas – a do Presidente, a do Secretário Municipal e a do Tesoureiro. O Estatuto dos Municípios, em vigor, confere, no entanto, um lugar destacado ao Presidente. Ele é, por assim dizer, um “primus inter pares”. E, em consequência, é o primeiro responsável pela gestão política, administrativa e financeira do seu Município.

Por outro lado, o senhor Presidente sabe, mas nunca diz, que as Contas do Município da RB, relativas ao período 2004-08, para além de terem sido inspeccionadas pelas Finanças, já foram julgadas pelo Tribunal de Contas, com sentença transitada, desde 2010.

Face a isso, é verdade que posso processar o PCMRB por atentado contra o meu bom nome e exigir indemnização por danos morais. No entanto, por lei, o demandado seria sempre o Município, o que significa que as despejas processuais e a eventual indemnização seriam pagas pelo cofre municipal, em vez de se ir ao bolso pessoal do prevaricador.

Mas, já que o senhor Presidente gosta tanto de referir-se à gestão anterior (atitude recorrente e com matriz registada no seu partido), sugiro-lhe que vá mais longe, à gestão, por exemplo, do período relativo a 2000-2004, quando ele era eleito municipal da bancada que suportava a CM, o seu segundo hoje, era então funcionário na Secretaria Municipal, a ocupar-se das questões fiscais e, ao mesmo, tempo Vereador profissionalizado a meio-tempo, em violação flagrante ao estatuído no artigo 4.º, da Lei n. 14/91, de 30 de Dezembro, que fixa o Estatuto dos Eleitos Municipais e que, sob o título de “Incompatibilidades”, diz que “as funções desempenhadas pelos eleitos em regime de permanência são incompatíveis com as actividades de agente ou funcionário da Administração Central e Local”. Nesse tempo também, o amigalhaço que meteu agora na CM como condutor, sem concurso público, era dado nas folhas de pagamento do Município como pedreiro, sem nunca ter trabalhado numa obra de construção civil e passava o dia todo no terreiro da Vila, a ouvir o que as pessoas diziam da CM, para ir contar aos seus mandantes.

Por outro lado, se quer mostrar transparência na sua gestão, apresente, à Assembleia Municipal, o valor dos estragos causados pelas chuvas torrenciais de 2009, o montante das ajudas nacionais e estrangeiras recebidas, o preço dos trabalhos realizados na recuperação daqueles estragos, os eventuais saldos e o destino dado a estes.

Porém, o grande problema com que estamos todos confrontados, neste imbróglio, é que, na minha opinião, estamos a lidar com pessoas que convivem mal com a democracia. Senão, vejamos:

Na sessão de tomada de posse, a 7 de Junho de 2008, o Presidente eleito da CMRB solicitou ao Governo que mandasse inspecionar o Município. A inspecção teve lugar em Novembro desse ano e o Relatório foi produzido ainda na primeira metade de 2009. O senhor Presidente disse então, na comunicação social, que estava desencantado com os inspectores, mas que esperava agora que o Tribunal de Contas se ocupasse do assunto. O Relatório dizia, entre outras coisas, que a nova equipa começava mal, pois, estava a pagar vinte e cinco contos de renda de casa a um Vereador, sem que o mesmo tivesse direito a tal bonificação e, para mais, sem cabimentação orçamental.

Em Outubro de 2012, como se sabe hoje através de relatos feitos na comunicação social, quando o então Tesoureiro municipal apareceu a denunciar o “desvio” de dinheiros, o Presidente levou uma semana a tomar uma primeira medida, o que permitiu que, entretanto, o marido da, hoje arguida, fosse à casa daquele Tesoureiro, dizer a este, que ficasse calado, que ele falaria com o Presidente e o Vereador e tudo se arranjaria.

Entretanto, o Tribunal de Contas (TC) foi a São Nicolau, auditou as contas, confirmou as irregularidades ocorridas a partir de 2009 e a Câmara Municipal, não teve outro remédio, senão enviar os elementos indiciadores de crime à Procuradoria de República, junto da Comarca daquela ilha, onde, desde então, o processo está pendente. Convém, no entanto, realçar que uma das constatações do TC é que a CM tinha continuado a pagar as rendas da casa do Vereador, não obstante as recomendações feitas pela Inspeccão das Finanças, em 2009. O que prova que os actuais exactores das contas do Município da RB são reincidentes em não respeitar e em não reconhecer as instituições da República. E o pior é que nada lhes acontece. Possivelmente, por serem “amigos do Rei”.

Alíás, há outros factos que apontam no mesmo sentido:

Desde o ano passado que o chamado Processo sobre o “Desvio” de Dinheiros Ocorrido na CMRB está entregue ao Poder Judicial. No entanto a CM solicitou o agendamento dessa questão para ser discutida na sessão da Assembleia Municipal, em Abril de 2013, o que aconteceu, realmente. Nessa sessão, a bancada que suporta a CM, solicitou a criação de uma Comissão de Inquérito para se ocupar do assunto, o que foi igualmente aceite. Em Dezembro de 2013, o assunto foi de novo agendado e foi apresentado um Relatório assinado por apenas dois, dos cinco integrantes da Comissão. O Relatório foi aceite pela Mesa da Assembleia, discutido e publicitado. Mais uma vez, agora em Fevereiro de 2014, o assunto voltou a ser agendado e discuto, para “informações adicionais”.

No entanto, o Regimento da Assembleia Nacional, que é direito supletivo ou subsidiário das Assembleias Municipais, diz taxativamente, no seu artigo 260.º, n. 2, alínea a), que, passo a citar, “não pode ser objecto directo de inquérito parlamentar factos que constituam matéria de processo pendente em juízo”.

Mais, quando e onde é que um ”Relatório” assinado por apenas dois, dos integrantes de uma Comissão de cinco, teve valor e validade, a ponto de ser aceite pela Mesa da Assembleia, ser agendado, discutido e publicitado? E, no entanto, o mui digno Presidente da AM é jurista de formação, com banca de advogado montada em São Nicolau, é Deputado da nação e membro da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos da Assembleia Nacional.

Veja-se, ainda, o que aconteceu na recente sessão da Assembleia Municipal: A CM tem dois apartamentos arrendados, respectivamente, a uma família e a uma associação, integradas por pessoas que não são afectas ao partido que suporta o colectivo camarário. No entanto, este não tem como correr com os inquilinos, porque são cumpridores das suas obrigações. Decide, assim, vender os apartamentos, mas, em vez de proceder à sua avaliação e estabelecer um preço, dando direito de preferência aos actuais inquilinos, como manda a lei, na sanha de ajustar contas com os atrevidos que dão-se à liberdade de não ler pela cartilha política dos detentores do Poder, solicita à AM uma deliberação autorizando a venda dos apartamentos em asta pública, “revogando”, por essa via, as leis em vigor, em matéria de compra e venda de imóveis e do inquilinato, e permitindo, assim, que um endinheirado qualquer (?), ofereça, eventualmente, um lance que não possa ser coberto pelos modestos inquilinos.

Perante tanta e tamanha perversidade, que garantias tem o cidadão comum? Tenho ainda que perguntar onde pára a tutela da legalidade, exercida pelo Governo, sobre o Município?

Isto é, nós estamos a viver num Estado de Direito democrático, em que os seus detentores ignoram-no ou falseiam-no, com frequência e impunemente. Onde os titulares dos poderes constituídos estão mais preocupados em assegurar as estratégias político-partidárias, do que em promover e defender o interesse público. E, a meu ver, o cidadão honesto só tem dois caminhos a seguir: dar combate e derrubar a falsa democracia ou afastar-se e deixar a República entregue aos seus conspurcadores.

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Autoria:Expresso das Ilhas,15 fev 2014 0:00

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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