Temos assistido, no círculo da militância ativa do PAICV, a um esforço quase desmesurado para demonstrar que o Presidente da República (PR) é conflituoso e procura alimentar polémicas, «protelando de forma desnecessária controversas jurídicas», o que se mostra incompatível como o seu elevado estatuto.
Creio, no entanto, não ser esse o sentimento de uma grande maioria dos cabo-verdianos. Não estarei em erro ao dizer que é tão inusitado quanto despropositado o rol de ataques que tem sido desferido contra o atual PR, fruto de um ressabiamento que tem custado muito ultrapassar.
A desvalorização de eventos políticos de sucesso, como a visita a Angola e a visita do Presidente do Senegal, tem sido uma constante, perante perplexidade de todos, indagando-se das razões subjacentes.
Numa espécie de um grande coro político têm-se alinhado discursos de ataque cerrado permanente, num tom de uma grande descortesia institucional. É, muitas vezes, confrangedor ver e ouvir altos dirigentes do Estado a debitar, contra o PR, juízos de valor vizinhos próximos da injúria gratuita.
Como cidadão, orgulhoso do país, que cultiva um respeito sem ambiguidades pelas autoridade políticas de Cabo Verde, designadamente o Primeiro Ministro e todos os membros do seu Governo, mesmo que deles discorde em algumas questões fundamentais, entendo ser inaceitável este permanente esforço para diminuir e corroer a imagem do PR, colocando estratégias de posicionamento partidário acima dos interesses do país. O país – qualquer país democrático do mundo - não ganha com uma imagem deteriorada do seu Presidente da República.
O PM, mais do que qualquer outro dirigente político, deve submeter-se à regra de comedimento político e de contenção verbal, moderando eventuais impulsos epidérmicos, dando exemplo de elevação, sabendo-se que a Constituição da República não lhe impõe, no relacionamento com o PR, a demonstração ocasional ou permanente de amizade, mas tão simplesmente de respeito, em homenagem à estatura do cargo, pois que, na perspetiva da Constituição, o PR é o garante da unidade da Nação, do Estado e da Independência Nacional, representa interna e externamente a República de Cabo Verde e, por inerência das suas funções, é o Comandante Supremo das Forças Armadas.
O artigo publicado no nº 359 do jornal «A Nação» parte do veto presidencial à lei de autorização legislativa para a revisão do Código de Processo Civil para demonstrar o perfil conflituante do PR. Esforço visível, mas de resultado inglório! Examinemos a argumentação a esse propósito expendida.
Mas, antes, devo dizer que fica também claro que ao longo do artigo se procura esconder o que é essencial: o significativo recuo do Estado de Direito Democrático no seu relacionamento com os cidadãos e com as empresas. O Estado, na voz dos seus responsáveis políticos, tem exigido com vigor, dos cidadãos e das empresas, o cumprimento dos seus deveres, nomeadamente fiscais e parafiscais, criminalizando, até, o incumprimento. Mas a par desse discurso, põe «a salvo» o seu património financeiro, colocando-o fora da alçada dos tribunais e dos cidadãos. Blinda-se o Estado contra os Tribunais e o cidadão e fragiliza-se o cidadão perante o Estado. É, nesse aspecto, a velha tese dos «superiores interesses do Estado», em detrimento do interesse egoísta dos «simples» cidadãos. Esta solução que o governo quer introduzir agora no Código de Processo Civil não tem paralelo no mundo democrático; nem sequer existia na legislação colonial mais recente. Não é assim em Portugal, país que influenciou decisivamente a lei processual cabo-verdiana. É, pois, uma caboverdura.
A solução preconizada é reveladora de uma matriz incompatível com o Estado de Direito Democrático e com a cidadania, pois que nela os direitos só ganham eficácia e plenitude nas relações entre os «simples» particulares, sofrendo forte compressão no relacionamento com o Estado.
O primeiro argumento do referenciado artigo assenta na tese segundo a qual o PR, no seu veto, invocou razões políticas mas arrolou simplesmente razões jurídicas, o que não podia fazer ao abrigo da al. s) do nº 1 do artigo 135º da Constituição, pois que estava vinculado a estribar-se em motivos exclusivamente políticos.
O argumento, respeitável, é certo, não procede. Um facto pode constituir um motivo essencialmente político e ser simultaneamente reconduzido a uma razão jurídica. Obviamente! Se uma proposta de lei contem uma moldura penal cujo limite máximo é de 60 anos de prisão, é legitimo o entendimento segundo o qual a pena é excessivamente pesada, desumana, e que ela não responde aos fins da prevenção especial. São razões «politicas»! Mas também é evidente que tal pena pode conflituar com o disposto no artigo 33º da Constituição, pois que uma medida de privação da liberdade de 60 anos pode representar material e substancialmente uma pena de carácter perpétuo, proibida pela Constituição.
A constitucionalidade da medida não impede o PR de persistir no seu veto por discordância política da solução proposta.
É, pois, constitucional e legítimo dizer que, para além das dúvidas que a proposta suscita em sede da constitucionalidade, ela é inaceitável por impossibilitar a reparação efetiva de direitos dos cidadãos violados pelo Estado, e reconhecidos por sentença judicial exequível, e contribuir ainda por uma maior morosidade na justiça, arrastando durante anos processos de execução, à cata de bens susceptíveis de penhora, qual agulha num imenso palheiro.
Quando o PR diz que, para além do facto de uma proposta de lei poder brigar com a Constituição, entende que a solução que nela se contém é má, injusta e injustificada, está exatamente a afirmar que, mesmo que, a final, ela venha ser julgada constitucional, ele, PR, entende que deve vetá-la; que as suas razões são políticas; que podem existir razões jurídicas, mas que ele discorda da solução da proposta, em si mesma, pelo solução que ela encerra.
Porém, se o PR não manifesta discordância política sobre o conteúdo de uma proposta, mas apenas exprime as suas dúvidas sobre a sua constitucionalidade, então, sim, deve remeter o diploma ao Tribunal Constitucional para apreciação; afastada a inconstitucionalidade o diploma deve ser promulgado.
Os factos não podem ser reconduzidos de forma maniqueísta a uma única categoria: política ou jurídica. Um mesmo facto, razão ou motivo, pode ser perspectivado na sua dimensão política e na sua dimensão jurídica. Se uma proposta de lei estabelece a regra que o Estado não paga juros de mora aos seus credores, dela se pode discordar por razões «políticas», por prejuízos injustificados que causa aos particulares, independentemente do juízo sobre a sua constitucionalidade, em confronto com a parte final do nº 1 do artigo 240º da Constituição.
Mais ainda: as razões são factos que motivam a solução que é proposta. Os factos que motivam a solução ou decisão, ou seja, as razões, podem ser simultaneamente reconduzidos a um conceito político e a um conceito jurídico. Dito de outro modo: as razões políticas podem elas mesmo ser reconduzidas às razões jurídicas, mudando-se a perspetiva de análise. Basta dizer que a «justiça» é, a um tempo, um conceito político e um conceito jurídico-constitucional, ou, se se quiser, o «justo» é perspetivado numa dimensão política, sem qualquer prejuízo para a sua vertente constitucional, pois que, nos termos do nº 1 do artigo 240º da Constituição, o Estado/Administração deve, na sua atuação, obedecer aos princípios da justiça, transparência, imparcialidade, boa fé e defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
Assim, um diploma que é vetado por se entender que não propõe soluções «transparentes», o veto é político ou é «jurídico»? O motivo – a «falta de transparência» - é tão político como jurídico. O PR pode invocar, pois, a falta de transparência como razão para o veto político, como pode não o promulgar por razões de constitucionalidade, dando seguimento a procedimentos diferenciados, nos termos da Constituição e da lei. O mesmo se diga de uma diploma em relação ao qual o PR entende que consagra uma solução «injusta» para os cidadãos, pois que ofende o nosso sentimento de justiça. A razão é política ou é jurídica? É tão política quanto jurídica, pois que os «valores» jurídico-constitucionais são, por excelência, valores «políticos» do Estado de Direito Democrático instituído em Cabo Verde.
É, pois, com o devido respeito, falaciosa a tese segundo a qual um facto, um motivo, ou é político ou é jurídico; se for político não pode ser jurídico e se for jurídico não pode ser político. A vida, e também o direito, é bem mais complexa! Um facto – um motivo – é desdobrado numa pluralidade de dimensões, com implicações em vários sistemas e subsistemas.
Na verdade, diz Gomes Canotilho in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7ª Ed., págs. 625 e 626: «No veto por inconstitucionalidade pode discutir-se se não estaremos perante um poder-dever, pois ... a Constituição impõe ao Presidente a obrigação de veto ... quando o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade. Já na hipótese de veto político o Presidente tem o direito de vetar sem estar dependente da pronuncia de qualquer outro órgão. É questionável se o exercício de veto político preclude ou não a fiscalização preventiva posterior com o consequente exercício vinculado do veto por inconstitucionalidade. No caso de o Presidente ter «certeza» quanto à maldade de um decreto parlamentar e ter dúvidas quanto à sua bondade constitucional, a Constituição não impede o exercício de veto político e, se for caso disso, o exercício posterior do veto por inconstitucionalidade»[1].
Também foi aduzido o argumento segundo o qual o PR promulgou um diploma meses antes, contendo a mesma solução normativa. É verdade, mas fica a pergunta: o PR deve estar impedido de rever uma solução no quadro de um novo diploma que lhe é proposto promulgar? Mas então a fiscalização sucessiva abstracta não é exatamente isso? O PR promulga mas tem dúvidas sobre a constitucionalidade e suscita a questão junto do Tribunal Constitucional. É esta a solução do artigo 280º da Constituição.
Acho preferível o PR assumir com coragem a decisão de reponderar o impacto ou consequência de uma solução normativa que lhe é de nova proposta – e que lhe tinha sido também submetida dez meses antes - do que, em homenagem à «linearidade» política, contrariar o sentido da sua reponderação, persistindo na solução que considera agora errada ou injusta.
Quando uma lei é publicada e se torna conhecida de uma larga maioria dos cidadãos, é submetida a um exame mais rigoroso e na decorrência das críticas nada mais natural do que «rectificar» soluções. Poderia dar dezenas de exemplos de diplomas legislativos revistos escassos meses depois da sua publicação, por conterem soluções que vieram a revelar-se desajustadas. Outras até foram revistos antes da sua entrada em vigor.
Mas a verdade é que, sendo a lei de autorização legislativa, um diploma que não contém soluções normativas em concreto, mas apenas o sentido das soluções que devem ser consagradas no diploma autorizado, o PR pode perfeitamente ter optado por exercer o seu poder de controlo relativo a este ultimo diploma, o decreto-legislativo, pois nele se pode verificar com maior clareza e rigor o conteúdo normativo das soluções propostas pelo governo.
E a verdade é que o PR não promulgou o decreto-legislativo que o governo lhe apresentou, na decorrência da autorização legislativa, por várias razões, mas entre elas, porque resultava da leitura da redação da alínea b) do n.º1 do artigo 699.º o alargamento da impenhorabilidade relativa dos bens do Estado e que, no entendimento dele PR, tornava praticamente impenhorável qualquer bem do Estado, o que constituía uma diminuição desproporcional da proteção dos cidadãos nas ações de execução contra o Estado.
Bem andou, pois, o PR nesta matéria.
[1] Muito recentemente o Presidente da Republica portuguesa também foi «atacado» por alguns críticos por ter usado o veto político, com argumentação jurídica, no diploma que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde.
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