A habitação social é conside-rada, em todo o Mundo, uma das necessidades primárias de qualquer sociedade, e os seus problemas dizem respeito a todos, em especial aos extratos mais débeis, ou de interesse social.
É uma matéria que tem sido abordada e revelada sob múltiplos aspetos e dimensões, e a sua análise é consensual de que a morada deve ser um espaço privilegiado para o ser humano. Não há como viver sem que se ocupe um espaço onde se constitui a vida. É a parte de um mundo próprio em que se promove uma vivência serena e segura, condição para fruir a vida livre dos riscos e de incertezas. Em Cabo Verde, a habitação social parece ser um grande constrangimento de difícil solução em tempo útil. Entretanto, a habitação condigna é um direito constitucional e não um privilégio de alguns. A nossa Constituição no seu artigo 72º diz que, “para garantir o direito à habitação, incumbe, designadamente, aos poderes públicos: promover a criação de condições económicas, jurídicas, institu-cionais e infraestruturais, inseridas no quadro de uma política de ordenamento do território e do urbanismo” e, por outro lado, “fomentar e incentivar a iniciativa privada na produção de habitação e garantir a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico”. Infelizmente, disto pouco tem sido feito mormente aos mais desfavorecidos, tendo em vista o enorme problema relativo à habitação social, em Cabo Verde. Santa Catarina de Santiago carece de um Programa de Emergência Habitacional. É terceiro maior concelho de Cabo Verde, com 243 quilómetros quadrados de superfície e cerca de 45 mil habitantes, espalhados sensivelmente por 52 localidades, enfrentando uma insegurança habitacional enorme, particularmente no meio rural, dada à extrema miséria das famílias e a uma política nacional de habitação desajustada à realidade. Isto significa que o programa «CASA PARA TODOS» que me parece ser uma boa iniciativa, devia ser equiparado a um programa «UM TETO SEGURO PARA CADA POBRE», a fim de se reduzir as grandes assimetrias sociais, em matéria de habitação. É neste quadro que um partido de Esquerda deve fazer a política para defender os mais fracos de índole social, que em alguns momentos é propalada em Cabo Verde. Todavia, a nível do Governo, é manifestamente constatado que o direito à habitação condigna transformou-se num privilégio de um pequeno seguimento da população, relegando para o último plano o interesse da camada social mais pobre e desempregada deste Concelho. Outrossim, esse problema não se esgota, em curto e médio prazo, dada a sua longa acumulação, contando, já agora, com 4000 famílias em que cada uma precisa da sua habitação própria e mais de 2000 casas degradadas. Destas, cerca de 1000 que vêm desabando tetos, provocando riscos à vida humana, sobretudo na época das chuvas, interpelam-nos uma intervenção imediata. Perante este cenário, o Governo cons-truiu (apenas) 50 apartamentos dos 625 previstos, no âmbito do programa «CASA PARA TODOS», num universo de 4000 moradias que precisam ser produzidas em Santa Catarina. Ao Governo, só lhe inte-ressa reparar algumas casas, diretamente dos seus serviços centrais, ou então através de associações que lhe são próximas, ou seja, apenas obras que lhe assegurem ou julga assegu- rarem-lhe rendimento eleitoral para ganhar as eleições. Não é sensível, porém, ao drama de milhares de pessoas, crianças, jovens, adultos e velhos que passam a noite debaixo de tetos que podem ceifá-los durante o sono. Na verdade, este problema social poderá ser debelado, aos poucos, apostando fortemente nos recursos internos e externos disponíveis, potencializando o desenvolvimento económico das famílias desfavorecidas em prol do aperfeiçoamento e da segurança habitacional das populações. É de realçar que de 2008 a esta temporada, a Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago, através do Pelouro de Habitação e Promoção Social vai pôr termo à construção de cerca de 50 casas de raiz condignas de habitabilidade e à reabilitação de 1200 moradias, todas a favor das famílias pobres, respetiva-mente. Se tivéssemos apoio do Governo, o número de casas construídas e reabilitadas seria, pelo menos, duplicado e os santacatarinenses ficariam melhor servidos. É neste contexto que não nos cansamos de solicitar o abraço do Governo para as famílias mais pobres deste Concelho que viu nascer muitos políticos deste País. Santa Catarina não merece este castigo: sem o orçamento para se executar neste ano de grande fragilidade económica; sem a possibilidade de a CM ter acesso ao crédito devido ao bloqueio da oposição, na Assembleia Municipal, visto que o PAICV tem 11 deputados contra 10 do MPD. Mesmo assim, alegamos que no domínio da habitação, fizemos, em 6 anos e 9 meses, mais do que o Governo que geriu todos os recursos do Estado nestes 14 anos e mais do que a Câmara do PAICV, de 2000 a 2008, em Santa Catarina. Em suma, a política do programa “CASA PARA TODOS” não é a solução para Santa Catarina.
Uma ocupação ilegal que importa esclarecer
A situação relativa ao défice habitacional, em Santa Catarina, é dramática. Por isso, gostaria de me referir a um caso ocorrido, no dia 1 de Abril, em Assomada, Cumbém, com uma família que, ainda hoje, mora numa das casas da Câmara Municipal gratuitamente, foi desalojada de uma outra moradia que fora ocupada ilegalmente depois da morte de um indivíduo do sexo masculino, para ficar com duas moradias da Edilidade à força, ignorando a Câmara Municipal que é proprietária do património. A essa família foi levada uma carta de aviso por três vezes, manifestando-lhe a abertura para diálogo, mas recusou tomá-la, ameaçando ainda os mensageiros da mesma. Neste ínterim, viemos a constatar que essa família estava manipulada por uma deputada aliada a um grupo de militantes do PAICV, para o tal ato irresponsável, a fim de tirar os dividendos políticos, ludibriando a opinião pública. Tanto que no dia seguinte ao ato difundido pela RTC a favor da família, em Assomada, a mesma foi ao Tribunal queixar-se da Edilidade e não foi considerado por aquele órgão de Soberania porque o Vereador da Habitação e Promoção Social já tinha comunicado ao Ministério Público a situação.
Não foi nada à toa, meus caros leitores! Foi o PAICV em conivência com a RTC, em Assomada, que escamoteou a verdade e levou a senhora a per-der o que podia conseguir como boa cidadã. Agora, em jeito de justiça social, a Edilidade vai transferir a casa livre para uma senhora idosa com deficiência física a quem tem pago renda, há um ror de tempo. Julgo este ser um gesto de solidariedade justo e legal para com os mais débeis da nossa população.
Claro está que a Edilidade agiu em conformidade com a lei. Contudo, o problema de habitação poderia ser suavizado para as famílias se o Governo lhes desse o emprego público que é da sua responsabilidade, que lhes permite fazer alguma poupança para reabilitar as suas casas em tempo mais útil. É bom que se lembre aos cabo-verdianos que, nos anos de mau ano agrícola, semelhante a este, na década de 90, o Governo chefiado pelo Dr. Carlos Veiga implementava de imediato um Programa de Emergência para emprego público, criando postos de trabalho para mitigar os efeitos da crise às famílias vulneráveis. Hoje, esta atitude tem sido ignorada por atual Governo, sem outra alternativa. Daí sugiro a cada família que assuma a responsabilidade firme de combater a degradação inicial da sua casa, isto é, antes que se alastre, e resistir à compra de sua consciência, na época das eleições, para requalificar a sua casa, o que não dignifica cidadão nenhum, para cinco. Por outro lado, apelo à opinião pública que tenha em apreço o direito do cidadão a uma habitação condigna, conforme reza a nossa Constituição da República, no introito deste artigo. Enfim, devemos optar por um Governo que cumpra a lei e coopere com o Poder Local na solução dos problemas das famílias pobres, deste País, para que assegurem a melhor qualidade de vida associada a “UM TETO SEGURO” para fruir a vida livre dos riscos e da insegurança alimentar, habitacional e social, no futuro próximo.
Vereador pela Área de Habitação e Promoção Social
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