Julgamentos par(a) lamentares

PorExpresso das Ilhas,21 abr 2014 0:00

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A última edição do programa PONTOS NOS IS da TCV foi dedicada ao Parlamento cabo-verdiano, concretamente à avaliação da sua imagem pública, produtividade e processo de reforma.

Como se esperava, as intervenções dos telespectadores vieram confirmar a percepção que se tem de que a opinião pública avalia insatisfatoriamente o desempenho da Assembleia Nacional. Chega-se ao ponto de questionar a própria utilidade desse órgão da República, passando a ideia de que o mesmo poderá constituir um fardo para o país, quando se junta o argumento dos custos!

Enquanto assistia ao programa fiquei a imaginar o que não seria da imagem da Assembleia Nacional se esta não tivesse o edifício mais pomposo do país?! E ocorreu-me esta outra interrogação que teria muito gosto em colocar directamente às pessoas que telefonaram para participar no programa: que custos teria o país se não houvesse o Parlamento?!

Esta última interrogação fi-la há muito tempo a mim próprio e a conclusão que tirei é de que sempre valeria mil vezes a pena existir um Parlamento, ainda que hipoteticamente a tarefa dos deputados se reduzisse unicamente a levantar os braços para votar.

Dos desabafos e das críticas, ficou claro também que a injusta avaliação pública do nosso Parlamento se deve a um grande desconhecimento do seu funcionamento, em grande parte por culpa própria e em boa medida pelo deficiente trabalho da comunicação social.

A partir de 2001, por opção tomada na Legislatura anterior, a Assembleia Nacional passou a funcionar em regime de permanência e não de modo intermitente como até então acontecia. As sessões plenárias passaram a ser mensais, reservadas para a última semana de cada mês, ficando a primeira semana para as visitas aos círculos eleitorais, a segunda para as reuniões das comissões especializadas e a terceira para as jornadas dos grupos parlamentares, com a compreensível flexibilidade no cumprimento desse calendário que conta também com a participação do Governo. Para além disso, ou melhor, antes de tudo, deve-se ter em conta o tempo de cada deputado para melhor se preparar para as reuniões das comissões, dos grupos parlamentares e das plenárias, recolhendo e analisando informações para a fiscalização do Governo, para os debates de questões de política e para a apreciação das propostas legislativas.

De todas as actividades parlamentares, apenas sobressaem para o público as sessões plenárias que são acompanhadas pelos órgãos de comunicação social. E como – pelo que se depreende das críticas – a avaliação pública do desempenho dos deputados é mais de natureza administrativa do que política, o resultado fica falseado. Passando a ideia de que o tempo que os deputados dedicam ao Parlamento se restringe aos dias das plenárias, a avaliação não podia ser melhor. O desvirtuamento verifica-se não só na avaliação do colectivo dos deputados, como na apreciação do desempenho individual dos mesmos. O deputado menos interventivo nas plenárias é avaliado negativamente, ainda que activamente participativo na preparação da sua bancada para as plenárias ou noutras tarefas politicamente relevantes. 

Da avaliação insatisfatória do desempenho para a conclusão de que o país tem um custo excessivo com o Parlamento, vai um passo! Os cerca de 700 mil contos anuais de despesas são apresentados ao público pela comunicação social de forma tendenciosa, sem a mínima preocupação de os relativizar no quadro do Orçamento do Estado. E o público fica sem saber que esses 700 mil contos representam apenas 1,2% de todos os gastos do Estado e que podem, por exemplo, ser cobertos apenas com as multas que o Estado cobra aos contribuintes ou com as receitas do imposto de selo; que esse montante é inferior ao que o Estado gasta com as Forças Armadas ou com as gratificações eventuais; ou que esse valor é apenas 1,8 vezes (menos do dobro) o total que o Estado gasta em despesas de viagem!

Da ideia da fraca produtividade dos deputados para a conclusão de que os mesmos são excessivamente remunerados, outro passo ainda mais curto! E não se informa o público de que apenas 16% do orçamento da Assembleia Nacional vão para a remuneração dos deputados, incluindo os membros da mesa; e que os deputados ganham menos que o director de gabinete e os conselheiros do Presidente e os directores de serviço da Assembleia!

Outra questão que normalmente vem à colação quando se pronuncia sobre a produtividade do Parlamento é o facto de, apesar de ser o órgão legislativo da República, ter fraca iniciativa legislativa e de depender muito do Governo nesta matéria. A verdade é que o Parlamento não é legislativo pela quantidade de propostas de lei que produz mas, sim, pelo facto de apreciar e aprovar leis em maior número e de as leis mais importantes do país e hierarquicamente superiores terem de ser dotadas por esse órgão de soberania. Para mais deve-se ter em conta que as propostas do Governo são trabalhadas por técnicos ao serviço do Estado e com recursos do Estado de que o Parlamento não dispõe.

Ao constatar o facto de a Assembleia Nacional ser o único órgão de soberania que é alvo de crítica injusta de todos os sectores sociais, tento encontrar as razões para isso. E para mim, para além do facto de ainda se verificar uma deficiente percepção da real importância do Parlamento no regime democrático, tudo tem a ver com o facto de a Assembleia Nacional não poder dar nem pão nem castigo.

O Governo dá pão. Em Cabo Verde todas as pessoas, singulares ou colectivas, dependem do Estado que é dirigido pelo Governo. Umas mais, outras menos, mas todas poderão ver a sua vida afectada pelas actuações do Governo. Incluindo os jornalistas e os órgãos de comunicação social, quer os do Estado patroneados pelo Governo, quer os privados, também eles dependentes de recursos públicos e às vezes com fortes “laços comestíveis” com o Governo.

Os Tribunais dão castigo, ou melhor, podem dar castigo. Todas as pessoas, singulares ou colectivas, poderão ser condenadas pelos tribunais por actuação dolosa ou negligência. Incluindo os jornalistas e os órgãos de comunicação social.

O Presidente da República não dá nem pão nem castigo, mas, como o mais alto magistrado da Nação, é visto como o primeiro provedor dos cidadãos, no pão e no castigo. Pelos jornalistas e órgãos de comunicação também.

Assim, a Assembleia Nacional – que claramente não dá nem pão nem castigo – fica à mercê de agentes descredibilizadores que contam com o apoio de um Governo todo interessado na redução do poder do órgão que tem a responsabilidade de o fiscalizar. Quando não actua directamente como descredibilizador do Parlamento, como flagrantemente se observou há pouco tempo da boca do Primeiro-ministro, mais ou menos assim: “Quês diputados pa ca fica só na Parlamento ta manda boca, pa bem suja sapato na terreno”. Pode-se pensar que estaria a referir-se somente aos deputados da oposição e não àqueles que suportam o seu Governo. De todo o modo essa atitude denota um grande desrespeito pela Assembleia Nacional, extensível aos deputados da maioria, incluindo o Presidente! Não se ouviu nenhuma reacção, nem no Parlamento nem na comunicação social! “É fla, fica flado!”

Mais provas p’ra quê?!

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 abr 2014 0:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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