“Os efeitos mais esperados de qualquer estratégia de desenvolvimento têm de estar ao nível do crescimento económico ou ao nível da criação de emprego”
por Carlos W. Veiga
Lançamos recentemente, através do blogue www.geracaogoogle.wordpress.com, uma crítica à excessiva dependência deste Governo da estratégia do endividamento para o financiamento de investimentos públicos em infraestruturas, facto que, como sabemos, tem transportado a nossa Dívida Soberana numa deriva insustentável que começa a perigar a liberdade de escolha das gerações vindouras. Pelo que, no momento em que se comemora mais um aniversário da Independência Nacional, pareceu-nos pertinente um apelo para se dar voz, não ao passado com tem sido hábito no nosso debate político, mas sim ao futuro.
Anotamos com grande satisfação o facto de o debate sobre a dívida estar a ganhar a atenção da sociedade. Esta crescente preocupação para com esta questão, fundamental, tem servido de pano de fundo para um debate que nem sempre tem merecido a seriedade e a profundidade necessárias, assistimos, antes, através dos mais diversos canais de comunicação, a um discussão submetida ao tacticismo político que antes de debater a questão, objetiva ganhos políticos imediatos.
O debate sobre a dívida pública deve ser levado a cabo sem complexos e condicionamentos, com transparência e com foco no bem-comum. É um debate necessário que não pode ser relegado para o amanhã, pois, para além da fragmentação das nossas contas no curto-prazo, está também em causa a legitimidade de uma geração avocar para si a liberdade de decisão das gerações vindouras. Isto deve ser devidamente ponderado no prisma do Principio da Legitimidade, no âmbito do Direito, mas também na perspetiva do Dever, que os representantes públicos assumem, de proteger a qualidade de vida das próximas gerações.
A nossa dívida soberana, ao alcançar os 98% do PIB, perdeu toda a virtude e parece que as estimativas para 2015 e 2020 que a colocaram em 115% e 120% respetivamente, terão também levado a esperança de que a “Agenda da Transformação” tivesse, ainda, alguma hipótese de sucesso. Contudo, o falhanço desta estratégia baseada no endividamento para promover o Desenvolvimento parece ter afetado tudo e todos, de tal forma que a sociedade começa a olhar com particular desconfiança para tudo o que tenha a ver com crédito e, aqui, convém fazer-se a devida ressalva: nem todo o crédito é mau; nem todo o montante é relevante; e que nem todos os créditos respondem pela mesma estratégia e mesmo espaço temporal.
Sobre o chapéu deste alarme, começam a surgir várias reflexões, justificações, denúncias e tentativas de partilha do ónus desta fragmentação das nossas contas, criando-se a perceção de que a culpa é de todos. Com isso, traz-se para o mesmo barco os Municípios que também têm recorrido ao crédito como estratégia de financiamento das suas políticas de investimento. Vamos sublinhar o seguinte, o que está em causa não é tão-somente o recurso ao crédito como fator de financiamento, mas antes os critérios que justifiquem a decisão, a saber: os montantes destes financiamentos e o cruzamento objetivo com a nossa capacidade de cumprir com as obrigações advenientes, o espaço temporal que estas dívidas vão cobrir, o retorno esperado destes investimentos e, por último, a legitimidade da decisão.
A nossa arquitetura Jurídico-constitucional dá, ao endividamento do Governo, um tratamento similar da dos Municípios: ao Governo, no âmbito do art. 6º - Equilíbrio -, da Lei-quadro do Orçamento do Estado, é estipulado um limite quantitativo de 60% do PIB para o endividamento interno e externo; Ao nível do Poder Local, o recurso ao crédito é regulado pela Lei das Finanças Locais que, no âmbito do seu art.º 8 (recurso ao crédito), estabelece, à imagem do que acontece ao nível central, limites quantitativos (15% das receitas correntes), mas vai muito mais além, fixando também um limite temporal de vida ao crédito, e, ainda, submete a autorização do recurso ao crédito ao crivo da pluralidade da Assembleia Municipal.
Neste enquadramento, tenho alguma dificuldade em perceber o que se pretende dizer com narrativa de que “a dívida dos Municípios é excessiva”?
Tendo em conta todos os mecanismos de controlo do endividamento municipal, uma divida só seria excessiva com o ultrapassar dos limites legalidade. Pelo que não consideramos existir dívida excessiva das Câmaras, pois caso contrário estaríamos perante sérios “casos de polícia”. O que existe, ao nível das Finanças Locais, é uma deficiente articulação de toda a dinâmica financeira projetada pelo legislador, com as Câmaras Municipais a serem obrigados a assumir despesas indevidas, assim como são impossibilitados de aceder a certas receitas previstas na Lei. Bastava que toda a articulação prevista estivesse a acontecer com normalidade para que a dinâmica financeira dos Municípios tivesse outros níveis de saúde.
No nosso entendimento, a questão da Dívida Pública é um problema que se coloca a dois níveis: No Poder Central, não só por se tratar de pesos relativos completamente diferentes (a dívida dos Municípios não ultrapassa os 2% do PIB), mas também pela liberdade que lhe é concedida para, no âmbito de um mandato, poder decidir para lá do seu espaço temporal; A orientação que se tem dado aos investimentos decorrentes destes financiamentos, muito mais focados em infraestruturas de prestígio que pretendem, primeiramente (e as vezes exclusivamente), criar uma fachada que comunique trabalho e atue ao nível da perceção das pessoas ao invés de estarem focados na melhoria da nossa performance económico e social.
Assim, parece-nos ser chegado o momento de um debate com maior profundidade sobre a Dívida Pública e a nossa proposta vai no sentido de se introduzir, em Cabo Verde, à semelhança do que acontece nos Estados Unidos da América, um efetivo “Teto da Dívida”. Cabo Verde tem de passar a cumprir os limites quantitativos estabelecidos mas, sobretudo, proteger a sua dívida com novos mecanismos de “checks and balances”, não podemos continuar a ter o Governo com as mãos livres nesta matéria de capital importância para os Países, sobretudo os com perfil financeiro similares ao nosso.
Queremos antes de mais salvaguardar às gerações vindouras o direito à oportunidade de escolha da sua própria estratégia de desenvolvimento, que, ao contrário do atual modelo, poderá estar mais associado ao lado “soft” da sociedade, pois muitos acreditam que o desenvolvimento tem que ver com o investimento nas pessoas, na criação de um ambiente social, institucional, económico e político inclusivo. O desenvolvimento só poderá ser de todos.
homepage







