Há quem critique a existência entre nós do Tribunal Constitucional (modelo kelseniano de jurisdição autónoma consagrado pela primeira vez na Constituição Austríaca de 1920), mas toda a argumentação aduzida até à presente data tem-se resumido sempre a razões de ordem financeira, pelo que melhor seria se os seus autores fossem economistas, merceeiros ou contabilistas. De um jurista espera-se um exame na perspectiva da utilidade do TC para o sistema fundamental de normas, encabeçado pela Constituição da República. A preocupação do jurista relativa a esta matéria não é seguramente a de saber qual o sistema mais barato, mas aquele que, sem deixar de atender à nossa natural magreza dos recursos, se revela mais qualificado para a função garantística dos direitos consagrados na Constituição da República.
No sistema de administração geral da justiça, mais barato seria, seguramente (pelo menos a curto e médio prazo), não ter tribunal algum, ou ter um único tribunal para todo o país, sem possibilidade de nova sindicância, por falta de recursos materiais e financeiros. Seria o pior dos sistemas, mas naturalmente o mais barato. A própria democracia deve ser mais cara do que a ditadura, em termos meramente contabilísticos, creio eu. Dizia uma ilustre personalidade há bem pouco tempo que, curiosamente, estes economicistas remetem-se ao silêncio repetido perante a multiplicação de serviços públicos inúteis, como aqueles encarregados de hubs, clusters e parentela, cerrando toda a força dos seus argumentos no TC, criado pela revisão de 1999.
A esta tese se juntou uma outra, bem mais sofisticada agora – mas quiçá com motivação diversa – a de inconstitucionalidade dos juízes substitutos. Para lá de alguma impropriedade de linguagem (pois o que pode estar em crise é a constitucionalidade da norma da lei de 2005 ao abrigo da qual tais juízes foram eleitos pela AN), creio que o sentido normativo retirado assenta quase exclusivamente no teor literal do preceito em causa.
Na verdade, está em causa fundamentalmente o disposto no nº 7 do artigo 221º da Constituição da República que consagra o seguinte: Os juízes em exercício de funções não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as de docência e de investigação científica de natureza jurídica, quando devidamente autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Ora, desde logo ocorre dizer que esta norma, para além da excepção que expressa e claramente estabelece (a docência e investigação científica), não impõe uma proibição absoluta, pois que facilmente se pode descortinar que existem, afinal, outras funções que podem ser desempenhadas pelos juízes em exercício, tais como as de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos exactos termos da al. c) do nº 5 do artigo 223º da Constituição da República. E é preciso notar que a este órgão é atribuído poderes de gestão administrativa e financeira dos juízes, dos funcionários judiciais e dos próprios tribunais. Mais: este órgão com função administrativa e financeira é composto maioritariamente por juízes.
Mas é ainda preciso ter em conta que o CSMJ tem também por função colaborar com o governo em matéria de execução da política de justiça – nº 3 do artigo 223º da Constituição.
Não é, pois, por acaso ou displicência, que os tribunais estão tratados no título V da Parte V da Constituição, sob a epígrafe Organização do Poder Político, como órgãos do poder soberano do Estado, encarregados de administrar justiça aos seus cidadãos.
Também parece que ninguém questiona, com seriedade, o direito reconhecido aos juízes de serem membros de sindicatos ou de associação de carácter profissional, especialmente face à restrição expressa nesse sentido imposta aos militares – nº 3 do artigo 247º da Constituição.
Tendo em conta o disposto no nº 8 do artigo 222º da Constituição, também não parece defensável entender-se que aos juízes esteja vedado a acesso à condição de membro ou ao exercício de cargo de direcção de uma associação comunitária de base, cooperativa, grupo desportivo, recreativo ou cultural, pelo que a expressão função privada do nº 7 do artigo 221º não abriga estas situações jurídicas.
Podendo o Juiz fazer investigação e ser pago para isso, dar aulas e ser pago para isso, dirigir sindicatos, grupos de teatros, associações e clubes de futebol, estará ele proibido, afinal, de administrar justiça constitucional? Sim, de administrar justiça constitucional – pois é disso que se trata - a par da sua função de administrar justiça no geral.
Diz o nº 3 do artigo 211º da Constituição que os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados. Assim, julgar a constitucionalidade das normas, para decidir sobre a sua aplicação, é actividade corrente dos tribunais. Assim, na jurisdição comum os juízes apreciam matéria constitucional e decidem correntemente sobre a constitucionalidade das leis, ou seja, desempenham exactamente a mesma actividade que é exercida no quadro de uma jurisdição especializada. Então, as duas funções não podem ser incompatíveis entre si, pois que são exactamente a mesma coisa. O exercício de uma, deste modo, não exclui e nem prejudica a outra, posto que em ambas se trata de verificar se uma dada norma jurídica conflitua com disposições constitucionais ou com os princípios consagrados na Constituição.
A função de apreciar matéria constitucional e decidir sobre a inconstitucionalidade das leis, independentemente do alcance da decisão, cabe tanto aos juízes da jurisdição comum como aos da jurisdição especializada constitucional, variando apenas a sede da decisão e os seus efeitos.
Há quem entenda, porém, que a incompatibilidade que é suscitada neste caso não é causada pela função/actividade que o juiz da jurisdição comum vai exercer ocasionalmente no TC, mas sim pelo cargo/lugar que ocupa; dito de outro modo: não é admissível o juiz da jurisdição comum ocupar dois ou mais cargos públicos ou privados, qualquer que ele seja. Tese respeitável, mas desde logo se pode adiantar que ela é desmentida pelos exemplos acima citados. Assim, se a Constituição da República autoriza e até impõe a ocupação de certos lugares públicos, como o de membro do CSMJ e do Conselho da República (al. c. do nº 2 do artigo 253º da Constituição, devendo ainda realçar-se o facto de os juízes do TC estarem submetidos ao mesmo regime de incompatibilidade dos magistrados judiciais, nos termos do nº 6 do artigo 215º), então podemos concluir, com grau de segurança razoável, que a acumulação proibida tem sempre a ver com o risco de conflitualidade real ou potencial, ainda que mínimo, com o estatuto de independência, isenção e imparcialidade do juiz na sua nobre função de administrar a justiça aos cidadãos. Na verdade, a independência do juiz, a sua isenção e imparcialidade, são instrumentos com função garantística dos direitos dos cidadãos, pelo que bem se compreende o zelo constitucional na sua defesa.
A proibição de acumulação não é uma homenagem a um dogma ou a uma dada matriz filosófica ou ideológica, mas também norma de garantia da independência do juiz. A preocupação central do legislador constitucional, num Estado de Direito democrático, é arredar soluções que possam comprometer um julgamento justo, em processo equitativo, o que só pode ser assegurado por um juiz verdadeiramente independente. O juiz até pode negar a sua independência, o que às vezes até acontece, mas o sistema de normas vigente declara e garante a independência. Pena é que a este sistema de normas não se junte a cultura institucional e social de independência dos juízes.
Ora, o juiz que desempenha pontual e ocasionalmente, no quadro de uma jurisdição autónoma, especializada, a sua função corrente de julgar a inconstitucionalidade das normas, não põe em risco, nem de longe e nem de perto, o seu estatuto de independência, isenção e imparcialidade. A sua função primeira, de administrar a justiça em geral, não é minimamente beliscada, ainda que remotamente, pela circunstância de desempenhar, vir a desempenhar ou ter desempenhado, ocasionalmente, a função de administrar justiça constitucional.
Assim, o desempenho ocasional de funções no TC não se inscreve, seguramente, no círculo de interesses públicos que a norma do nº 7 do artigo 221º da Constituição da República quis proteger. Tivesse o legislador constitucional equacionado esta hipótese, a de nomeação de juízes dos tribunais judiciais para juízes substitutos do TC, seguramente não imporia a sua proibição, pois que falecem razões que razoavelmente a sustentam.
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