Depois de ler o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a gestão das empreitadas de obras públicas do Estado ao longo da última década, aprofundei a convicção da necessidade e oportunidade da sua conversão num exercício de pedagogia cívica na consciencialização dos cidadãos para o grave problema das derrapagens das empreitadas públicas. Isto pois a inadequada gestão dos recursos públicos que o relatório põe em manifesto tem grandes implicações negativas para a realidade orçamental cabo-verdiana.
Ora, o governo, em vez de confrontar a realidade das derrapagens das empreitadas públicas que agravam, ainda mais, os desequilíbrios nas contas públicas e nas contas externas e o inerente endividamento público, continua, no seu estilo próprio, a ficcionar cenários de inovação. Aliás, a obsessão de festejar toda e qualquer performance tecnológica ou lugar no ranking internacional, mesmo quando o seu carácter passageiro e simbólico é mais do que evidente, constitui uma marca persistente deste governo.
A situação do país é economicamente insubsistente. No triénio 2010-2012, o rácio entre as receitas orçamentais correntes (essencialmente impostos) e as despesas públicas totais foi, em média, de 62,7 por cento. A forte propensão de intervenção na economia do governo em funções, a sua incapacidade de fazer reformas estruturais e o aumento inexorável de algumas despesas públicas específicas, conduzem inevitavelmente ao não respeito da restrição orçamental intertemporal do governo. A esta fragilidade estrutural acresce o facto do mercado doméstico dos principais produtos e serviços (e.g., bancários, telecomunicações, transportes, energia, etc.) cartelizado em conjugação com as infra-estruturas sociais (instituições e políticas governamentais) inadequadas contribuírem para que o Arquipélago seja um território económico não competitivo no mercado global. Adicionalmente, o nível da dívida pública continua a aumentar de forma significativa, situando-se no final de 2012, acima dos 100 por cento do RNB (rendimento nacional bruto).
Neste contexto, a CPI sobre a gestão das obras públicas revela práticas negativas do governo, ao longo da última década, nos investimentos públicos em infra-estruturas básicas (portos, estradas, aeroportos, parques fotovoltaicos, etc.). De facto, como está demonstrado no relatório final da CPI, não é possível negar a realidade da violação reiterada dos grandes princípios que devem presidir a contratação pública: transparência, equidade e concorrência. A concorrência no uso dos dinheiros públicos obriga à realização de concursos públicos e não utilizar, como regra, a prática de ajustes directos (sem fundamento) para contratos avultados de obras públicas. Do mesmo modo, o princípio da equidade prescreve o uso da igualdade de oportunidades para todas as empresas que reúnem as condições exigidas.
Todas as cinco obras públicas do Estado selecionadas pelo CPI constituem “case studies” de como gastar mal os recursos públicos, exactamente como vem nos livros: ajuste directo, organização deficiente, não partilha de riscos, relação incestuosa entre empresas (como terá sido o caso na ponte de Ribeira de Água, na Boa Vista), ausência de incentivos para eficiência. O documento da CPI evidencia derrapagens e atrasos gritantes observados nas cinco obras selecionadas. As razões para os cost overruns são em grande parte dos ajustes directos (e seu corolário… maior probabilidade de corrupção), da desorganização e de muitas outras incompetências.
Como o leitor sabe, a equivalência Ricardiana afirma que a dívida pública, contraída para financiar essas obras públicas, representa um fluxo de impostos futuros (para pagamento do principal mais juros), violando provavelmente o princípio de equidade intergeracional. O governo incumbente argumenta que a contrapartida da dívida está aí nas obras públicas realizadas. Sim, sem dúvida. Mas não basta a infra-estrutura em si mesma. Em contraponto, as derrapagens escandalosas (por exemplo, de 53.3 por cento do custo inicial do “Anel rodoviário” do Fogo, ou seja, 6.3% de toda a receita fiscal arrecadada pelo governo em 2010: mais de 15 milhões de euros) avolumaram significativamente os custos finais e, as dificuldades de financiamento do governo tendem a acarretar custos no curto prazo. Em particular, o aumento dos impostos indiretos, afetando proporcionalmente mais o segmento social com baixos rendimentos, cuja propensão marginal a consumir é mais forte, tem agravado a desigualdade social no país. Só não vê quem não quer ver. De destacar também a fraca influência destes investimentos públicos no andamento da atividade económica. Como os dados nos indicam os seus efeitos têm sido muito fracos no crescimento económico e, pouco ou nada têm feito pela criação de postos de trabalho duradouros.
Perante as fragilidades estruturais das finanças públicas do país, as derrapagens gritantes nos custos das empreitadas públicas são de uma grande gravidade política e afectam a todos nós. Não só contribuem para tornar a sustentabilidade da dívida pública problemática como também aumentam o “spread” da República (juros relativamente mais elevados) e os custos dos empréstimos a sociedades não financeiras e a particulares.
Nestes tempos de incerteza e risco significativo associado à dívida pública de Cabo Verde, as dificuldades do financiamento externo impõem uma gestão rigorosa das obras públicas, do dinheiro das gerações presente e futura de contribuintes e… a urgência de uma estratégia apropriada de reinvenção da economia cabo-verdiana.
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