No momento em que este artigo é publicado, muito provavelmente o Projecto de Lei dos novos Estatutos dos Titulares de Cargos Políticos já terá sido aprovado pelo Parlamento, ou estará em vias disso, apesar do «debate» acalorado que suscitou na sociedade cabo-verdiana, tendo nas regalias propostas, não tanto ao colectivo dos seus titulares, mas fundamentalmente àquelas dirigidas aos Deputados da Nação, as principais controvérsias.
O escrutínio público deste assunto, que só engrandece a nossa Democracia, ainda que com discussões enviesadas e circunscritas às questões financeiras – nesta linha, ter-se-ia feito barulho idêntico em torno dos novos Códigos de Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Colectivas (aprovados pela maioria) – ganhou outra dimensão mediática no campo político, com a posição dúbia assumida pela Presidente do PAICV, Hopffer Almada, em contramão com os compromissos assumidos pelo seu antecessor e actual Primeiro-ministro do Governo da República, José Maria Neves (JMN), e pelo Líder do seu Grupo Parlamentar, Felisberto Vieira.
Posição justificada por mera demagogia política e oportunismo eleitoral feita de titubeio: numa 1ª fase, tentando adiar a questão para as calendas gregas; de seguida, manifestando o seu total desacordo, por outras vozes; e, mais recentemente, dando sinais de querer arrepiar caminho, ainda que tardiamente e revelando muito amadorismo político na gestão do dossier, através do diálogo com a sua bancada parlamentar em torno de propostas de melhoria do referido Estatuto.
Postura que se espera(va), desde o início, por parte de quem tem outras ambições, à imagem aliás do que fez e tem feito, com descrição e sentido de Estado, o Líder do Movimento para a Democracia, Ulisses Correia e Silva.
Não será demais repetir que este novo Estatuto inscreve-se no quadro da reforma em curso do Parlamento, assim como de um amplo pacote de matérias de regime que haviam sido consensualizados, há já algum tempo, pelos dois partidos.
Não será demais relembrar que a assunção de responsabilidades políticas não pode ser feita apenas no período de azágua – porque sinónimo de desonestidade intelectual – tentando colher dividendos e tirar benefícios políticos de consensos alcançados por quem nos antecedeu no cargo, como foi o caso dos Órgãos Externos ao Parlamento, forjando uma intervenção que não se teve, para depois rechaçar outros acordos e consensos, não por discordâncias de fundo com os princípios que os enformam, mas por mero calculismo e populismo.
Mas sobre o posicionamento deste PAICV e da sua cúpula já lá iremos.
Por ora, mesmo correndo o risco de chover no molhado e fora de horas, importaria dizer que havendo diferentes e divergentes formas de abordar o assunto, todas com a necessária legitimidade, duas configuram-se decisivas... ou se calhar três.
A primeira tem a ver com os princípios e os pressupostos sobre as quais estão alicerçados esta proposta dos novos Estatutos, que abrangem TODOS os titulares dos Cargos Políticos (Presidente da República, Membros do Governo, Deputados e Autarcas) e que, no caso especifico dos Deputados – o parente pobre deste filme, (in)justamente – aponta no sentido de uma maior efectividade e responsabilidade no exercício das suas funções, fazendo convergir o reforço dos impedimentos e das incompatibilidades (entre outras alterações do novo Regimento da Assembleia) com as necessárias compensações e a criação de um quadro transparente.
A segunda reside na escolha do timing, em que, se por um lado, reconhece-se (alguma) razão aos cidadãos que defendem que este não seria o momento mais oportuno face ao conjunto de situações conhecidas de todos, entre as quais a situação económica difícil por que passa o País, agravada com a seca e a erupção vulcânica, por outro lado, não deixa de assistir razão, igualmente, fazê-lo no final de uma legislatura para ser aplicada na imediatamente a seguir, em que se desconhece os titulares dos respectivos cargos que sairão do próximo ciclo eleitoral.
Até porque se ela for ancorada à ideia de que, primeiro, tem-se que resolver todos os problemas candentes dos cabo-verdianos, jamais será implementado pelas fragilidades conhecidas do País, pelo que seria melhor esquecer este assunto de uma vez por todas. Aliás, tem sido recorrente por parte de alguns políticos deste torrão, elogiar a democracia que se conquistou e, de seguida, pretender amputá-la em partes importantes da sua essência com o argumento dos custos que lhe está associada.
Finalmente, a terceira incide sobre o conteúdo e a amplitude de algumas regalias, sendo que, mais uma vez, a questão é focalizada e fulanizada nos deputados que hoje temos, e não necessariamente naqueles que gostaríamos, poderíamos e ambicionaríamos ter num contexto de escolhas balizadas por critérios de mérito e qualificações adequadas à funcionalidade pretendida para o próprio Parlamento.
Sobre este último aspecto, em nome da honestidade intelectual com que sempre procurei pautar os meus escritos, mesmo agora na pele de político e dirigente de um Partido, ainda que não profissional, sou obrigado a confessar como cidadão que, se é verdade que há determinadas disposições do referido Estatuto que me parecem pouco razoáveis – entre as quais a atribuição do Passaporte Diplomático a ex-deputados, a bonificação do tempo de serviço e a atribuição do subsídio de renda de casa – em nome da coerência de propósitos, poder-se-ia ter tido a coragem suficiente de ir mais longe, procedendo à actualização salarial em vez da opção da compensação indirecta.
Mas também sei, de igual modo, que quando se faz política com seriedade e não se procura ganhos eleitorais a todo o custo, projectos de lei que exigem dois terços e são objectos de pacto de regime, são sempre susceptíveis de ajustamentos e melhorias em sede das discussões na especialidade, visando atingir a sua respectiva conformação e adequação, no equilíbrio possível e desejável entre os princípios que as enformam e a ideia de uma certa justiça social.
É, pois, neste contexto que considero que a actual chefia do PAICV, pela voz do seu Vice-Presidente, José Veiga, prestou um mau serviço à política pela forma irresponsável, sem sentido de Estado e em total desrespeito para os seus próprios camaradas do Partido, como se posicionou publicamente sobre o assunto, no qual foi evidente e por demais confrangedor a coabitação nada pacífica entre as suas importantes funções no partido e a encenação do papel para o qual foi mandatado, por quem julga que consegue safar-se através do silêncio.
Primeiro, “teatralizando” com alguma infantilidade e «chico-espertismo» – atitude que faz com que os cabo-verdianos percam, de facto, a confiança nesta forma de fazer política – a tentativa de passar o ónus deste Estatuto ao MpD, fingindo esquecer-se, deliberada e desonestamente, que a mesma foi uma iniciativa conjunta dos dois Grupos Parlamentares que contou, desde sempre, com o aval do ainda Primeiro-ministro, JMN, ao qual se acusa (in)directamente de ter patrocinado uma «indecência» e de não ter pensado no País e nas suas prioridades ou, no limite, de ter pensado mais no seu próprio umbigo, tal qual os Deputados.
Razão que deveria levar a este transfigurado PAICV, em nome da ética apregoada pelos seus novos moralistas, a agir de forma responsável e consequente, pelo menos uma vez nesta sua curta metamorfose, exigindo a demissão do Chefe do Governo, não fosse o caso de estarem obrigados a cumprir um acordo (autêntica cabo-verdura!) firmado antes das eleições internas, no sentido deste levar o mandato até ao fim sob pena se comprometer a estabilidade institucional e governativa. Caso para dizer que valem mais os pactos no seio do partido, do que os do regime!
Segundo, fazendo uso de argumentos demagógicos e populistas ao trazer à colação reivindicações de algumas classes profissionais (polícia judiciária, professores entre outros) que o Governo suportado pelo próprio PAICV – de que a actual Presidente faz parte e responde pela pasta do Emprego (ainda que tente fazer-se de esquecida) – nos mais de 14 anos que leva na governação do País, não só teve pouca arte e engenho para resolver, como ainda pela voz de alguns dos seus actuais Ministros reconheceu serem ilegítimas e injustas, a ponto de insinuarem motivações políticas por detrás destas greves e de aventarem a hipótese de restringir este mesmo direito.
Maior incoerência e desnorte, impossível!
Outrossim, não podemos esquecer que tão importante quanto o conteúdo da mensagem é a credibilidade e a autoridade moral do mensageiro, para se poder aferir da bondade do que se veicula e se apregoa. No caso, não deixa de ser sintomático – sem ter nada de coincidente – que as reservas demonstradas no concernente a algumas regalias propostas neste Estatuto por parte da actual Comissão Política do PAICV, partam das mesmas pessoas – mera coincidência – a quem foram atribuídos cargos no aparelho do Estado e/ou empresas de capitais públicos, sem concurso e com um nível salarial e mordomias muitíssimo acima do que está em discussão, a ponto de alguns terem trocado o mandato de Deputados da Nação, eleitos pelo povo, por estes mesmos cargos!
A agravar esta situação, que do ponto de vista ético deveria vedar-lhes a acumulação de tais cargos com as de dirigentes partidários – posição defendida na Moção de Estratégia “Com Cabo Verde, Sempre” do Presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva – temos assistido à criação de um verdadeiro “Poder Político Paralelo”, que é preciso denunciar e combater.
Esta estratégia, confirmada pela declaração surrealista do Sr. PM de que a administração pública está excessivamente partidarizada, na sua forma mais sofisticada passa pela colocação de autênticos «cabos eleitorais» em sectores chaves da máquina do Estado, pagos a peso de ouro através dos «contratos de gestão» – uma excepcionalidade positiva para atrair profissionais com qualificações excepcionais, mas que foi totalmente pervertida – e que, cumulativamente, utilizam abusivamente os bens públicos para fazer política partidária.
Esta perversão à Democracia é tanto maior, quanto se sabe que sobre este poder paralelo não há qualquer forma de controlo, escrutínio ou responsabilização política; esta imoralidade atinge proporções escandalosas quando se constata que esta foi a via encontrada para conspurcar a política pelo novo poder no PAICV!
Desafiávamos, pois, o Sr. José Veiga, Vice-Presidente do PAICV, à luz do combate que urge (de facto) fazer às “indecências” que grassam a política cabo-verdiana, a fazer valer do poder que hoje aparenta ter no partido que suporta a maioria para divulgar, publicamente, a lista de todos os beneficiários dos contratos de gestão e os salários pagos pelo Estado de Cabo Verde aos seus pares na direcção do Partido, com a mesma transparência e frontalidade com que, aparentemente, ter-se-á referido ao seu próprio salário.
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