É consensual que a democracia constitui o melhor sistema de governo, porque é o único sistema que promove e defende os valores fundamentais como a justiça, a liberdade, a igualdade, o estado de direito e a dignidade da pessoa humana.
Basta fazermos uma simples análise para constatarmos que as sociedades mais desenvolvidas – centro e norte da Europa, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, entre outros – são aquelas onde existe melhor qualidade da Democracia.
Democracia significa que o poder soberano, de decidir em última instância, a nível da escolha e fiscalização dos representantes reside no povo. Significa que a vontade geral é a vontade da maioria, mas com respeito pela vontade e pelos direitos fundamentais das minorias.
Perante este quadro coloca-se a questão de saber como melhorar a qualidade da democracia para que o povo possa viver com dignidade, e para que possam ser respeitados e promovidos os valores e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Thomas Jefferson, terceiro presidente dos Estados Unidos, já dizia que a democracia constitui o melhor sistema de governo, por ser o único sistema susceptível de ser compatibilizado com o Estado de Direito e ser aquela que permite o maior desenvolvimento das sociedades.[1]
Contudo, segundo este mesmo autor, a Democracia pode sofrer de um problema sério, que se prende com o facto de o povo, que é o titular do poder de soberania, não estar, muitas vezes, suficientemente preparado para exercer da melhor forma este poder, que se traduz na faculdade de escolher os melhores representantes e, por vezes, ainda mais importante, fiscalizar as suas acções.
Perante este facto, considera o mesmo autor, que o que deve ser feito não é limitar ou suspender a Democracia, mas sim, melhorar a qualidade da formação e da informação dos cidadãos, para que possam exercer melhor este seu poder e, desta forma, também melhorar a qualidade da democracia.
Neste sentido, consideramos positivo e um sinal de desenvolvimento da nossa jovem democracia o facto do povo, no dia 30 de Março, manifestar, de forma inequívoca, o seu descontentamento perante o aglomerar de um conjunto de situações como o desemprego, a insegurança, as injustiças, as desigualdades, entre outras, que culminou com a aprovação de um Estatuto Especial para os Titulares de Cargos Políticos, que aumenta o fosso e agrava as diferenças entre o povo e os seus representantes.
Entendemos, também, ser importante realçar que esta manifestação não deve ser aproveitada por nenhuma das forças políticas, de forma a tirar algum proveito em seu favor, mas sim, para corrigir os erros cometidos e defender os interesses do povo, que é o detentor do poder de soberania.
Os representantes do povo, que são os titulares de cargos políticos devem, sim, ter um salário que lhes permita viver com dignidade e ter condições para fazer o seu trabalho em prol dos representados, mas devem, sobretudo, respeitar e defender os direitos e a vontade dos seus representados, sob pena de perderem a sua legitimidade.
O povo exerce o seu poder de soberania através do sufrágio, ou seja, da escolha dos seus representantes, mas também da fiscalização dos seus actos, que é feito sobretudo através da manifestação popular que constitui a melhor forma de chamar a atenção dos seus representantes, cuja conduta não esteja de acordo com os interesses e a vontade dos cidadãos.
Outro aspecto importante a ter em conta, com vista a melhoria da qualidade da democracia, tem a ver com o estabelecimento, o respeito e a efectivação do princípio da renovação.
Não basta haver eleições, o sufrágio universal directo, secreto e periódico, para termos uma democracia com qualidade, apesar de este constituir um dos pressupostos essenciais para a existência da democracia.
Para haver democracia de facto e com qualidade é preciso mais. É preciso que o povo esteja preparado para escolher os melhores representantes e fiscalizar as suas acções, mas também é preciso que sejam estabelecidas regras que permitam renovar os actores políticos, através da limitação de mandatos de todos os titulares de cargos políticos.
Não há democracia se o princípio da renovação não estiver efectivado na Constituição e na lei, para o exercício dos cargos políticos de maior responsabilidade.
A renovação é essencial em democracia, porque, como sabemos, o decurso do tempo faz com que as pessoas facilmente caiam na rotina e esta conduz ao desinteresse e à falta de motivação, que por sua vez dificultam, limitam e, por vezes, mesmo, impedem a resolução de problemas essenciais das pessoas e da sociedade como o desemprego, a insegurança, as injustiças, as deficiências no sistema de saúde, educação, entre outros, que a motivação, a força e o empenho, ajudam e muito na sua resolução.
É tempo de analisarmos, pensarmos e decidirmos se este é o melhor sistema, se queremos mantê-lo ou se devemos melhorá-lo, para o bem da nossa democracia.
Neste sentido, entendemos ser importante discutirmos e analisarmos a possibilidade de haver limitação de mandatos não só a nível de Presidente da República, mas também a nível dos demais órgãos que exercem o poder político, com vista a efectivarmos este princípio fundamental que é o da renovação, para o bem da nossa democracia.
O argumento de que é o povo a escolher e que, como tal, não deve haver limitação de mandatos não é sustentável, porque caso contrário, então deveríamos adoptar um critério uniforme, ou seja, o povo deveria ter a possibilidade de escolher manter o mesmo representante em relação a todos os cargos políticos e não apenas em relação a determinados casos.
Para melhorarmos a qualidade da nossa democracia é necessário também estabelecermos e efectivarmos o princípio da renovação, e a renovação implica a limitação de mandatos.
No nosso entendimento, à semelhança daquilo que defendia Thomas Jefferson, para melhorarmos a qualidade da nossa democracia temos de trabalhar para formarmos e informarmos os nossos cidadãos para que possam escolher os melhores representantes e fiscalizar, de forma efectiva, as suas acções com mais reivindicações públicas e mais exigências, através de manifestações quando necessárias, à semelhança do que acontece nas sociedades mais desenvolvidas.
Para além disso, também é necessário efectivarmos o princípio da renovação, limitando os mandatos dos titulares de cargos políticos, de forma a evitar a rotina e os vícios que este facto acarreta, e dar mais oportunidade aos mais jovens e àqueles que têm demonstrado ter mais capacidade e competências para ocupar esses cargos, e não restringir o acesso aos mesmos apenas às pessoas que estão ligadas a determinados grupos ou interesses.
[1] Cfr. With Liberty and Justice for All. The Story of the Bill of Rights, Center for the Civic Education. Pag. 148.
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