Regionalização e reforma do Estado na negação da aparência democrática

PorExpresso das Ilhas,7 jun 2015 0:00

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A regionalização, observada sob o ângulo essencialmente político, é, antes de mais, um processo que leva a uma democracia efetiva, ao contribuir decisivamente para desmantelar o Estado centralizado que domina a comunidade cabo-verdiana, desde tempos imemoriais.

A última experiência de governação vivida pelas nossas ilhas, antes do 5 de julho de 1975, foi condicionada por duas realidades distintas e complementares.

A primeira, a realidade colonial que ganhou contornos a partir do século XVIII, com a integração de Cabo Verde na Companhia do Grão Pará e Maranhão, decidida pelo Marquês de Pombal, e que naturalmente impedia um governo eleito por naturais, de forma autónoma. Nestas condições, a Lei e tudo o mais vinha de Lisboa. Incluindo os governadores e o modo como construíam os governos e governavam. Nunca poderiam deixar, sob qualquer pretexto, de cumprir a missão recebida de Lisboa, esta guiada pelos interesses do monarca e do reino. Nestas condições, os cabo-verdianos nunca foram, nem poderiam ser sujeitos, mas apenas objetos. De per si, esta realidade afastava da agenda qualquer pressuposto democrático de exercício do poder pela comunidade. Não tem sentido, assim, discutir sequer a democracia, num tal contexto, mesmo que alguns cabo-verdianos se tenham envolvido e notabilizado através da participação empenhada nas lutas entre absolutistas e liberais, que dominaram a realidade política portuguesa durante uma parte importante do século XIX, na sequência da independência do Brasil, em 1822; e mesmo que, posteriormente, com a candidatura de Humberto Delgado à presidência portuguesa, alguns cabo-verdianos se tenham destacado nessa luta entre o salazarismo e os seus opositores, como foi o caso do luso-cabo-verdiano, Henrique Galvão.

A segunda, o regime do Estado Novo que se seguiu ao golpe de estado de 28 de maio de 1926 e à consequente aprovação da Constituição Portuguesa de 1933, que abriu caminho à usurpação do poder por António Oliveira Salazar, ditador-fascista.

A submissão de Cabo Verde à condição colonial, cruzada com a natureza fascista do regime político que vigorou de 1933, pelo menos, até 1974, esteve na origem de um modo de governar as nossas ilhas caracterizado pela centralização reforçada.

Os primeiros anos da nossa independência, neste domínio, não trouxeram a boa-nova esperada. Ao consagrar o regime de partido único, efetivamente autoritário, a centralização do poder ganhou contornos nunca dantes experimentados. O poder local, uma experiência que Cabo Verde conheceu desde o início do século XVI, foi extinto e substituído por delegações do Governo, que tinham à frente um delegado nomeado pela Administração. Ou seja, o Estado, que já era centralizado, ficou pior, com a consolidação e reforço da centralização.

Só com o advento da Segunda República se retomaria a esperança da construção de uma verdadeira democracia. Que passava pela realização de eleições livres e pluripartidárias, adoção do princípio da separação dos poderes, criação de condições para a emergência de uma Sociedade Civil organizada, livre, actuante e ativa e, sobretudo, de uma Constituição consagradora dos princípios da organização democrática da sociedade, com a inclusão de soluções portadoras de futuro e que reconhecessem como verdade a declaração em como, nos tempos de hoje, a democracia não se esgota na pureza simples do princípio da representação, mas exige novos conteúdos e formas, designadamente relativos à participação, à concertação, ao exercício permanente e pleno da cidadania e à solidariedade entre gerações, regiões, estratos sociais e géneros. Assim como à proximidade e  partilha do poder entre os órgãos representativos e a Sociedade Civil.

Tendo optado pelo parlamentarismo mitigado como sistema de governo capaz de garantir, em simultâneo, a alternância política e a estabilidade governativa, a Constituição consagrou um conjunto de órgãos que, não sendo representativos, teriam o papel crucial de equilibrar o sistema, por serem espaços de concertação ou de influenciação institucional e/ou social. São exemplos o Conselho Económico e Social (do qual fazem parte o Conselho de Concertação Social e o Conselho para Assuntos Regionais) e o Conselho de Estado. Para além disso, a Constituição conferiu ao Presidente da República o papel decisivo de moderador do sistema político e, nessa qualidade, elegeu-o como a instituição com responsabilidades máximas na esfera da promoção do diálogo político, institucional e social; ou seja, a concertação, princípio nuclear da nossa Constituição, tem como pedra-mestra da sua operacionalização o Presidente da República.

Ainda como fator de promoção e desenvolvimento da democracia, a Constituição da República consagrou o pressuposto da descentralização como elemento fundamental da organização e estruturação do sistema de poderes, impondo a solução autárquica. A mesma Constituição define a natureza e tipifica os níveis de poder autárquico em inframunicipal, municipal e supramunicipal.

Vinte e três anos decorridos da aprovação da Constituição da República, é forçoso reconhecer que o grau da sua execução permanece deficitário, sobretudo em domínios cruciais como a organização do poder e a estruturação do Estado.

Importantes órgãos constitucionais com vocação para dar voz à Sociedade Civil, de forma permanente, como o Conselho Económico e Social, sequer foram operacionalizados. O Conselho de Estado, que se saiba, não se reúne de forma regular e não tem agenda política. Tem havido grandes resistências à constituição e entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional. A descentralização ficou pelos municípios e, mesmo a este nível, não fez o progresso desejado no domínio da descentralização de meios, designadamente financeiros. Ou seja, os instrumentos constitucionais para garantir a participação da Sociedade Civil, a todo o momento, não estão constituídos e, por isso, não funcionam. Pior ainda é o facto de o Governo criar órgãos ad hoc, não constitucionais, para substituir aqueles, como são exemplos, um conjunto de «conselhos nacionais», nomeadamente do turismo, das finanças, de clusters (do mar, do «aeronegócio») e, mais recentemente, do desenvolvimento empresarial (CNDE), este sob a tutela do Primeiro-ministro.

Em consequência, a democracia cabo-verdiana converge para um modelo simples, consubstanciado na existência dos Tribunais, do Presidente da República, do Parlamento e do Governo.

O Parlamento, segundo o sistema de governo plasmado na Constituição, é o centro do sistema político, sendo o Governo responsável perante o mesmo. Como o Parlamento tem sido, na prática, uma extensão do Governo, pela vinculação dos deputados (e, portanto, da maioria parlamentar) à disciplina de voto, introduz-se, por essa via, uma distorção no sistema, que se torna governamentalizado, ao invés de parlamentar. Como essa situação é reforçada pelo facto de o Primeiro-ministro, salvo em casos de exceção, como é a situação atual de tricefalia, ser o chefe do partido do governo, acaba-se, também, por governamentalizar o próprio partido maioritário. Na prática, o Governo decide e orienta o partido e o seu Grupo Parlamentar. O Parlamento vota segundo a vontade do próprio Governo. Essa realidade é a efetiva perversão do modelo constitucional.

O sistema político, como funciona, nas condições atuais, afasta a oposição do seu papel constitucional, fazendo com que se limite, na essência, a emitir opiniões, numa condição de inferioridade numérica e de disponibilidade de tempo, já que este é proporcional ao número de deputados. O seu voto pouco ou nada conta, mesmo em matérias tão importantes como o  orçamento do Estado e a criação e a destruição de impostos.

O modelo atual, tal como está a funcionar, não difere muito do modelo do regime de partido único. Com efeito, nesse modelo, o poder estava efetivamente concentrado na comissão permanente do partido único e, em última instância, num triunvirato constituído pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia Nacional e pelo Primeiro-ministro, numa verdadeira solução de confusão de poderes. O exercício do poder, por razões várias, sofria um desvio a favor do Primeiro-ministro, que era quem detinha o comando dos principais instrumentos, substantivos ou simbólicos, de exercício do poder, fazendo com que o sistema fosse governamentalizado. O Parlamento era uma fachada que, no limite, servia para formalizar e validar as decisões tomadas pelo triunvirato e pelo chefe do governo. A prova mais conclusiva de que os dois modelos convergem é a recente criação de um novo triunvirato, constituído pelo Chefe do Governo, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do partido maioritário e pela Presidente do partido no poder. A existência desse triunvirato substitui, na essência, duas importantes e decisivas instituições do Estado: o Parlamento e o Governo. Dito de outra forma, o Parlamento e o Governo formalizam o que o triunvirato decide. É um verdadeiro golpe constitucional, com a substituição, de gravidade extrema, de um órgão eleito (o Parlamento) pelo triunvirato. O sistema não apenas funciona assim, como isso é comunicado formalmente à comunidade cabo-verdiana, com total desfaçatez.

Quanto à oposição, vista na lógica de como o sistema funciona, basicamente existe para transmitir uma imagem, sobretudo externa, de democracia. Porém, isso não é novidade. Já ao tempo da Primeira República, havia uns deputados «propostos pelo povo», que pelo seu número limitado não tinham poder nenhum de interferência nos destinos políticos do país. Tal como a oposição de hoje e independentemente da vontade desta, esse grupo de deputados existia como mistificação, para mascarar o sistema.

É esta distorção do sistema que importa corrigir. É um imperativo político maior. Não o assumir é contribuir para a consolidação de um regime político de aparência democrática, mas que, na prática, tende para o modelo de governação da Primeira República, independentemente de quem estiver a governar.

O debate que introduzimos através do Facebook e do «Expresso das Ilhas», centrou o seu esforço nos domínios da conveniência em aproximar a governação das comunidades, de garantir uma governação melhor inserida no contexto regional e na eficácia, eficiência e efetividade da ação governativa. Também se priorizou a discussão quanto às possíveis implicações da regionalização em termos de meios consumidos pelo Estado, designadamente financeiros.

A nova fase do debate, que tem início com este «post», pretende dar ênfase às implicações políticas da regionalização, particularmente no que respeita ao desenvolvimento e consolidação da democracia. Neste domínio, a contribuição para a substituição do Estado centralizado é um elemento nuclear. Por isso, o debate procurará abordar a regionalização como um item fundamental da reforma do Estado.

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 jun 2015 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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