A taxa, o monopólio, a asfixia do sector privado… e de como uma comunicação em 2009 volta à actualidade

PorExpresso das Ilhas,2 nov 2014 10:44

Na edição de 29 de Outubro deste jornal foi publicado um artigo sobre o que se chama agora Taxa da RTC (desde 1997) uma evolução da Taxa da Rádio criada em 1988 e em cuja criação (não vou esconder) estive envolvido, pois fui quem trouxe de França (onde estudei) a ideia da “redevance audiovisuelle”. Não escondo que batalhei para que ideia fosse aceite, tudo a bem da radio que vivia na época uma penosa falta de dinheiro e dependia da cooperação (ajuda) de outros países para todo o investimento. Traduzido directamente do francês, pode-se definir “redevance audiovisuelle” como «uma taxa cobrada aos ouvintes e telespectadores que tem como objectivo o financiamento parcial ou total das rádios e televisões públicas em certos países». O autor do referido artigo de semana passada classificou-a de “Uma taxa elevada para uns e um autêntico roubo, para quem não usa esse serviço”. Para além de toda a problemática levantada (pagar ou não pagar, inconstitucionalidades, opinião dos cidadãos etc.) não há dúvida, que se trata de um meio de obtenção de financiamento para o audiovisual adoptado em vários países e que nenhum Governo seja de que Partido for vai deixar de cobrar. O problema que se coloca é a sua gestão, distribuição e utilização de modo a que os pagantes se sintam satisfeitos por contribuir e não que seja a origem de insatisfações e críticas, ou então que dê origem a situações perversas!

 

Ao tempo da sua criação, a insatisfação surgiu sobretudo porque muitas pessoas sentiam que estavam a custear um serviço que é uma obrigação do Estado! Uma ideia (ou conceito?) que tomou corpo desde a tomada da Radio Barlavento em 1974… Igualmente a reinou sobretudo em 1990 a ideia que se pagava para um monopólio do Estado, que não permitia a liberdade de imprensa. E depois de 1991 a ideia/sentimento que prevalece é a continuação do monopólio com novas vestes. E com o surgimento das rádios privadas no final dos anos 1990 a ideia geral é que ao privado não se pode exigir responsabilidades, se fizerem bem, muito bem, mas ao Estado a quem se paga exige-se e sempre melhor qualidade e mais profissionalismo. Ou seja, o serviço público é apenas prestado pelo Estado a quem se paga e se exige, quando na realidade, o sector privado também presta um serviço publico que não é reconhecido, nem pelo Estado, nem pela sociedade. Estas e outras são pois algumas das outras consequências da «taxa» e do «monopólio» que ela origina e sustenta e que não foram abordadas. Lembrei-me, então de uma comunicação que fizera em 2009 em S. Vicente no encontro “Os Desafios da Radio Pública na Era Digital” por ocasião da comemoração dos 35 anos da tomada da Radio Barlavento.

 

Aqui vai a parte que interessa a referida comunicação, depois de dois parágrafos com algumas considerações que podem ser dispensadas: (…) o mais importante neste momento é a análise e o debate dos grandes problemas que se colocam a este sector. A tomada da Radio Barlavento é um acontecimento histórico, constitui um marco da caminhada rumo à Independência, mas constituiu não posso deixar de o dizer, o fim da grande e bela aventura que foi a era das rádios privadas em Cabo Verde, para dar lugar ao monopólio do Estado sobre os meios de comunicação social, situação que terminou “de jure” a partir de 1992 e deu lugar ao que se chama hoje «rádio pública» tendo recomeçado então timidamente a iniciativa privada.

 

Devo dizer que a minha saída do sector da CS do Estado (onde passei a maior parte da minha vida profissional) e entrada para o privado, permitiu-me passar a ter uma outra visão deste país e da rádio em particular. É isso que constitui pois o essencial desta minha intervenção e é essa visão que julgo ser útil transmitir, porque poderá ser uma contribuição para um debate voltado para o futuro e não centrado no passado. (…)

 

Com base na minha experiência profissional entendi numa primeira fase que a Radio Pública, necessitava de um concorrente à altura. E quando surgiram as rádios privadas isso levou ao acordar da Radio Pública, levou a que saísse de um certo marasmo, a reformular a sua programação, inovar e chegar ao que é hoje (…). Numa segunda fase, compreendi, que embora terminado «de jure», a sombra do monopólio do Estado continua presente, através de numa concorrência desleal e esmagadora da iniciativa privada.

 

Cabe então uma reflexão sobre o binómio, liberdade de imprensa, que tem sido tão festejada e a questão da sobrevivência económica das rádios privadas e comunitárias, cuja debilidade económica não lhes permite oferecer um produto de qualidade. Não se esqueça que o estrangulamento económico limita a Liberdade de Imprensa! No sector privado da radiodifusão, quem não tem uma base de sustentação em qualquer organização (Igrejas/Câmaras/ONG… etc.) está condenado! E a «independência» tem os seus custos! (…) Do Governo, não há incentivos, não há subsídios, não há um plano estratégico para a comunicação social no seu todo… As ajudas de organismos internacionais, não chegam ao privado… Subsídios do Governo são apenas para imprensa escrita! Nota: o Plano Estratégico da CS apareceu em 2013! E é uma outra história...

 

Note-se que a taxa, só financia a rádio pública e que o custo de venda da publicidade tanto pela rádio pública com pelos privados, não corresponde ao real custo da sua produção. Na rádio pública, o défice resultante da venda abaixo do custo é colmatado (pela taxa e subsídio do Estado) mas no privado, isso constitui prejuízo! Ainda a acrescentar que a introdução do IVA significou uma perda de 15% das receitas, dado que o preço da publicidade e anúncios não sofreu qualquer alteração até hoje. Com o aumento do número de atribuição de alvarás, o mercado da publicidade e dos anúncios foi pulverizado…

 

Neste ponto a questão que se coloca, é: queremos um quadro de democracia apenas com a rádio pública? Será possível o pluralismo, sem a existência das diversas rádios? Queremos uma democracia sem a existência de diversas correntes de opinião? Será possível conceber o pluralismo apenas dentro da rádio pública e apenas com a rádio pública?

 

O quadro que existe de facto neste momento é de um relativo confronto de ideias, opiniões e debate político apenas dentro de uma arena que é a rádio pública. Há três rádios de base confessional, uma rádio de cariz publicitária, duas rádios generalistas, que não constituem arena privilegiada/credível para qualquer debate político económico e social… Apenas são uma caixa-de-ressonância da actualidade… O resto não tem expressão, nem em termos de audiência, nem em termos de produção de informação e debate. A nível de audiências, claro que é monopolizado pelos meios públicos, porque os outros não tem os meios humanos para concorrer, logo: música na antena e algum programa no ar!    

 

Deste quadro traçado, colocam-se pois as seguintes questões: O que se pretende para a Comunicação Social? O sector privado é bem-vindo e desejado? Qual o papel do sector privado e qual o papel do sector público? Os desafios do futuro serão apenas para o sector público ou o desafio é de todos? E assim terminava a minha intervenção naquele encontro.

 

Para terminar, devo referir que face ao quadro descrito, não espanta que para o artigo publicado na edição anterior deste jornal, não se tenha conseguido obter números concretos sobre a «taxa» o que levou a um exercício de estimativas. Ora, ninguém se lembrou que o jornal A Semana publicou no ano 2001 um artigo sobre a Electra, no qual, numa caixa sob o título “Black and White” pode-se ler “A Electra encaixou em 2000 um total de 12 mil e 588 contos (…) da sua comissão na facturação de taxas da RTC. Segundo o relatório de auditoria da Price-Watherhouse, o total de taxas facturadas no ano transacto ascendeu a 125 mil e 876, contos contra os 100 mil e 328 cobrados aos utentes da radio e televisão em 1999 a nível nacional.” A polémica da taxa voltaria em 2010 e na sequência o CA da RTC emite um comunicado em 27 de Outubro, no qual diz “O valor médio mensal declarado pela Electra como sendo a transferir à RTC é de 18.280 contos. (…) totaliza uma soma anual média de 219.000 contos.” Quanto ao subsídio do Estado refere “ (…) totaliza anualmente uma soma de 48.411 contos”. Resta agora uma análise destes números, suas consequências, no custo de venda da publicidade no mercado e implicações no modelo de financiamento/sobrevivência da CS privada. Talvez tema para um próximo artigo.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 nov 2014 10:44

Editado porAntónio Monteiro  em  13 ago 2026 0:29

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