Opinião: As Contas do INPS, o Equilíbrio da Segurança Social e a Transparência na Gestão das Finanças Públicas

PorExpresso das Ilhas,10 jul 2015 6:00

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Foram recentemente publicadas as contas do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) até 2013, faltando ainda as referentes a 2014. Dada a importância dos regimes de previdência social e o volume de recursos geridos pelo INPS, as contas do INPS que, por lei, devem integrar as contas do Estado, revestem-se de particular relevância para a gestão das Finanças Públicas.

Sem dúvida, das contas publicadas podem ser retiradas várias informações úteis. Todavia, elas não permitem responder a questões muito importantes que estão na mente de todos, quando o assunto é a segurança social, o que, fundamentalmente, se deve à inadequação das demonstrações financeiras tradicionais à natureza das actividades da instituição.

A primeira omissão tem a ver com o equilíbrio (actuarial) de longo prazo, aspecto sumamente importante, considerando o peso das prestações diferidas (pensões) nas responsabilidades do INPS. As contas apresentam resultados positivos de cerca de 4,5 milhões de contos nesse exercício, mas informações vindas a público referem que, na sua configuração actual, o sistema não é sustentável no longo prazo.

Ora, se for verídica essa informação, no interesse do equilíbrio intergeracional e da minimização do risco para as finanças públicas, não deve ser adiada a necessária reforma. Trata-se de um regime de benefícios definidos, o que significa que o risco é, essencialmente, do Sponsor (em última instância, o Estado).

Esquemas dessa natureza funcionam bem na fase inicial, quando o número de pensionistas é reduzido, e quando há um crescimento sustentado da economia assente quer no aumento da produtividade quer numa demografia favorável.

No nosso caso, além dos riscos inerentes à maturação do sistema e à evolução da economia, fazem-se já sentir os efeitos do desvio da dinâmica da economia para a informalidade. Esse fenómeno, assim como a própria acumulação de dívidas por cobrar, terão, certamente, a ver com o ónus elevado que a previdência obrigatória constitui, algo que deverá ser equacionado no contexto da reforma do sistema.

O certo é que o abrandamento do crescimento do número de contribuintes do sistema estará ocorrendo prematuramente. Anómala e a requerer análise aprofundada e políticas adequadas, é igualmente a estagnação da população activa, na actual situação demográfica do país. Caso contrário, o país corre o risco de não colher os frutos do dividendo demográfico enquanto é ainda tempo, tempo esse que não abunda, dado o avanço do processo de transição demográfica.

As participações no capital e as obrigações de empresas aparecem contabilizadas pelo seu custo de aquisição. Nalguns casos, pode justificar-se a reavaliação. Os sistemas públicos de previdência social ainda não reconhecem no balanço as responsabilidades com os benefícios futuros. Todavia, já é amiúde prática, a apresentação de uma demonstração do equilíbrio actuarial, prática que pode ser adoptada entre nós. As contas espelhariam melhor a real situação financeira do sistema.

Das contas tampouco se pode inferir sobre o equilíbrio dos diferentes regimes, pois as contas não aparecem segregadas. Contudo, é de suma importância saber se o segmento das prestações imediatas (sobretudo o seguro de saúde) apresenta contas equilibradas. Seria de todo indesejável ter as prestações imediatas a serem financiadas à custa dos recursos que deviam ser afectos às pensões. Uma segregação das contas por segmentos, apresentando para cada um os rendimentos, os custos e os resultados, possibilitaria uma muito melhor avaliação do sistema.

Igualmente, para se poder avaliar a eficiência da gestão do INPS, seria aconselhável que os custos de gestão fossem cotejados com a parte das contribuições consignada à administração do sistema (9%). Uma consequência da situação tal como ela se apresenta é que não se dispõe de um quadro que melhor incentive a procura de ganhos de eficiência na gestão do sistema.

A sustentabilidade da previdência social depende, em grande medida, dos rendimentos da aplicação das reservas do sistema. Elas ultrapassam um quarto do Produto Interno Bruto (PIB), sendo, por isso, a qualidade da gestão da carteira de investimentos do INPS relevante para a economia no seu todo.

Os títulos de dívida pública constituem, normalmente, instrumentos privilegiados de aplicação de fundos da previdência social. Mesmo operações de empréstimo baseadas em protocolos, como as efectuadas no passado, são perfeitamente admissíveis. O financiamento do Estado pelo INPS deve, porém, em ambos os casos ocorrer em condições equivalentes às do mercado, sem distorção das taxas de juro e sem que as aplicações do INPS constituam uma procura captiva da dívida pública.

Crítico é o financiamento de empresas públicas ou projectos patrocinados pelo poder político. No actual quadro institucional, é real o risco de serem feitas aplicações questionáveis à luz dos critérios de uma boa gestão dos recursos da previdência social. Tratar-se-á, normalmente, de intervenções perfeitamente defensáveis se realizadas no quadro do Orçamento do Estado, ainda que com recurso ao endividamento perante o INPS, mas cujo risco não deve ser colocado no balanço desta instituição, sob pena de serem agravados os problemas de sustentabilidade da segurança social, atentando-se ao mesmo tempo contra a transparência na gestão das finanças públicas.

No interesse de uma adequada arquitectura de gestão do risco das finanças públicas e da boa governação, é pertinente a adopção de práticas de contabilidade que permitam acautelar as responsabilidades com a previdência social e a institucionalização de um quadro consentâneo com uma gestão profissional, assente em adequado perfil risco/remuneração e efectivo seguimento dos investimentos do INPS.

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Autoria:Expresso das Ilhas,10 jul 2015 6:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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