A Análise: Debate sobre os Desafios da Segurança Social

PorRosário da Luz,30 jun 2014 0:00

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Numa situação de normalidade,  o objetivo político da Situação ao solicitar o agendamento deste debate seria previsivelmente elencar os ganhos no domínio da previdência social desde 2001; destacar a cobertura crescente  do regime não-contributivo – o verdadeiro foco da sua política eleitoral neste sector; destacar a boa gestão do sistema de previdência, nomeadamente do INPS; e partilhar eventuais inseguranças sobre a sua sustentabilidade, imputando ao MPD a responsabilidade pela não colaboração, por uma política de bloqueio, e pela anulação de medidas essenciais como a cobrança coerciva pelo INPS das dívidas dos empregadores. O objetivo do MPD seria, evidentemente, deitar por terra esta construção.

A questão é que, para o PAICV, o momento não é de normalidade. Muito pelo contrário, o partido atravessa uma conjuntura altamente disruptiva: um concurso aguerrido pela presidência, que será decidido num horizonte próximo. Os Deputados da Situação e os membros do Governo apresentaram-se na Plenária ostensivamente sob a sua postura habitual de unidade política; mas o facto é que entre as suas fileiras estavam presentes os quatro candidatos á liderança do PAICV, cada um naturalmente com a sua agenda e os seus sectários.

Apesar das declarações emotivas feitas anteriormente por todas as candidaturas – alegando que a coesão partidária está acima de qualquer projeto pessoal – seria bastante ingénuo dissociar as estratégias dos candidatos em cena no debate parlamentar, das suas ambições imediatas de liderança do partido. Nessa perspetiva, é natural que nos surja um conjunto de questões a respeito do interesse da Maioria na abordagem da Segurança Social – um sector sob a tutela direta de uma das candidaturas mais agressivas à presidência do PAICV, a Ministra do Emprego e da Formação Profissional, Dra. Janira Almada.

Para a sessão de Abril passado, já a mesma Maioria – cujo líder, o Dr. Felisberto Vieira, também é um candidato forte à presidência do PAICV – tinha solicitado o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre a Educação, a Formação Profissional e o Emprego, onde coube a Janira Almada a ingrata tarefa de explicar aos eleitores a persistência de uma taxa de desemprego que ronda os 20% e a inadequação das políticas de formação da força de trabalho. O debate desta semana revelou que a Segurança Social é para o Governo um tema muito mais benigno do que o emprego; que neste domínio o Executivo tem muito mais crédito em matéria de política sectorial e da concretização das suas promessas eleitorais; mas também revelou que a Ministra do Emprego encontra-se numa posição delicada dentro do seu partido, passível de ser explorada internamente pelos seus adversários na corrida á liderança.

O principal foco da política social do Governo tem sido sempre o alargamento das pensões do regime não-contributivo e o acesso das redes de clientela à formação profissional, ao emprego do Estado e a diversos outros programas de solidariedade social. Janira Almada revelou ser uma gestora eficaz deste sistema, que tem constituído um trunfo eleitoral inestimável para o PAICV;  trunfo esse que as outras candidaturas e os seus suportes quererão ver como um bem corporativo comum e não como o espólio pessoal de Janira Almada. Que fazer?

Por um lado, o PAICV aprendeu uma dura lição nas Presidenciais de 2011, e sabe exatamente o quanto o dissenso público pode custar à organização; portanto dificilmente mostrará a mesma disponibilidade radical para a fissura. Por outro lado, numa corrida aberta à liderança enfrenta o perigo real  e partilhado de permitir que a preciosa rede de solidariedade social do Estado se transforme no trunfo pessoal da Ministra do Emprego. Uma solução satisfatória para todos os outros concorrentes poderia ser o isolamento da Ministra nos debates públicos mais espinhosos; e a exposição das suas fraquezas de imagem aos militantes do partido, numa tentativa de anular a vantagem constituída pela sua gestão direta das redes de redistribuição. Ou seja, precisamente aquilo que aconteceu no debate de segunda-feira.

Janira Almada tem no seu histórico um episódio altamente lesivo da sua imagem: a nomeação de Carlos Pereira para o cargo de Administrador do INPS, uma instituição sob sua tutela direta. Na altura, a tempestade de opinião pública foi suportada pelo partido; a Ministra conservou o seu lugar e a confiança ostensiva do Chefe do Governo. Mas ficou fragilizada; e por alguma razão, num episódio subsequente, o Primeiro-ministro manteve um silêncio inabalável enquanto o coordenador do Observatório do Emprego, seu filho, promovia uma guerra sem tréguas ao carácter de Janira Almada nas redes sociais. Neste debate, o Chefe do Governo só demonstrou alguma energia na defesa do carácter da Ministra quando o Deputado do MPD Felipe Furtado lhe desferiu um ataque pessoal, referindo a sua alegada promessa de se demitir, caso o seu Governo se visse envolvido num escândalo de nepotismo.

Por seu turno, o Líder Parlamentar do PAICV também ofereceu à Ministra uma defesa apenas pró-forma, acusando o MPD de recorrer ao assassinato de carácter dos seus adversários políticos – mas deixando claro que a imagem da Ministra é de facto um passivo, passível de ser assassinado por qualquer adversário, com custos eleitorais para todo o partido. O Deputado do PAICV Euclides Nunes de Pina também ofereceu uma defesa morna à governante, ao afirmar com a sua costumeira elegância retórica que o assunto do marido da Ministra “não rende mais cuscuz”.  Mas o exemplo mais imediato do isolamento a que foi votada a Janira Almada neste debate é o tempo inutilizado que sobrou ao Governo no final – e que indica que não foram muito longas ou eloquentes as suas defesas do caráter ou da capacidade de gestão da Ministra do Emprego.

Contudo, como foi referido acima, o PAICV aprendeu uma dura lição nas últimas presidenciais; e apesar dos interesses sectários em jogo e da complacência da Situação perante os ataques desferidos á Ministra e á sua gestão dos dossiers, as fileiras endureciam-se automaticamente quando era necessário defender as virtudes da filosofia social e do sistema de redistribuição do PAICV.

Há algum tempo atrás, numa reportagem sobre o programa Casa para Todos, o Primeiro-ministro afirmou que, pelos parâmetros de seleção “até quem não tem qualquer rendimento pode ter casa própria”.  Patente neste comentário – tanto na sua articulação pelo Chefe do Governo, quanto na aposta de que o seu conteúdo será aprovado pelos eleitores – está a completa dissociação entre a riqueza e o trabalho, que persiste no discurso e na mente Cabo-verdiana.

Tal como a política de habitação, o sistema de segurança social tem sido uma das principais apostas do Governo na fidelização dos segmentos mais vulneráveis do eleitorado. Ou seja, questões de política organizacional à parte, havia uma motivação paralela clara para o agendamento deste debate: a garantia aos eleitores de que sob a administração do PAICV, o alargamento dos  beneficiários do regime não-contributivo e dos outros mecanismos de redistribuição económica será sempre uma preocupação central do Governo.

No que respeita a Oposição, seria deveras incompreensível que o MPD estivesse genuinamente preocupado com a acusação que lhe foi feita pela Maioria, de utilizar táticas recorrentes de assassinato de carácter para lograr vantagens políticas. Mas foi o que pareceu, pela timidez da Minoria na exploração das fraquezas evidentes na gestão do sector. A questão que se punha no debate não era o assassinato gratuito da imagem da Ministra, mas a demonstração que qualquer investimento do Governo na informatização, modernização, racionalização, etc., do sistema nacional de segurança social poderia ser nulificado pelo nepotismo e pela gestão irresponsável das instituições de previdência e solidariedade.

A Minoria deixou inclusive que o Governo apresentasse como prova sumária de transparência de gestão a iminente participação do patronato e dos sindicatos na administração do INPS. Mas o facto é que esta decisão resultou de uma deliberação do Conselho de Concertação Social em 2004; ou seja, o Executivo ignorou durante dez anos a deliberação do CCS; não deu ouvidos durante dez anos às exigências amplamente registadas das Câmaras de Comércio e dos Sindicatos na matéria; e agora anuncia o facto neste debate, enquadrado como um ato de suprema confiança na qualidade da sua gestão do sector, perante a perfeita passividade da Oposição.

Concluindo, independentemente do seu duro tratamento da Ministra do Emprego, a Situação  não saiu enfraquecida do debate de segunda-feira: aliás, dificilmente o teria agendado se previsse dificuldades sérias. Mas a verdade é que conseguiu passar a mensagem de que “este é um Governo de rosto humano que se rege pelos princípios da solidariedade.” E que, na ausência de qualquer política articulada de emprego ou desenvolvimento empresarial, o Executivo continuará diligente na sua busca de recursos para redistribuição. Como disse a Ministra das Finanças, o que se pretende para Cabo Verde é um enorme junta mon, onde “quem ganha mais e adoece menos é solidário com quem ganha menos e adoece mais”. Até o Investimento na Electra – coisa cabeluda de se explicar por qualquer lógica financeira – foi enquadrada como uma mão na roda do desenvolvimento de Cabo Verde: um investimento social do INPS no nosso futuro energético, ao invés de por o dinheiro a render no exterior, “servindo o desenvolvimento alheio”. O problema é o perigo evidente que esse tipo de decisão representa para a sustentabilidade do sistema.

 

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Autoria:Rosário da Luz,30 jun 2014 0:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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