“Antes da nomeação do Dr. Humberto Brito analisámos todas estas questões. Havia juristas que diziam que sim, que havia incompatibilidades, vários outros mostraram que não. O Banco de Cabo Verde não é, conforme a maioria dos juristas e constitucionalistas, uma agência de regulação. É uma autoridade administrativa independente (...).”
Primeiro-ministro, em entrevista ao Jornal Expresso das Ilhas.
Lembro-me, há já alguns anos, de ouvir várias e (in)suspeitas vozes afirmarem com convicção, e alguma paixão à mistura, que o PAICV, enquanto partido, continuava a estar marcado na sua forma de actuação, mesmo em plena democracia, pela sua génese, percurso histórico e matriz ideológica, ancorado e enformado por i) uma cultura organizacional fortemente restritiva da liberdade de expressão dos seus militantes face ao aparelho, configurando um grande défice de democracia interna, apesar da realização (inevitável) de eleições disputadas; e ii) por um ADN autoritário, tendencialmente hegemónico e excessivamente controlador no exercício do poder e no relacionamento com a sociedade e suas instituições.
Recordo-me, igualmente, da minha ingenuidade e bondade, de então, em atribuir alguma dose de exagero a tal «rótulo», por acreditar na verticalidade e no sentido patriótico do Homem Cabo-verdiano, achando inconcebível que a militância e a simpatia por um partido político – que reclama e apregoa valores nacionalistas e ideais de Cabral – pudessem sobrepor aos superiores interesses da Nação, a ponto de condicionar, individual e colectivamente, o sentido do bem e do mal, a capacidade de indignação face às injustiças ou, simplesmente, o exercício crítico da cidadania.
Constato, hoje, com uma certa desilusão e frustração – dando mão à palmatória – que não estavam muito longe da verdade aqueles que vaticinaram que, mais dia, menos dia, chegaríamos à situação de descrença (quase) total que estamos vivenciando, com muitos cabo-verdianos a não confiarem no regime (democrático) e nas suas instituições, por obra e graça da actual liderança do PAICV, na pessoa do seu actual Presidente, José Maria Neves (JMN), e do seu grupinho, muito restrito, dentro do partido, e contando com o apoio, ou omissão, de parte significativa da imprensa, pública e camarada.
Efectivamente, a estratégia maquiavelicamente urdida por JMN e seus pares, de “dividir para reinar” tem surtido seus efeitos, por um lado, criando um clima de permanente confrontação partidária com a oposição para conseguir ter o PAICV unido contra o «inimigo» (leia-se MpD) e, por outro, utilizando abusiva e descaradamente os recursos do Estado, através das suas instituições, para «alimentar o exército» que lhe garante o poder no seio do partido e, através deste, na sociedade civil (pseudo) mais actuante, com os sinais cirurgicamente emanados de que, com esta governação, a contestação paga-se caro e tem custos pessoais, muitas vezes insuportáveis.
Esta saga consubstancia-se na tentação de controlar tudo e todos, desconfiando, ou ostracizando, aqueles que conseguem fugir aos tentáculos do seu poder, como são os casos do Empresariado Nacional (ontem, mais do que hoje) e da Presidência da República. Sejam associações juvenis e comunitárias, Ordens Profissionais (quem não se lembra das disputas do seio dos médicos, advogados ou, mais recentemente, dos engenheiros) ou instituições do Estado, tudo tem que estar sob o crivo do Partido. Inclusivamente, nos tempos mais recentes, até empresas públicas e/ou comparticipadas pelo Estado que deveriam reger-se por outros princípios de gestão, como são os casos do INPS, TACV, BCA, CECV ou da própria CVT (para só citar estes), não têm escapado a esta obsessão.
Por isso, não espanta a autêntica novela – de péssima qualidade, no casting dos actores e na sua realização – que temos assistido com a (não) nomeação do novo Governador do Banco de Cabo Verde (BCV), à qual sinto-me na obrigação de trazer à baila, novamente, mesmo correndo o risco de ser repetitivo, após as últimas (e uma vez mais infelizes) declarações do Sr. Presidente do PAICV e primeiro-ministro a prazo. É que tenho por mim, muito convicta e sinceramente, que o BCV e o sistema financeiro cabo-verdiano não mereciam passar por esta afronta, mais não seja por tratar-se de um dos clusters de desenvolvimento do País!
Independentemente das questões legais que foram colocadas (e bem, pelo MpD) a escrutínio público, em relação à nomeação do ex-ministro Humberto Brito – já lá iremos – a primeira conclusão a tirar é que todo o processo foi, desde o início, muito mal conduzido, quando o Governo julgou, erradamente e em total desrespeito pelo BCV, seus trabalhadores e o próprio mercado, que poder-se-ia dar ao luxo de esperar, indefinidamente, pela sua 1ª escolha (sem equacionar o plano B), num momento crítico para a vida da referida instituição em resultado dos desmandos e arbitrariedades, jamais registados na sua história, perpetuados pelo anterior Governador e que eram do conhecimento do Governo.
Para piorar, ainda mais, a situação, a 2ª escolha recairia no ex-ministro da Indústria, Turismo e Energia, acabado de ser demitido do Governo, presume-se pela forte contestação dos cabo-verdianos em relação ao seu desempenho e fracos resultados alcançados na gestão do dossier da Electra e, de certa forma, até da pasta do Turismo (neste caso, pelos próprios operadores). Facto, que deveria ser razão mais do que suficiente, e ponderosa, para não se pensar nele como solução (tardia), considerando o perfil que a situação reinante no BCV exig(e)iria… e sequer estamos a questionar a sua formação académica e a experiência profissional, predominantemente feitas em gestão de empresas e na vertente da economia real.
Aliás, o próprio PM e a Ministra das Finanças terão contribuído para colocar mais lume na fogueira. O primeiro, quando se referiu que o seu ex-ministro tinha tido um excelente desempenho (no Governo), pelo que iria, de seguida, ocupar um alto cargo na administração do Estado, passando a ideia de recompensa pelos serviços prestados (ao Partido). A segunda, na sequência do anúncio da nomeação e tentando justificar a escolha meritória, quando faltou-lhe o verbo e, titubeando, afirmou que o seu ex-colega era um profundo conhecedor da economia real do País… o que terá levado muitos cabo-verdianos a questionarem, incrédulos, sobre as razões que ditaram a sua saída do Governo, ao invés de ver reforçado as suas atribuições, com a pasta da Economia?
Como o azar, ou a falta de sorte, nunca anda desacompanhado, o ex-governador resolveu «bater com a porta» – no que pode ser interpretada como uma jogada política, no quadro das disputas internas – após permanecer no cargo, quase dois meses depois de expirado o mandato, com a sua substituição a ser feita por um Administrador, também com mandato expirado. Com o pormenor da decisão ter sido tomada pelo Conselho de Administração do BCV (!) e, só depois, ratificada/confirmada (?) pelo Ministério de Finanças.
E, quando se esperava que o Sr. PM arrepiasse caminho, demonstrando alguma lucidez e autenticidade/veracidade nos vários encontros «encenados» para a procura de consensos políticos abrangentes, nomeadamente com o Líder da Oposição, eis que, autista e teimosamente, continua a insistir no erro grave de fazer do seu ex-colaborador o próximo Governador do BCV, reduzindo o cerne da questão (política) a meras interpretações jurídico-legais.
No limite, mesmo que assim fosse, só o facto de haver interpretações diferenciadas sobre a matéria deveria, de per si, travar a escolha, considerando a necessidade de «blindar» o BCV de um clima de suspeição e de um espectro de ilegalidades, contrárias às suas atribuições enquanto regulador do sistema financeiro.
É neste ponto, precisamente, que começam as incoerências do Governo do PAICV e da Ministra das Finanças, a respeito da interpretação da Lei n.º 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que estipula no seu objecto (art. 1º) que a “presente Lei define o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e FINANCEIRO”. Não existindo outro regulador no sector financeiro, que não seja o BCV, assume-se que este é abrangido pela mesma lei, o que fica ainda mais claro quando se refere (art. 84º) que a “presente Lei aplica-se imediatamente às entidades reguladoras na área económica e financeira, em tudo o que não estiver diferentemente regulado nos respectivos estatutos”.
Para cúmulo das ironias, e relativamente ainda ao assunto, na página da internet da Reforma do Estado (www.reformadoestado.gov.cv), nomeadamente na noticia que dava conta da aprovação da referida lei (então proposta) pelo Conselho de Ministros, é-nos dito, taxativamente, que o BCV faz parte do quadro regulador do País e que a lei em questão foi elaborada pelo Ministério da Reforma do Estado, em parceria com o Ministério da Economia (!) e entidades reguladoras. Mais, é referido, como um dos principais ganhos deste diploma “a garantia de independência dos membros do Conselho de Administração” das referidas entidades.
Nesta ordem de ideia, dificilmente se compreende e aceita que, sendo o BCV uma entidade reguladora, ainda (principalmente) que com atribuições específicas em matéria de estabilidade de preços e execução da política monetária e cambial, não deva estar abrangido (muito pelo contrário, no meu entendimento) pelo princípio postulado pelo legislador, no n.º 1, do art. 45º que diz “Não pode ser nomeado para o CA quem foi ou tenha sido membro do Governo (…), nos últimos dois anos (…)”.
O problema, segundo “consulta jurídica” esclarecedora e muito competente com que fui brindado, por jurista conhecedor da matéria (os meus agradecimentos públicos), é que diferentemente da norma portuguesa, na qual se inspirou a referida lei, nesta última não se mencionou, como naquela, que o banco central (e no caso português, também a Agência de Aeronáutica Civil) não estava abrangido, devido às suas especificidades, porque na altura tinha-se outros objectivos em mente: condicionar a actuação do ex-governador, que começava, garantido o 2º mandato, a colocar o Governo contra a parede!
PS: Dedico este texto a todos os cabo-verdianos esperançosos num futuro melhor e que se recusam a vergar face à mão poderosa deste Partido-Estado, particularmente aos militantes e simpatizantes descontentes do PAICV, mas que se têm deixado levar pelo silêncio cúmplice e comodista.
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