Justiça restaurativa - um contributo para o combate à morosidade da Justiça e à criminalidade juvenil

PorExpresso das Ilhas,15 jul 2014 0:00

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Num momento em que a nossa sociedade atravessa sérios problemas a nível do sector da justiça, segurança e do desemprego, que interfere, necessariamente, com a vida e o bem-estar das pessoas, urge criar esses espaços de debate, reflexão e de crítica positiva, como forma de defesa e promoção de valores como a dignidade das pessoas, a integridade, a liberdade e a propriedade, uma vez que, a manutenção desse estado de coisas, põe em perigo o próprio Estado de direito democrático.

A excessiva morosidade da justiça tem levado a prescrição de milhares de processos-crime: casos de pequena e média criminalidade – a injúria, o furto, a ofensa à integridade física simples; mas, também, casos de criminalidade grave – roubos, agressão sexual, corrupção, entre outros.

Sem justiça não há segurança, uma vez que a prevenção geral não funciona, ou seja, os potenciais criminosos, quer sejam os denominados thugs, quer sejam os criminosos de colarinho branco, os corruptos, mais facilmente cometerão crimes, uma vez que, com a excessiva pendência nos tribunais, mais precisamente, nas procuradorias, não terão ou incentivos para não cometer crimes, mas, provavelmente, o seu contrário!

Segundo o último relatório do Ministério Público sobre a situação da Justiça, dos 100 mil processos-crime que deram entrada nas procuradorias, no ano 2012/2013, apenas, 12.597 foram resolvidos, sendo que, grande parte desses 12.597 foram resolvidos, ou terminaram, não porque houve acusação ou arquivamento por falta de indícios, mas, sim, porque prescreveram, sendo que, nestes casos, não se pode dizer que foi feita justiça. E a vítima pode intentar uma acção de indemnização contra o Estado, porque este não cumpriu com a sua função de fazer justiça.

Não é possível atrair investidores para uma sociedade, onde existem graves problemas a nível do sector da justiça e da segurança como, infelizmente, acontece nossa sociedade.

É necessário ter uma visão de conjunto, porque estas questões estão interligadas, e não podem ser resolvidas isoladamente; ou seja, a resolução de uma depende, necessariamente, da outra.

Tal como acontece nas sociedades mais desenvolvidas, não é necessário criar máquina de repressão; mas, sim, um sistema justo e eficaz, que pune os criminosos de forma célere, justa e proporcional, fornecendo-lhes, desta forma, como dizia o Prof., Andrew von Hirsch, os tais: “(…) prudential supplement to help us resist criminal temptation[1]”, ou seja, que forneça aos potenciais criminosos os suplementos necessários, que os ajudam a abster-se de cometer crimes.

Neste sentido, defende este autor, na sua chamada “desert theory”, ou seja, “teoria de (de)mérito”, que constitui a base do sistema penal britânico e de grande parte dos Estados dos Estados Unidos da América, que é necessário criar um sistema justo, certo e eficaz de penas, ou sanções, que nos leva a resistir a tentação de cometer crimes, uma vez que, o crime passa a não compensar. Diz von Hirsch:

 “The law addresses us neither as perfectly moral agents (we are not like angels) nor as beasts which only can be coerced through threats, but, rather, as moral but fallible agents (…)[2].”

Esta luta é fundamental. A resolução do problema da economia e, consequentemente, do desemprego, passa, necessariamente, pela resolução do problema da justiça e da segurança, que vai permitir combater a corrupção, estimular a mérito e a excelência, aumentar a produtividade, atrair investimentos e gerar mais emprego.

É aqui que entra a questão da justiça restaurativa, como contributo para o combate à morosidade da justiça, e como resposta à criminalidade juvenil.

A justiça restaurativa constitui um sistema de justiça, alternativo ao sistema de justiça penal tradicional, que tem como objectivo reparar ou restaurar os danos causados à vítima e à comunidade, resultantes da prática do crime, através de um processo de diálogo, negociação e acordo entre as partes, assistidos por um mediador ou facilitador.

A justiça restaurativa surgiu nos países anglo-saxónicos, nos anos 70 do século passado, mas, neste momento, já foi implementado em países como Brasil e Portugal, e tem obtido resultados bastante positivos, no que se refere à satisfação das partes que intervêm nesses processos, na reparação dos danos resultantes da prática do crime, e na diminuição da reincidência dos criminosos condenados no âmbito deste processo.

Neste processo, arguido tem de reconhecer mal praticado, apresentar um pedido sério e formal de desculpas à vítima e à comunidade abalada pela prática do crime, e reparar ou restaurar os danos por ele cometidos; com a contrapartida, de não ter de responder em tribunal, ser julgado e condenado a uma pena, que poderá ser, até, mesmo, pena de prisão efectiva e, ainda, ficar com o registo criminal.

Este sistema teria o benefício de ajudar a descongestionar os tribunais e as procuradorias, no sentido de, os casos de crimes menos graves, que são a maioria, poderem ser tratados ou resolvidos em outros âmbitos, ficando os tribunais com a responsabilidade de resolver os casos de maior gravidade e aqueles em que não foi possível tratar por esta via.     

Este Governo que fala muito dos investimentos feitos a nível de barragens, estradas, portos e aeroportos, que são, de facto, importantes para desenvolvimento da nossa sociedade; mas, por outro lado, este mesmo Governo, não aborda nunca a questão da excessiva morosidade da justiça, do aumento exponencial da insegurança, da politização da administração pública, e do elevado número de desempregados, principalmente, dos mais jovens, muitos deles licenciados.

Por conseguinte, é papel dos jovens, da sociedade, mas, sobretudo, da oposição trazer para o debate essas questões, e exigir que o Governo tome medidas que resolvam estes problemas, de forma a defender a nossa democracia e o nosso Estado de direito.

[1] von Hirsch, Andrew, (2009), “Proportionate Sentences: a Desert Perspective” in A von Hirsch et als (eds), Principled Sentencing: Readings on Theory and Policy (Oxford, Hart Publishing), pg. 118.

[2] von Hirsch, Andrew, ob., cit., Ibidem.

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Autoria:Expresso das Ilhas,15 jul 2014 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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