Esta breve reflexão sobre o OE-2015 tem em atenção os efeitos dos ciclos que tanto podem ser provocados por choques sobre a oferta, como choques climatéricos, como choques sobre a procura, como os provocados pela política orçamental ou expectativas dos consumidores. Esta reflexão tem sobretudo em consideração a avaliação do quadro macroeconómico que enquadrará o documento, bem como a estimativa de execução deste que está em vigor e potenciais efeitos negativos do endividamento público excessivo sobre o crescimento da economia cabo-verdiana.
Neste contexto, é importante lembrar ao leitor três factos:
O OE-2015 é o décimo quinto do governo incumbente e, no primeiro trimestre de 2016, há eleições legislativas. Portanto, este OE não pode deixar de ser um orçamento eleitoralista.
O choque climatérico recente provoca um mau ano agrícola no Arquipélago. O governo poderá estar perante a necessidade de financiar um elevado aumento, temporário, de despesas correntes (por exemplo, subsídio para minorar efeitos climatéricos anormais).
A economia cabo-verdiana não tem nenhum enquadramento institucional, consubstanciado, por exemplo, num programa com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e, por conseguinte, praticamente não há imposição de um tecto ao défice orçamental, o que deixa perigosamente uma grande margem de manobra ao governo.
Estes tempos em que vivemos são muito difíceis, os mais difíceis que o governo incumbente já conheceu. A actual posição cíclica da economia está bem patente na variação do hiato do produto nos últimos três anos. Com efeito, os dados do triénio 2012-2014, indicam, em média, uma taxa de crescimento de 1% do PIB, muito ”distante” da taxa de crescimento do PIB tendencial. Adicionalmente, importa notar que a previsão de um limite superior de 4% de crescimento do PIB em 2015 apresentada pelo governo - crescimento do PIB entre [3% 4%] - é manifestamente exacerbada. Como o leitor facilmente compreende, subindo o denominador os rácios orçamentais baixam. De notar a persistência destas pequenas habilidades nos orçamentos deste governo que transmitem a desconfortável sensação de se ter de desconfiar de tudo o resto. No que diz respeito à execução orçamental, os dados conhecidos até finais de Julho revelam uma evolução negativa das receitas fiscais, um forte aumento nas despesas correntes e uma nítida derrapagem do saldo global.
Num contexto em que os diferentes sectores institucionais internos necessitam simultaneamente de financiamento, o OE apresenta um aumento da carga fiscal. Este indicador aumenta 8.4 por cento acima do nível observado em 2014. O quadro apresenta os principais indicadores orçamentais em percentagem do PIB (projecção optimista do governo): o peso das despesas totais na despesa nacional ascende no próximo ano a 32.8 por cento e o sector público mantém défices orçamentais em níveis excessivos (muito acima do valor de referência).

No que respeita às despesas totais, destaque-se a evolução da rubrica despesas com pessoal. Esta evolução está associada com a desconcertação social que deixou ao governo com liberdade de manobra para impor o montante do aumento e o calendário. Por isso se estima que, dentro da sua estratégia eleitoral, o governo realiza um aumento intercalar anormal de 10.2% das despesas com pessoal no corrente ano e, em 2015, mais perto das eleições, um outro de 3.3%, decorrentes do chamado efeito de deslize (promoções, reafectações, mudanças de carreiras, etc.). Se as previsões de inflação do governo forem correctas, haverá crescimento da massa salarial real… como seria de esperar nas vésperas de eleições.
O governo tem continuado a avalizar dívidas de empresas públicas conhecendo perfeitamente a incapacidade delas liquidarem a sua dívida e, sabe também, que algumas delas não podem sequer garantir o pagamento de juros nem muito menos das amortizações. Além disso, sabendo que não há expectativas de lucros nem de patrimónios vendáveis para liquidar a dívida volumosa, torna-se inescapável e urgente que fossem feitos os devidos “write offs” e esses montantes fossem assumidos como dívida pública. Ora, a política orçamental de forte investimento público em construção, financiado essencialmente com crédito externo, conduziu a uma subida galopante da dívida pública externa. Refira-se que apenas em relação a Portugal a dívida oficial, em 2013, atingia 659 milhões de USD. Esta evolução da dívida face ao exterior fez com que o endividamento público total ascenda, no final do corrente ano, a 120 por cento do PIB, o dobro do valor de referência de Maastricht e inconsistente com a restrição orçamental intertemporal. Malabarismos como dizer que a dívida pública cabo-verdiana está dentro dos parâmetros de sustentabilidade valem tanto como negar a evidência de que os contribuintes continuam a suportar os avultados prejuízos de empresas públicas ou de capitais públicos.
É um peso muito oneroso e reconhecido factor de vulnerabilidade fundamental da nossa economia, justificado pelo governo como o aproveitamento de uma oportunidade de obter empréstimos com taxas de juro concessionais e um longo período de maturidade para investimento público em infra-estruturas. Todavia, no ciclo bíblico de sete anos perdidos de crescimento – no período entre 2008 e 2014, o crescimento médio anual foi de apenas 1.9 por cento –, acompanhado de um desemprego massivo (principalmente dos jovens) provam que tal oportunidade não se materializou. A persistência de um crescimento tão baixo – para uma economia subdesenvolvida – não pode ser exclusivamente atribuída à crise global e europeia que terá afectada a economia cabo-verdiana de forma idiossincrática. Além desses factores há outros, internos e estruturais e sobretudo uma estratégia de crescimento económico incorrecta.
Numa visão Ricardiana do orçamento, o cidadão contribuinte tem direito de perguntar se o seu dinheiro está a ser utilizado eficientemente e com uma verdadeira preocupação de equidade? Ou está também a servir para alimentar a expansiva clientela política do governo?
O OE-2015 tem vários erros e mistificações. O governo insiste numa política orçamental/fiscal profundamente errada e a ficcionar um cenário risonho de crescimento da economia cabo-verdiana com base em factores exógenos. Em particular, merecem destaque o défice e a dívida pública disfarçados, bem como a pouca transparência das contas.
Finalmente, com as eleições legislativas no começo de 2016, o OE é apenas um documento feito à medida e sujeito aos critérios exclusivos do governo incumbente, potenciando mais aumento na dívida pública e o afundamento da economia cabo-verdiana numa trajectória insustentável.
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