Farei uma breve comparação entre a versão da nova lei orgânica do Tribunal de Contas (TC) apresentada por este ao Governo e a versão do mesmo diploma submetida pelo Governo ao Parlamento.
A preocupação com a melhoria da garantia da justiça juntamente com a intenção de conferir uma actuação sistémica àqueles que são pagos com os nossos impostos para efectuarem o controlo das finanças públicas, constituem objectivos essenciais da versão proposta pelo Governo (esses objectivos constam da “EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS”).
Quanto à actuação sistémica dos órgãos de controlo financeiro do Estado, desde a década de 90 que os sucessivos diplomas orgânicos do Ministério das Finanças, vêm pugnando por uma complementaridade entre o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), aonde esta inspecciona e aquele julga as infracções financeiras porventura detectadas pela inspecção. Este é o caminho correcto, particularmente num país de parcos recursos que deve evitar o esbanjamento decorrente de 2 instituições do Estado a fazer a mesma coisa. A IGF actua como controlo externo para todas as instituições que inspecciona. Só não actua como controlo externo com relação a despesas autorizadas directamente pela Ministra das Finanças.
Na versão proposta pelo TC, a actividade corrente deste seria fazer auditorias e julgar. Junta os poderes investigativos (persecutórios) e judiciais sob a batuta de um mesmo órgão (TC). A mesma instituição investiga, elabora o seu relatório e julga o seu relatório, com o agravante de o arguido não poder recorrer a outra instituição no caso de condenação. Do ponto de vista da ciência, o órgão que mais se arrisca com a consagração dum ta djuga, ta pita defendido na proposta do TC, é o Presidente de Câmara Municipal.
Qual é a essência do nosso sistema de controlo das finanças públicas à luz da proposta do Governo?
Sob o Governo, há os autocontrolos exercidos pelas direcções dos intervenientes nas operações financeiras e eventuais Inspecções-Gerais Sectoriais. Ainda sob o Governo e virados mais para controlos prévios, há os Controladores Financeiros da Contabilidade Pública e a própria Contabilidade Pública. No fim da cadeia e ainda sob o Governo, encontra-se a IGF, virada mais para controlos sucessivos, concomitantes e controlos de controlos. O carácter externo desse controlo cresce ao longo da cadeia, culminando com a IGF, à qual a lei confere autonomia técnica e autonomia financeiro operacional com o fundo já criado, conquanto a lei (através das remunerações, competências, protecções, incompatibilidades e da exclusividade) criou as condições para os Inspectores de Finanças exercerem a sua actividade com isenção. O nº 4 do Artigo 116º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 19 de Novembro, confere ao IGF o papel de coordenador deste sistema.
Fora do Governo, com carácter essencialmente jurisdicional, mas sem prejuízo da capacidade de controlos in loco extraordinários, existe o TC, que: a) através do visto ou declaração de conformidade, fiscaliza a legalidade das despesas públicas não repetitivas (fiscalização a priori) baseando-se na análise directa dos documentos originais; b) emite parecer sobre a Conta Geral do Estado, com base nos relatórios trimestrais da IGF sobre a execução do OE resultantes do controlo in loco permanente (fiscalização a posteriori); c) julga as contas e processos, com base nos relatórios resultantes dos órgãos de controlo in loco referidos no parágrafo anterior, ou, para os casos de menor volume de justificativos, com base na análise ex cathedra dos documentos originais remetidos ao TC (fiscalização a posteriori).
Qual é a essência do sistema de controlo das finanças públicas a nível mundial?
A nível mundial, o sistema predominante difere do nosso na existência naquele de um full fledged supreme audit institution que faz exclusivamente a auditoria externa enquanto instituição independente. Os seus dirigentes são normalmente nomeados pelo Parlamento, principal destinatário dos seus relatórios. Não julga e nem aplica sanções, isso em linha com as bases de separação de poderes deixadas pelo Montesquieu. Quem julga, são: os tribunais (administrativo e ou comum, para anomalias objectivas - as infracções); os titulares de cargos políticos e a opinião pública (para anomalias subjectivas - a performance insatisfatória). Para tal, o full fledged supreme audit institution deve publicar obrigatoriamente os resultados relevantes do seu trabalho.
Como sistema minoritário a nível mundial, encontramos o que, normalmente por força da tradição secular, acasala um supreme audit institution com uma instituição jurisdicional, mas sendo este último papel auxiliar e ademais não na condição de órgão jurisdicional supremo em regra – isto é, normalmente, quando há essa junção enviesadora do pilar do Estado de Direito Democrático (checks and balances), a instituição vista globalmente é eminentemente de auditoria e os acórdãos respectivos são susceptíveis de recursos. De dezenas de países deste sistema minoritário estudados em 2006, a excepção das excepções parece ser o caso de Portugal, cujo Tribunal de Contas desempenha ambos os papéis na condição de órgão supremo e com vasta jurisdição. Esta situação propiciadora da tirania, nasceu quando Sousa Franco – uma personalidade carismática e influente – exercia o cargo de Presidente do Tribunal de Contas de Portugal.
Refira-se que o próprio Tribunal de Contas Europeu alinha-se no trend prevalecente mundialmente – efectivamente este tribunal não julga nada nem aplica multas. Apenas faz auditorias.
A actividade inspectiva é pró-activa, isto é, para ser eficaz, requer um inspector engajado, combativo, sendo humano que um inspector zeloso e íntegro, durante uma investigação espinhosa, resvale-se pontualmente em perseguição/intrusão – o que necessariamente diminui o grau de isenção dos envolvidos na inspecção, seja a nível de campo, seja a nível de coordenação ou de supervisão. Não é racional esperar plena isenção daquele que teve que se martirizar no processo da descoberta da verdade, enfrentando múltiplas dificuldades criadas pelo prevaricador. Por isso mesmo, nos países de Direito Democrático, a instituição que investiga, normalmente não julga. Se, por razões de eficácia/economia, se optar por acasalar investigação e julgamento, pelo menos o arguido deve ter a possibilidade de reclamação e/ou recurso junto dum Tribunal com plena garantia de isenção.
Não é de bom tom copiar excepção das excepções – risco que estamos correndo se o legislador cabo-verdiano aprovar a versão proposta pelo TC.
No acto de legislar este sistema, é má conselheira qualquer cálculo político-partidário conjuntural pois, numa democracia genuína, a alternância é lei natural. Efectivamente, o modelo deve dar garantias de justiça com qualquer titular do órgão ou qualquer partido político no poder. Aquele que, por oportunismo, escolher hoje um modelo que propicia a tirania (ta djuga, ta pita), poderá amanhã ser sua vítima.
A nossa adopção do modelo predominante mundialmente (no quadro da convergência normativa com a UE), requer a alteração constitucional da natureza do TC – de jurisdicional para um órgão de soberania de natureza exclusivamente investigativa (auditoria), coadjuvadora do Parlamento na sua função de fiscalização. Requer igualmente a incorporação da IGF no novo Office of Auditor General, sob pena de duplicação e esbanjamento. Requer, por fim, a actualização das atribuições do Tribunal Administrativo – que passará a julgar as contra-ordenações financeiras.
Enquanto não ocorrer essa desejável alteração constitucional, o melhor caminho é empenharmo-nos a fazer funcionar, com eficácia e eficiência, o modelo proposto pelo Governo.
Imagine, senhor leitor, um TC com poderes para decidir: se a instituição que o senhor leitor dirige, vai ser inspeccionada; quando vai ser inspeccionada; escolher quem vai inspeccionar; determinar os aspectos que vão ser inspeccionados e a metodologia da inspecção; definir a extensão (número de anos) e a profundidade da inspecção (duração da inspecção); elaborar o relatório; aprovar o relatório; julgar esse mesmo relatório e, por fim, condenar o senhor leitor a repor mil contos mais uma multa de X, com o senhor leitor sem possibilidade de recurso junto de um outro tribunal!
O nosso modelo afugenta TA DJUGA, TA PITA, pois a omnipotência é meio caminho andado para a tirania. A ocasião cria o ladrão!
Do ponto de vista da ciência, o órgão que mais se arrisca com a consagração dum ta djuga, ta pita defendido na proposta do TC, é o Presidente de Câmara Municipal. Senão vejamos: Esse órgão toma regularmente um grande número de decisões financeiras. É fácil de se levantar a bandeira de “pagamentos indevidos” ou de “não arrecadação de receitas devidas” neste mar de decisões e, consequentemente, condenar a pessoa que exerce (ou normalmente, exercia) o cargo a repor o que saiu indevidamente ou não entrou indevidamente. O (ex-) político ficará a mercê e sem possibilidade de recurso, durante os 10+2 anos (veja-se o artigo 75º do versão proposta pelo TC) subsequentes a cada uma das centenas de decisões atacáveis, dum ta djuga, ta pita.
Nesta insegurança de tirar o sono, é imprudente entrar se voluntariamente, particularmente quando se tem uma teoria inquestionável (a separação de poderes, consagrada no nº 2 do Artigo 2º da Constituição) como conselheira e, como testemunha, uma prática internacional que maioritariamente se alinha nesta teoria.
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