BCV & o Govern(ador)o do PAICV!

PorExpresso das Ilhas,8 set 2014 0:00

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1.   O Banco de Cabo Verde (BCV), de acordo com a sua Lei Orgânica1 é o “Banco Central da República de Cabo Verde, devendo nessa qualidade assegurar e regular a criação, a circulação e o valor da moeda nacional”, tendo por atribuição principal “a manutenção da estabilidade dos preços” e como objectivo secundário “promover, no País, a liquidez, a solvência e o funcionamento adequado de um sistema financeiro assente na estabilidade do mercado e nunca de forma incompatível com o objectivo principal”. Sem prejuízo das atribuições acima referidas, compete-lhe ainda “colaborar na execução da política económica global do Governo” para além das suas funções “na definição (em colaboração com o Governo) e na execução da política monetária e cambial” e na “gestão das reservas de câmbios oficiais e como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado”.

 

2.   O Governador do BCV é, de acordo com o artigo 32º da referida lei, um órgão do banco, à semelhança do Conselho de Administração (CA), do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, gozando por isso de competências próprias que inclui a presidência do CA e a representação do Banco, assim como competências especiais em caso de impedimento de reunir o CA, de conformidade com os artigos 38º e 39º, respectivamente.

 

3.   Neste contexto, revela-se de difícil compreensão e aceitação o facto de uma instituição com esta missão, deixar-se laborar numa situação de flagrante ilegalidade que lhe pode inibir de exercer as suas funções, resultante do facto de membros (#2) do CA, particularmente o seu Governador, estarem com mandatos expirados, há mais de um mês. Situação que, de resto, não é inédita, porquanto os anteriores membros do CA e o actual ex-Governador foram reconduzidos no cargo com significativo atraso (num dos casos, quase 4 anos depois), o que demonstra, clara e inequivocamente, o respeito que o Governo do PAICV tem para com as instituições e as leis do País, indiscriminada e independentemente da sua natureza e do papel crucial que desempenham na economia nacional.

 

4.   No caso em apreço, se acrescermos a evidência (provada) de que com este governo as nomeações obedeceram predominantemente a critérios partidários, com excepções muito pontuais, a ponto de termos tido Administradores que não se coibiram de dar a cara e a voz em actividades de cariz partidário, em clara e total contradição em relação ao princípio de independência que a lei defende e apregoa, como condição para o exercício dos respectivos cargos.

 

5.   Facilmente, se pode concluir da forma como este Governo lida (mal) com questões desta importância, querendo à viva força e calando as vozes da sociedade e da oposição, «normalizar» a perversa confusão que continua a existir na relação entre o PArtIdo e o Estado, à imagem daquilo que tem sido a actuação do Chefe do Governo e Líder (a prazo) do PAICV, que tudo condiciona e subordina à sua agenda política e aos interesses eleitoralistas dele e do seu Partido. Atente-se na cerimónia recente de inauguração do Estádio Nacional e nas contradições dos argumentos que ditaram o seu adiamento, ou ainda nos sucessivos anúncios de medidas que são constantemente proteladas, como é o caso mais recente da remodelação governamental, que corre o risco de expirar, também, o prazo de validade… tal e qual o próprio Governo e o seu primeiro dos ministros!

 

6.   O problema, contudo, é que o BCV não pode estar alinhado com o calendário político do PAICV, tal como vem acontecendo com outras empresas públicas e/ou comparticipadas pelo Estado, porque trata-se de uma instituição que, actuando num sector de actividade em que a credibilidade e a transparência assumem-se como importantes factores de confiança e segurança entre os diferentes “stakeholders”, deve reger-se pelo cumprimento escrupuloso da lei e dos prazos, sob pena de perder toda a legitimidade moral, e mesmo legal, enquanto entidade reguladora do sistema financeiro (banca, seguros e mercado de capitais).

 

7.   Infelizmente, este laxismo e descaso nas nomeações para importantes cargos e no respectivo (in)cumprimento de prazos e de elementares critérios, éticos e morais, parece querer fazer escola com esta governação. Basta recuarmos, p. e., ao caso da Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVC), em que o anterior Presidente esteve mais de ano e meio à espera da sua substituição, assim como à situação quase surreal que aconteceu no Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), em que com um CA  a funcionar com apenas dois membros (de três executivos) – decorrente de outro episódio de má memória protagonizado por uma das actuais concorrentes à liderança do PAICV – a PCA deu-se ao luxo de «suspender o mandato», por mais de mês e meio, para ir concorrer às eleições autárquicas (em Santo Antão)!

 

8.  Para além da óbvia falta de respeito para com estas instituições, os seus colaboradores e demais cidadãos e contribuintes cabo-verdianos – na linha, aliás, das atitudes das respectivas Ministras de tutela, que desconsideram, recorrente e arrogantemente, a casa parlamentar e símbolo maior da democracia, escudando-se no silêncio e/ou batendo com a porta, de forma birrenta, quando as coisas não lhes correm de feição – estas situações, no limite, levantam uma série de questões que deveriam preocupar os cabo-verdianos, nomeadamente a dificuldade que o PAICV parece estar a ter, pelo menos dentro da facção Neves, de encontrar quadros com valor e competência para desempenhar funções com outro tipo de exigência e responsabilidades?

 

9.   Efectivamente, não se compreende como este Governo teve que ser «obrigado» a nomear um novo Presidente da BVC, numa situação que poderia ter sido perfeitamente evitável – felizmente, não teve impactos mais gravosos para o mercado de capitais cabo-verdiano – e o porquê de se esperar, tempo demasiado (Outubro?), para nomear João Serra no cargo de Governador do BCV, ainda para mais quando é do conhecimento público (que exigiria urgência) o ambiente laboral generalizado de descontentamento e desmotivação, jamais vivido naquela instituição, decorrente de uma gestão baseada no “quero, posso e mando” que ameaça e faz perigar os ganhos conquistados, ao longo de muitos anos, por aquela que se assum(ia)e como uma das instituições de referência em Cabo Verde.

 

10.          Igualmente, parece ter pouca lógica – para além da partidária e do jogo de recompensa e de pedras marcadas a que este Governo já nos habituou, através dos seus «melhores filhos» – nomear como Administrador do BCV (segundo a imprensa camarada2) alguém que apresentou o pedido de demissão, em atitude muito nobre reconheça-se e elogie-se (que deveria ser seguida pelo próprio Governo para dar o exemplo), como Director Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública, na sequência uma situação de fraude interna ocorrida na referida instituição. Naturalmente, não está(rá) em causa a competência e o perfil de Elias Monteiro – até pelas funções que já exerceu e a empatia que temos para com a pessoa – mas sim, os próprios factos em si, que levando a tutela a aceitar o referido pedido, deveria constituir motivo mais do que suficiente para não premiá-lo com tal nomeação (por parte do mesmo membro do Governo), principalmente em se tratando de uma instituição com as especificidades do BCV.

 

Do exposto e da análise feita, que nada tem a ver com as pessoas, mas sim com as instituições – aliás esta tentação, quase em jeito de manipulação, tem impedido e inibido os cidadãos cabo-verdianos de exercerem a sua cidadania e o seu sentido crítico, mesmo perante assuntos da sua esfera profissional – pode-se depreender, com menor ou maior clareza e rigor, o real valor que o Governo do PAICV atribui às instituições cabo-verdianas.

Para o PAICV e o seu Presidente, José Maria Neves, as instituições da República não passam de meros instrumentos que utilizam e abusam para se perpetuar no poder, com práticas (tanto na escolha do pessoal dirigente, como no recrutamento de jovens quadros, para não referir a outros aspectos que deveriam merecer a investigação do Tribunal de Contas e/ou do Ministério Público?!) que, na maioria das vezes, contrariam completamente o discurso da transparência e da boa governação e, inclusivamente, colidem com as normas e as leis (propagandeadas como soluções modernas) que o próprio Governo legisla, mas não aplica!

 

 Lei n.º 10/VI/2002, publicado no BO n.º 21, I Série, de 15 de Julho.

 

 Terá sido “fuga de informação” ou a velha táctica do PAICV de sondar a reacção pública das futuras nomeações, mesmo em se tratando de uma instituição como o BCV, que exigiria maior responsabilidade e decoro para o efeito?!

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Autoria:Expresso das Ilhas,8 set 2014 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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