Um olhar em redor do anteprojecto do novo Estatuto do Pessoal Docente

PorExpresso das Ilhas,23 jun 2014 0:02

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Assistiu-se no pretérito dia 9 de Maio, em todo o país, aquilo que os colegas classificaram de “autêntica vergonha e machadada às conquistas democráticas da classe docente cabo-verdiana”. O Ministério da Educação e Desporto teve a afoiteza de ordenar a paralisação das aulas em todo o território nacional, com o único fito: ANUNCIAR A BOA NOVA! Que responsabilidade?! Todavia, num ápice, a “boa nova” transformou-se numa MÁ NOVA e ninguém queria ouvir a tamanha provocação – tentativa de violação dos Direitos consagrados! Resultado: o tiro saiu pela culatra, ou seja, os professores reagiram energicamente contra a referida proposta.

Desde logo, coloca-se uma questão de ordem metodológica, a saber: Por que razão o Ministério da Educação e Desporto não utilizou as TIC como veículo de comunicação/interacção com os professores e, num segundo momento, marcar um encontro para a socialização de facto e de jure. Tal procedimento evitaria toda a celeuma à volta desta discussão.

Pessoalmente concordo que o actual Estatuto deve ser revisto para se adaptar aos novos tempos, novos desafios, a nova etapa de educabilidade em virtude de novas exigências, mas dentro de um quadro de razoabilidade e desde que não ponha em causa os direitos adquiridos, designadamente, o tempo de serviço para a aposentação, reenquadramento em virtude da aquisição de novas habilitações, questões relativas às progressões que deixarão de existir de acordo com este projecto e, fundamentalmente, a questão salarial que nem se quer figura na proposta. Como se pode ver é impossível elencar neste espaço todos os pontos discordantes!

No discurso, estamos habituados a ouvir expressões como “ser professor é uma profissão única, insubstituível; é ela que torna as outras profissões possíveis”. Na prática, o professor está sujeito a um desgaste físico, pois sofre a indisciplina em sala de aula, salário baixo, pressão do sistema educacional e, principalmente, a falta de reconhecimento de sua actividade potenciam o aparecimento do desgaste profissional, levando-o a exibir sintomas diversos. De uma sala de aula para outra, depois de um pequeno intervalo de 10 minutos; são horas e horas em pé, falando para a classe.

Sendo o professor o interveniente mais proximamente ligado à concretização das inovações é crucial o seu envolvimento e participação na mudança, já que elas exigem sempre, em maior ou menor grau, o abandonar de ideias vigentes, a modificação de atitudes, substituição de hábitos, alterações de relações, reorganização a diversos níveis na instituição. Ora bem, nada disso se passou! Pelo contrário, fomos surpreendidos com uma comunicação para tomarmos o devido conhecimento. Segundo a UNESCO, “os Professores farão toda a diferença (…) os professores abrirão as portas para um mundo melhor”…. Ou seja, estimular, motivar, reconhecer, encorajar a aventurar-se a ir sempre mais além, a olhar alto, e a varrer novos horizontes é a tarefa mais nobre com que se defrontam os educadores do presente e do futuro. Isso é para ser levado em consideração!

Relendo um pouco a epígrafe de Platão sobre a alegoria da caverna, somos obrigados a concordar com CARLOS CEIA ao defender que: “O professor é colocado sempre dentro da caverna, prisioneiro da sua própria sombra, escravo das leis que vêm do exterior que comandam a sua vida profissional. Devia ser esta luz do conhecimento que a todos guia, mas em vez disso o professor dentro da caverna é uma estatueta sem significado. O Legislador, quando faz as leis que regulamentam o edifício da Educação, apenas vê o professor como uma sombra inerte; ele é incapaz de ver qualquer outra forma para além da imagem reflectida do professor. O Legislador legisla para um mundo de sombras e esquece o lado humano e prático da vida que anima essas sombras. Ele sabe que as sombras acabarão por gostar de viver nessa ignorância (…).”

Infelizmente é a mais pura verdade e urge ser combatido. Os professores deveriam estar mais intimamente associados às decisões relacionadas com a educação. A revisão de Estatutos, a elaboração de programas escolares e de materiais pedagógicos deveria fazer-se com a participação de professores em exercício.

A educação do professor devia ser sinónimo de liberdade, porque significaria que se tinha afastado de vez do mundo das sombras. Mas o lado negro da caverna dominará sempre enquanto houver Legisladores que não respeitam os professores, que colocam a FORÇA DA LEI À FRENTE DA FORÇA DA RAZÃO.

Aqui chegados, importa perguntar o seguinte: Por que razão toda a pressa em impor um novo Estatuto? Será que o Ministério tem algum trunfo na manga que nós desconhecemos? Já dizia o adágio popular: “A pressa é inimiga da perfeição”, PURA VERDADE. Efectivamente, sem uma produção legislativa de qualidade não há modelo que possa resistir. Pode-se afirmar correndo o risco de errar que a produção legislativa em Cabo Verde é francamente má. Temos um legislador frenético e compulsivo (legisla-se sobre tudo e sobre todos); legisla-se sem regulamentar, revoga-se antes de regulamentar, etc.

Exemplificando: Reza o artigo 41º do actual estatuto sob a epígrafe – Aquisição de novas habilitações por docentes profissionalizados – o seguinte: “ A aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por professores profissionalizados integrados na carreira determina a mudança, independentemente de concurso, para a referência correspondente ao cargo para o qual o docente teria ingressado com esse grau, em escalão a que corresponda o índice remuneratório imediatamente superior ao detido no cargo anterior. Ora, este dispositivo nunca é levado em consideração e, já agora, por que não testá-lo até à exaustão e só depois proceder à sua alteração? Outro exemplo: O artigo 25 º do referido estatuto fala sobre a Promoção. Entretanto, até hoje não se conhece um único concurso para a promoção, justamente porque nunca foi regulamentado este mecanismo! Contudo, já se pensa em alterar este preceito. O problema, caros colegas, é o cumprimento da lei! Como se depreende, os exemplos abundam.

Na verdade, precisamos de uma nova cultura legislativa de rigor, qualidade e contenção que permita uma redução significativa da litigância a médio prazo, eliminando incerteza e oportunismo. O actual estatuto, datado de 2004, não passou disso mesmo: um anúncio de piedosas intenções que até agora não teve qualquer materialização prática significativa, pois as leis continuam por regulamentar. E, como dizia magistralmente Norberto Bobbio: de boas intenções está o inferno cheio.

Para terminar, faria um especial apelo a quem de direito para que imperasse o bom senso, abertura de espírito e, consequentemente, houvesse mais diálogo em prol de um Estatuto amigo do professor e que efectivamente dignifique a classe docente e responda aos anseios da contemporaneidade.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 jun 2014 0:02

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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