Amílcar Spencer Lopes falta à verdade e interpreta mal o Regimento da Assembleia Nacional

PorExpresso das Ilhas,3 mar 2014 0:00

2

Tomando conhecimento do artigo de opinião da autoria do Senhor Amílcar Spencer Lopes, publicado na última edição impressa do jornal “Expresso das Ilhas”, bem como na sua edição on-line, servimos da presente para, ao abrigo do direito de resposta, reagir e repor algumas verdades.

Geralmente não somos dado a reacções nos periódicos sobre o que por aí se publica, deixando que cada um, principalmente aqueles que bem nos conhecem, tire as suas próprias ilações. No entanto, face a tantas inverdades, fuga em frente e má interpretação do Regimento da Assembleia Nacional, por parte do Senhor Amílcar Spencer Lopes, sabe se lá com que propósito, somos a repor a verdade dos factos e a boa interpretação.

O Senhor Amílcar Spencer Lopes, depois de destratar a televisão dos cabo-verdianos, cuidou de atar-me, no seu despropositado artigo, sob o título “dois caminhos a seguir”.

Primeiro lhe digo, Senhor Amílcar, não há dois caminhos, mas sim um único, o da verdade e da boa interpretação das leis. Vamos a ele.

A verdade é que o Grupo Parlamentar Municipal do Movimento para a Democracia em Ribeira Brava propôs, e a Mesa da Assembleia Municipal admitiu, no âmbito da competência fiscalizadora das actividades da Câmara Municipal, prevista no artigo 7.º do regimento da referida assembleia, o agendamento para discussão da proposta de criação de uma “comissão para o acompanhamento do caso de desvio na Câmara Municipal da Ribeira Brava” (denominação dada pelo próprio requerente no seu pedido).

Por deliberação da Assembleia, aprovou-se, por unanimidade de votos a constituição da dita comissão, composta por 3 (três) membros. Avalio que estamos aqui, perante a reposição de duas verdades. Isto é:

A proposta foi do MPD, não da Câmara Municipal, nem da bancada que a suporta, como diz no seu malfadado artigo de opinião.

Por outro lado, a composição da comissão foi de três membros e não de cinco como pretende fazer crer. Foi mal informado ou mentiu deliberadamente?

 Há uma deliberação, uma acta, um termo de posse e gravações. Aliás, devo-lhe informar que na Assembleia Municipal da Ribeira Brava admite-se a audição de gravações pretéritas quando se levanta dúvidas a propósito do que se teria dito. (parece-me inovador, pelo menos não tenho notícias de outros casos).

Mente novamente ao chamar o relatório de “suposto relatório”. O documento não só existe, como foi exaustivamente explorado por vós quando vos convinha. Agora que foram apresentados documentos que indiciam que os desvios teriam tido início na vossa gestão, o relatório já não serve. Ele torna “suposto relatório”. Convém também lembrá-lo que a publicitação de que fala foi feita por vós, e saberá, certamente, através de que meio, de que pessoas, e paga com que recursos.

Uma coisa, no entanto é certa. Não digo, nem poderia dizer, que praticou peculato, porém o que não se pode negar é que os desvios na Câmara Municipal da Ribeira Brava terão começado na sua gestão, sob sua «orientação e responsabilidade administrativa e financeira». Administração aliás arrogante e mal avaliada pela população da ilha.

A propósito da arrogância estará certamente lembrado de ter estado no município vizinho, antes do encerramento das urnas, a festejar vitória eleitoral enquanto o povo lhe dizia um claro e categórico “não”. Arrogância me parece. Ou estarei enganado?

No que tange à sua administração teremos muito a conversar. Não terá ocorrido inclusivamente casos de nepotismo? Por ora é apenas uma questão. No entanto «factos são factos».

Quanto aos elogios que me fez, “de mui digno Presidente da Assembleia Municipal, jurista de formação, com banca de advogado montado em São Nicolau, Deputado da nação e membro da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos da Assembleia Nacional”, só tenho a agradecer-lhe, pois que me fez uma publicidade, que por comedimento e imperativo ético não conseguiria fazer. Recomendo-lhe, no entanto, a perguntar aos seus pares da qualidade do meu trabalho (modéstia a parte).

Já em relação a si não sei se se pode dizer o mesmo. A julgar pela forma como interpreta o Regimento da Assembleia Nacional, “direito supletivo ou subsidiário das Assembleia Municipais”, pode-se concluir.

Senão vejamos, na parte acusatória do seu artigo em relação à minha pessoa dispara e negrita: o Regimento da Assembleia Nacional diz taxativamente que « não pode ser objecto directo de inquérito parlamentar factos que constituem matéria de processo pendente em juízo”.

Meu caro, não basta ler, é preciso também interpretar. Pendente em juízo é depois da acusação, despacho de pronúncia ou materialmente equivalente. “Pancou”?

Senhor Amílcar, é o próprio Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares que prescreve no seu artigo 6.º, n.º2 que “O Procurador-Geral da República informará à Assembleia Nacional se, sobre factos que constituem matéria de inquérito, existe processo criminal pendente e em que fase se encontra”. Não leu?

O número 3, do mesmo artigo 6.º, dispõe, por seu turno, sobre as consequências caso o processo já estiver em juízo. Se assim for o projecto ou proposta de instauração de inquérito parlamentar não poderá ser votado, e se já estiver em curso ficam suspensas as funções da comissão até o trânsito em julgado da sentença judicial.

Senhor Amílcar, há um só caminho, o da verdade, da probidade e da correcta interpretação das leis. Nem mais.

Julgo estarmos, por ora, conversados. Devo, no entanto, lembrá-lo que, enquanto primeiro presidente vencido no também primeiro concurso à própria sucessão, o seu adversário foi Américo Sabino Nascimento (“Meca”, como carinhosamente o povo da ilha lhe chama), pelo que poderia ter-me poupado desta. No entanto, como chamou-me, digo presente. Encontro marcado quando e aonde bem lhe aprouver.

*Deputado Nacional

Presidente da Assembleia Municipal da Ribeira Brava

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Expresso das Ilhas,3 mar 2014 0:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

2

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.