Finalmente Cabo Verde vai ter o seu Tribunal Constitucional

PorExpresso das Ilhas,30 mar 2015 10:54

3

É um evento da maior relevância para o sistema político cabo-verdiano. E é o culminar de uma longa, muito longa história.

Não obstante a existência de um Tribunal Constitucional separado constar, desde o início, do Programa Político do MpD, ele não foi previsto no projecto de Constituição moderna e avançada que esse partido apresentou[1] ao país e fez aprovar no Parlamento em 1992. Pesou muito a opinião de Wladimir Brito e de outros cujo papel no estabelecimento do texto constitucional de 1992 foi relevante e que achavam não se justificar uma jurisdição constitucional separada num país pequeno como o nosso.

Foi com a revisão constitucional de 1999 que o Tribunal Constitucional passou a ter existência legal autónoma e dignidade constitucional. Pesou então, além do resultado da experiência de uma jurisdição constitucional integrada na competência do Supremo Tribunal de Justiça, a posição consensual expressa pela comunidade jurídica nacional (sobretudo através da Revista “Direito e Cidadania” sobre tal revisão) em favor da existência de um tribunal separado para as questões jurídico-constitucionais.

Ultrapassada a barreira da sua criação formal, o Tribunal Constitucional enfrentou a segunda barreira, a da regulação da sua composição, organização e funcionamento: só em 2005 se gerou o consenso necessário para a ultrapassar.

Surgiu então a terceira barreira: os recursos orçamentais para o regular funcionamento do Tribunal Constitucional. É que, passados anos da sua consagração como órgão constitucional, voltava a vingar um ambiente desfavorável à própria existência do Tribunal Constitucional , fundada em razões económicas  e financeiras. Ao mais alto nível do sistema político, defendia-se que um Tribunal Constitucional separado era um “luxo” a que um país pobre como Cabo Verde não se podia dar.

Mas também essa barreira foi ultrapassada. Verbas para a instalação e funcionamento do Tribunal Constitucional passaram a constar dos sucessivos Orçamentos do Estado.

Mantinha-se, porém, uma última barreira: a da própria composição do Tribunal. Implicando a eleição dos juízes uma maioria qualificada, era indispensável um consenso entre os dois grupos que têm composto o Parlamento cabo-verdiano. Só agora, 16 anos depois da institucionalização constitucional do Tribunal, foi possível alcançar tal consenso.

Mais vale tarde que nunca.

Passaremos a ter um conjunto de pessoas qualificadas e democraticamente legitimadas, que assegurarão, de modo e com a sensibilidade específica, a tutela mais eficaz dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como a adequada resolução dos litígios e superação das dúvidas de constitucionalidade.

Passaremos a poder aplicar na plenitude o inovador recurso de amparo, uma das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, consagrada na Constituição, face a todos os órgãos do Estado, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça.

O julgamento de constitucionalidade obedece a parâmetros que na generalidade dos casos não se colocam nos julgamentos de questões cíveis. A Constituição não é uma lei qualquer; ela é a lei mater, é a lei das leis e é a lei superior a todas as outras num Estado de direito, cuja marca fundamental é a da submissão de todos, incluindo o Estado, à lei; ela é o repositório dos valores e da visão da vida colectiva da nossa Nação; ela faz-se de preceitos, mas também e quiçá em maior medida, de princípios, cuja captação e concretização exigem uma especial sensibilidade e uma visão sistémica e estratégica, que deve ser adquirida e cultivada por quem tem de a cumprir e de assegurar o seu cumprimento rigoroso e efectivo. O que só se consegue, no quadro de um tribunal separado, especializado e específico.

Mas o papel e a importância de um Tribunal Constitucional vão muito para além da fundamental garantia de que a actuação do Estado e da generalidade dos sujeitos jurídicos estará rigorosa e efectivamente contida no quadro constitucional, respeitando os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.  

Elas espraiam-se pelas avenidas da cultura constitucional: o funcionamento do Tribunal Constitucional pode e deve promover a consolidação e a elevação da cultura constitucional no sistema político e na sociedade cabo-verdianas. E a cultura constitucional, sendo um dos pilares da cultura democrática, é factor essencial de consolidação, defesa e perenidade da Democracia e do Estado de Direito Democrático, seguramente uma das conquistas fundamentais da Nação cabo-verdiana que importa preservar e tornar irreversível.

Salve, pois, o Tribunal Constitucional em Cabo Verde.



[1] Mas constava do projecto então apresentado pelo PAICV, sob a liderança de Aristides Lima.

 

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Expresso das Ilhas,30 mar 2015 10:54

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

3

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.