A criação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) na cidade capital do País foi uma iniciativa da Câmara Municipal da Praia (CMP), cuja gestão foi concessionada à Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP,SA), aplaudida por todos: os partidos políticos, a sociedade civil e a população em geral. Um dos pressupostos que esteve na origem desta decisão prende-se, justamente, com o facto de registar um aumento considerável de circulação de veículos nos grandes centros urbanos do País, cuja gestão e disciplina reclamam, com alguma acuidade, à atenção a questão de sustentabilidade, fluidez e acalmia no sistema de trânsito rodoviário.
Tanto quanto pude aperceber-me a CMP socializou, antes, esta ideia com todas as forças sociais, inclusive com Assembleia Municipal da Praia (AMP), antes de deliberar sobre o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RGZEDL) e respetivas Tabelas de Tarifas de Estacionamento e de Despesas de Remoção e Bloqueamento. Mas antes, a AMP autorizou a edilidade praiense a participar na EMEP, SA, através da Deliberação nº 01 de 16/03/2012. Como qualquer empresa, a criação da EMEP obedeceu todos os parâmetros técnicos de tal sorte, que foi precedida de um estudo de viabilidade económico-financeiro, em ordem a confirmar ou não a sua sustentabilidade e retorno dos investimentos.
Apesar do aparente consenso que se vislumbrou em torno da criação da ZEDL, muitos foram as celeumas alimentadas pelo Governo e o partido que o sustenta (oposição na CMP), configurando, a meu ver, uma tamanha nulidade intelectual e falta de decoro político, daqueles que protagonizaram o triste espetáculo de ruído, evocando ilegalidade, na opinião pública praiense, em torno do parquímetro e da sua gestão.
Arautos da legalidade
Os arautos da legalidade, na ânsia de “mostrar um bom serviço” ao soberano (PAICV e Governo) e de confundir os munícipes da Praia criaram várias narrativas ficcionadas, para tentar passar a imagem de que a CMP estaria a praticar “tamanha ilegalidade” com a deliberação que aprova o RGZEDL. A lei habilitante foi a primeira narrativa de ficção. Digo de ficção, porque depois ficou, absolutamente, demonstrado através do Decreto-Lei nº 08/2014, de 12 de Fevereiro que, vergonhosamente, veio dar razão à CMP, quando, no seu exórdio, diz o seguinte: “Em matéria de regulamentação de trânsito, os municípios exercem competências que derivam, quer das atribuições conferidas pelo Estatuto dos Municípios, quer pelo Código da Estrada e legislação complementar, nomeadamente criação de parques e zonas de estacionamento de duração limitada, como proceder ao ordenamento e sinalização de trânsito e estacionamentos de automóveis” (BO nº 9, I Série de 12 de Fevereiro de 2014).
A somar o rol de narrativas ficcionadas, para animar a malta incauta, estiveram também a questão da “ ilegalidade e inconstitucionalidade da Guarda Municipal”, da “ilegalidade da EMEP” e da “omissão de aferição de dispositivos”. Aqui entende-se, “dispositivos”, os bloqueadores utilizados pelos agentes da Guarda Municipal (GM), no exercício das suas funções. Mas sobre essas narrativas, não gostava de massacrar-lhe, caro leitor e, por isso, convidava-lhe a ler uma série de três brilhantes artigos do Dr. Carlos Veiga, intitulado: “A oposição da situação aos parquímetros do Platô: mistificação jurídica”, publicado no Expresso das Ilhas. Nesses artigos Veiga, desconstrui, de forma lapidar, todo o mito e interpretações patéticas de patuscos ao serviço do soberano Governo do PAICV.
Desde o início de atividade dos parquímetros no Plateau, várias foram as declarações, artigos e peças noticiosas que foram publicadas nos diferentes órgãos de comunicação social. As manchetes nas diversas estações de televisão, só falavam dos parquímetros e “guerra de competência” entre a Polícia Nacional (PN) e a GM, em matéria de competência na fiscalização de trânsito na ZEDL. A nossa estação pública de televisão, por exemplo, reportou várias situações sobre o funcionamento dos parquímetros na cidade da Praia. Entre elas, a mais emblemática e vergonhosa foi a que os agentes da Polícia Nacional desautorizaram, literalmente, a Guarda Municipal, numa clara usurpação de competências, quando esta bloqueou algumas viaturas, por não pagamento da taxa de estacionamento.
Análise crítica do discurso
Gostávamos de dedicar algumas linhas à guisa de Análise Crítica do Discurso (ACD) de Teun Adrianus van Dijk, de três peças jornalísticas que foram publicadas pela Televisão de Cabo Verde, nos dias 28 de Março (http://www.rtc.cv/tcv/index.php?paginas=13&id_cod=32014); 4 de Abril (http://www.rtc.cv/index.php? paginas=45&id_cod=32181) e 25 de Setembro deste ano (http://www.rtc.cv/tcv/index.php? paginas=45&id_cod=35510), relativas ao diferendo entre o Governo e a CMP, a propósito da novela “Parquímetros no Plateau”. Pretendemos com isso, demonstrar como é que estas três peças televisivas retratam, de forma insofismável, a estratégia urdida e demolidora do Governo contra a CMP, bem como o incitamento aos munícipes à desobediência a autoridade municipal. Ora isto, é de uma gravidade inqualificável. Mas vamos retomar este assunto, daqui a nada.
Por agora, vale a pena, ainda que de forma lacónica, definir a ACD, a luz do pensamento de van Dijk. Para aquele linguista e investigador, “a ACD é um tipo de investigação de análise do discurso que estuda, em primeiro lugar, o modo como o abuso do poder social, a dominância e a desigualdade são postos em prática, e igualmente o modo como são reproduzidos e o modo como lhes resiste, pelo texto e pela fala, no contexto social e político” (van Dijk, 2005: 19).
Ora bem, se olharmos atentamente pelo timbre e modo como os dois primeiros discursos de Marisa Morais, a defender a atitude e o comportamento dos agentes da PN, que serraram os bloqueadores colocados em viaturas que estavam em incumprimento do RGZEDL, perceberemos logo, que há ali uma estrutura discursiva que põe em prática a intenção do Governo em bloquear as iniciativas da CMP, por um lado, mas por outro, confirma, legítima, reproduz ou desafia as relações de poder entre o Executivo e a CMP. Quando os agentes da PN chegaram ao local ao invés de apoiar, numa lógica de complementaridade, os agentes da GM (enquanto autoridade administrativa), como tinha ordem expressa do poder, partiram, imediatamente, para serrar os bloqueadores. Tudo porque sabiam que estavam a cumprir uma ordem e, naturalmente, com total apoio da ministra da tutela. Facto que depois ficou confirmado nas declarações da própria Marisa Morais à TCV, afirmando que os agentes da PN agiram no estrito cumprimento da lei, num claro “abuso de poder” de que fala van Dijk, no seu livro “Discurso, Notícia e Edeologia”, da edição Campo das Letras.
Maria Morais: “eu não pago”
O mais grave é que na segunda reportagem, datada de 4 de Abril de 2014, a MAI foi mais longe, ainda, incitando os cidadãos a não pagarem a taxa dos parquímetros: “se me está a perguntar, enquanto cidadã dir-lhe-ei que não pago”, afirma, categoricamente, Marisa Morais, numa manifesta demostração de poder e domínio face a relação desigual entre os agentes da PN e os da Guarda Municipal. Assim labora a lógica de relação de poder assente numa ideologia atroz, que emana de uma “mente brilhante” dos melhores filhos deste País.
Vejamos agora, o último episódio dos parquímetros no Centro Histórico do Plateau. Falo-vos, justamente, do vídeo da TCV que ilustra a notícia publicada no dia 25 de Setembro último e que dá conta do incidente entre o munícipe João Veiga e os agentes da GM.
Ora, neste vídeo aquilo que se pode ver são os agentes da GM a tentar, no exercício das suas funções de fiscalização, remover a viatura pertencente a João Veiga, por sinal filho de ex-autarca de São Filipe, Eugénio Veiga, que estava estacionada em situação irregular, pois não tinha pago a taxa devida. O dono do carro ao aperceber-se da intenção da GM retirou, imediatamente, a sua viatura, circulando em cima do passeio para, momento depois, chamar a PN e voltar a estaciona-la no mesmo sítio.
Instado a pronunciar-se sobre o porquê daquele procedimento, João Veiga foi perentório em afirmar que retirou a sua viatura do local porque tinha 225.000$00 em divida junto da EMEP, resultantes de 45 coimas que lhe foram aplicadas, por falta de pagamento da taxa devida, por vários estacionamentos indevidos. “Aliás é a própria ministra de Administração Interna que disse, publicamente, que fosse ela também não pagava”, reforça o técnico de radiologia para quem a GM não tem competência para remover as viaturas em situação irregular na ZEDL.
Ora aqui, podemos ver o poder de contágio e o efeito cognitivo, que um discurso pode ter na mente das pessoas. Ou seja, o senhor João Veiga ficou contagiado de tal sorte, que evocou as declarações da ministra Marisa Morais, como elemento legitimador para esgrimir os seus argumentos e fugir ao pagamento da taxa dos parquímetros. É por isso que van Dijk chama atenção para o perigo dos discursos políticos, emanantes das “elites simbólicas” do poder, que podem pôr em causa a paz e a estabilidade social.
Dois pesos e duas medidas
O Governo tem lidado com esta questão dos parquímetros na cidade da Praia, com dois pesos e duas medidas. Prova disso é que o Ministério da Administração Interna é o único organismo do Estado a laborar no Plateau que recusa, terminantemente, pagar os lugares de estacionamento. Como se não bastasse a atitude da senhora Marisa Morais, quando disse, explicitamente, que não pagava os parquímetros, as viaturas da Polícia Nacional, também ocupam, abusivamente, os lugares de outras entidades, nas ZEDL do Plateau.
Mas, mais, a empresa ENGEPARQUES, Sociedade Unipessoal, Lda, que explora o Parque de Estacionamento do Aeroporto Internacional Nelson Mandela, pertencente a um dos camaradas do partido do Governo, cuja criação é de duvidosa legalidade tem, tanto quanto pudemos informar, total apoio da Polícia Nacional. Porque Será? Porque tanta discriminação no exercício da autoridade policial? Porque tanta perseguição à CMP e à EMEP?
Estas são, para já, as perguntas que eu, os leitores e, seguramente, todos os cabo-verdianos gostaríamos de ter uma resposta!
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