O estado da Justiça: haverá soluções?!

PorExpresso das Ilhas,2 nov 2014 0:00

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“Não somos perfeitos, nem somos santos, mas o que não podemos é ser selvagens!”

Andrew von Hirsch

O nosso Sistema de Justiça atravessa sérios problemas, que devem ser analisados e resolvidos com urgência, sob pena de condicionarmos o desenvolvimento da nossa sociedade.

Um desses problemas prende-se com a excessiva morosidade dos processos e das decisões judiciais, que acaba, muitas vezes, por levar a outras situações, ainda, mais injustas, para as quais várias pessoas têm vindo a chamar a atenção, como é o caso do problema da selecção de processos. Há processos sobre situações semelhantes, que dão entrada na mesma altura, no mesmo tribunal, sendo que uns são resolvidos, enquanto outros demoram anos, acabando, muitos deles, por prescrever.

Relativamente à questão da excessiva morosidade da justiça, os dados dos últimos Relatórios do Ministério Público sobre a Situação da Justiça, não deixam margens para dúvidas. Segundo o último relatório divulgado, referente ao Ano 2012/2013, dos 100.126 processos-crime movimentados nas Procuradorias da República de Cabo Verde, apenas, foram resolvidos 12.597, o que significa que a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça é muito limitada.1

Importa ainda realçar, que grande parte desses 12.597 processos foram resolvidos ou terminaram, não porque houve despacho de acusação ou de arquivamento por inexistência de indícios de crime, mas, sim, porque prescreveram, sendo que, nesses casos, a vítima sofre uma segunda injustiça, pois o Estado que assumiu a responsabilidade de fazer Justiça e defender os Direitos Fundamentais dos cidadãos, acaba, muitas vezes, por não cumprir com esse seu dever fundamental.

Para demonstrar a gravidade dessas situações apresentamos, apenas, dois exemplos de prescrições, injustas, de processos que testemunhamos enquanto advogado: Há cerca de um Ano, chegou ao escritório onde trabalhamos uma pessoa, que contou-nos ter sido vítima de um crime de roubo, chamado entre nós de “Kaço Body”. Dizia ele, que no trajecto para a sua residência, na zona de Fazenda, foi violentamente agredido com uma pedrada que o atingiu na face, provocando a sua queda e perda dos sentidos, tendo-os recuperado, passados dois dias no hospital da Praia. Teve de ser submetido a uma intervenção cirúrgica, porque fracturou o nariz e não conseguia falar de forma perceptível. Disse-nos, ainda, que foram descobertos os autores daquele crime, que eram pessoas com passagens pela polícia, mas que, o seu espanto veio, quando passados seis anos, recebeu uma notificação do Ministério Público, que dizia que o seu processo tinha prescrito!

Uma outra situação, que testemunhamos, foi numa diligência, na qual acompanhamos uma testemunha ao Ministério Público para prestar declarações num processo contra um outro indivíduo acusado de agressão. O curioso foi que essa testemunha contou, durante o seu depoimento, que, ela mesma, já tinha apresentado três queixas-crime contra aquele arguido por ameaças e agressões, e que já tinha sido notificada da prescrição de uma das queixas e as outras duas, também estavam quase a prescrever!

Estes exemplos, num leque de vários outros que poderíamos apresentar, demonstram claramente, que esta situação é, de facto, muito preocupante e precisa ser resolvida com urgência, sob pena de poder agravar-se ainda mais.

Perante este quadro, levanta-se o problema de saber que soluções poderemos adoptar para melhorarmos a qualidade de resposta, eficiência e eficácia do nosso sistema de Justiça?!

No nosso entendimento, uma das soluções para resolver este problema que o nosso sistema de justiça enfrenta seria a adopção e a implementação do sistema de Justiça Restaurativa.

A justiça restaurativa surgiu nos países anglo-saxónicos – Canadá, Nova Zelândia, Austrália –, nos anos 70 do século passado, mas, neste momento, já foi implementado em países como Brasil e Portugal, e tem obtido resultados bastante positivos no que se refere à satisfação do interesse das partes que intervêm nesses processos, na reparação dos danos resultantes da prática do crime e, principalmente, na diminuição da reincidência dos criminosos condenados no âmbito deste processo.

Neste processo, o arguido tem de reconhecer o mal por ele praticado, apresentar um pedido sério e formal de desculpas à vítima e à comunidade abalada pela prática do crime, e desenvolver um esforço material e financeiro para reparar ou restaurar os danos por ele cometidos com a prática do crime, dentro do prazo fixado no acordo alcançado; e tem como contrapartida a vantagem de não ter de responder pelo processo em tribunal, não ser julgado e condenado a uma pena, que poderá ser, até, mesmo, pena de prisão efectiva e, ainda, não ficar com esse registo criminal.

A implementação deste sistema teria o benefício de ajudar a descongestionar os tribunais e as procuradorias, no sentido de, os casos de crimes de menor gravidade, que são a maioria, poderem ser tratados ou resolvidos neste quadro, verificados os pressupostos, ficando os tribunais com a responsabilidade de resolver os casos de maior gravidade e aqueles que não poderem ser tratados por este sistema de justiça.

Outra solução, na nossa perspectiva, seria a adopção e implementação da chamada “desert theory”, ou seja, “teoria de (de)mérito”, na versão portuguesa, que  assenta na ideia de que o (de)mérito ou a culpa do delinquente na prática de um determinado facto ilícito, deve constituir o critério e o elemento principal da determinação da pena ou da sanção que deverá ser aplicada ao criminoso.

Esta ideia, que é próxima da chamada teoria retributiva da sanção penal, defendida, na sua versão moderna, pelos filósofos alemães Kant e Hegel, ressurgiu nos anos 60 do século passado, como forma de prevenir e de punir os horrores que aconteceram durante a Segunda Guerra Mundial, que vitimou mais de 46 milhões de pessoas, e tem como consequência a criação de um sistema de Justiça mais forte, mais justo e mais eficaz a nível da dissuasão dos potenciais criminosos e da prevenção no combate à criminalidade.

Esta teoria, que foi seriamente debatida, sobretudo, pelos autores anglo-saxónicos, com a publicação dos trabalhos do filósofo australiano John Kleinig´s, Punishment and Desert em 1973; Doing Justice, do Professor e Penalista Inglês Andrew von Hirsch, em 1976; do Trials and Punishment, do Filósofo Britânico Antony Duff, em 1986, etc., influenciou a legislação penal de vários países como os Estados Unidos, o Reino Unido, a Suécia, a Finlândia, entre outros2.

É necessário reformarmos e melhorarmos o nosso Sistema de Justiça, e acreditamos que a adopção e a implementação do Sistema de Justiça Restaurativa e da Teoria do (de)Mérito seriam contributos importantes para alcançarmos esse objectivo.

 

1 Cfr. Relatório sobre a Situação da Justiça, Ano Judicial 2012/2013, in Ministério Público, Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde, Conselho Superior do Ministério Público, pgs. 49ss.

2 Von Hirsch, Andrew, (2009), “Proportionate Sentences: a Desert Perspective” in A von Hirsch et als (eds), Principled Sentencing: Readings on Theory and Policy (Oxford, Hart Publishing), pg. 115.

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 nov 2014 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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