O Primeiro Ministro JMN tem insistido nestes últimos dias na ideia segundo a qual é este o caminho, mais coisa menos coisa. Creio, no entanto, que não tem inteira razão, pois que entre os dois partidos existe uma diferença sensível de filosofia política na qual as medidas de governo são concebidas e adotadas. E o Governo de JMN, não obstante algum esforço quase contra natura, tem dado conta dessas diferenças significativas.
Na relação entre o Estado e o cidadão o governo do PAICV privilegia e tem privilegiado sempre o Estado. A parte mais visível dessa preferência ocorreu na ultima revisão do Código de Processo Civil, em que a o governo e a maioria quiseram pôr (e puseram) os depósitos bancários do Estado a salvo do ataque dos cidadãos e das empresas. O Estado tem autoridade para atacar diretamente os depósitos dos particulares, sem intermediação judiciária, mas os seus recursos financeiros são blindados contra os particulares. Mas também a expropriação de direito e de facto das terras sem qualquer contrapartida financeira, as medidas legislativas para impedir os privados de regularizar a situação registral dos seus prédios (estabelecendo limites que nos lembram os velhos tempos da reforma agrária), a eternização da precariedade da relação laboral com o Estado, contrapondo à regra da vitaliciedade do vínculo nas empresas privadas, o silencio institucionalizado perante as queixas administrativas dos particulares, a cultura de ostensiva ignorância da lei no relacionamento com os cidadãos e as empresas, etc. O PAICV sacrifica interesses legítimos dos cidadãos e empresas no altar do interesse abstrato do Estado. Recorrentemente a maioria discorre sobre os poderosos interesses privados e divide, a cada passo, a sociedade cabo-verdiana em dois grupos, o grupo daqueles que defendem o nosso Estado, daquelas outras pessoas que defendem os egoístas privados, ou seja, os cidadãos. Pode-se logo concluir pela execrável falta de moralidade daqueles que se situam na barricada da defesa dos interesses privados contra o superior interesse do Estado.
No domínio económico também se reflete a prevalência da vertente publica sobre os privados. No fundo, o que é do Estado é bom, e mau é o que é dos privados. O insuspeito presidente da câmara de comercio de sotavento disse-o com clareza. Pode-se concluir que o governo no PAICV nunca assumiu inteira e completamente a realidade do mundo de hoje, distante das politicas da década de oitenta: o desenvolvimento económico sustentado só tem lugar no quadro de clara e ostensiva prevalência do sector privado na economia. Falar da economia do país é falar de empresas privadas. Não há país rico sem empresários ricos, sem empresas privadas fortes e competitivas. Hoje, até a Rússia e a China têm milionários. Não há outro caminho. A velha filosofia levou à nacionalização (em termos materiais) da Electra e da CV Telecom. Só quem se mantém fechado no mundo antigo pode ter concebido uma empresa imobiliária do Estado a intervir no mercado imobiliário como qualquer outra empresa privada, e até em nichos de elevado rendimento. Ou uma empresa pública (em termos substanciais) como o NOSI a atuar sem condicionalismos no mercado das novas tecnologias. A mentalidade prevalecente não permite uma verdadeira política de transportes aéreos, liberalizando o sector, sem desconsiderar a necessidade de algumas medidas compensatórias, libertando os cidadãos de pesados encargos com a dívida publica e os impostos no financiamento das ineficiências da TACV.
Este desamor pelo sector privado levou o governo em 2007 a adotar uma legislação de trabalho claramente prejudicial ao investimento e ao incremento da atividade económica. Sobre pressão política, em 2010 o governo piorou ainda mais a situação, introduzindo sérias e profundas limitações na contratação a prazo e encarecendo o custo das desvinculação. Isso não quer dizer que algumas medidas corretivas e pontuais não se impunham. O governo foi alertado bastas vezes sobre a imprudência de tais medidas. A inconsistência é tanta que, um ano depois, o governo inscrevia no seu programa a revogação do que acabara de fazer. Neste ano de 2015, já em véspera de eleições, quer mudar de sistema e sustenta a bondade da mudança com um discurso muito semelhante ao que eu mesmo produzira no parlamento... 22 anos atrás!
A prioridade deste governo não é a economia, mas o financiamento da máquina do Estado, e esta lógica nem sequer lhe deixa espaço para perceber que a capacidade de pagamento das empresas tem os seus limites naturais, dada pela falência. Foi imposta uma política de agressividade fiscal nunca vista em Cabo Verde, pois de 2001 a esta parte, a maioria política criou 6 (seis) seis novos impostos, numa política fiscal com uma só lógica: aumentar as receitas do Estado. Em 2015 as empresas foram chamadas a pagar impostos de 2014 e de 2015. Num país com um incipiente tecido empresarial que faz o governo? Socializa as leis de trabalho, reduz os benefícios fiscais (com o novo Código de Benefícios Fiscais), aumenta o Iva na água, na energia, nos transportes, no turismo, cria o imposto de turismo, o imposto de iluminação pública, a taxa ecológica, as taxas estatísticas aduaneiras, a taxa rodoviária, aumenta o imposto sobre rendimentos prediais e obriga todas as empresas, mesmo com prejuízo comprovado, a pagar impostos ao Estado. Um país com a tarifa mais cara do mundo em matéria de eletricidade, faz duas coisas espantosas: aumenta o iva e cria o imposto de iluminação pública, desconsiderando o facto de a energia ser um factor de produção essencial e constituir um custo pesado para várias industrias e serviços. O custo dos principais factores sofreram aumentos consideráveis: trabalho, água, energia, transportes, entre outros.
O preço do dinheiro sobe de forma imparável e até da graça ouvir o governo a pedir aos empresários que invistam ... mas com taxas de juros de 13% e 14%. Investir com quê? Milhões são investidos em obras futuristas (como o anel rodoviário ou estrada norte baía/calhau) ou fantasistas (como o desastrado programa casa para todos) mas não existe bonificação credível aos investimentos, o que é essencialíssimo para a economia. Só empresários com acesso a crédito estrangeiro pode investir em cabo verde com alguma garantia de retorno do seu investimento. Os nacionais, quase que compram corda para se enforcarem. Os prometidos juros bonificados à habitação jovem resultaram num calote do Estado à banca em cerca de um milhão e meio de contos. Deve ser raro no mundo encontrar um pais com empresas de construção civil quase todas falidas, imediatamente depois de investimentos públicos de dezenas de milhões de contos em obras públicas de construção civil. Só um governo cego pode duplicar os impostos sobre rendimentos prediais, em plena crise grave do sector imobiliário.
O governo tem uma visão desfocada da realidade. Só esta conclusão pode explicar o facto de, em plena crise financeira internacional, ter o governo efetuado uma coisa inacreditável: conceber um programa de habitação social que representa a maior dívida publica da história de Cabo Verde, com um projeto de arquitetura desastrado e uma engenharia financeira calamitosa, pois que construída no pressuposto de financiamento bancário, o que a banca, com razão, tem-se recusado a fazer. Mas as mesmas considerações poderiam ser feitas no investimento em centrais fotovoltaicas, na promessa de 13º mês, no subsídio de desemprego, etc. Vamos cantando e rindo, acumulando dívidas e afundando o sector privado.
Tem mostrado uma clara antipatia e desconfiança em relação ao poder local e por isso mesmo nenhuma função significativa foi atribuída ao municípios, sendo-lhes até retirada de facto intervenção nas áreas da promoção social, habitação e desenvolvimento comunitário (privilegiando relações diretas com as associações). Esta desconfiança não permitiu o reforço dos poderes municipais, a criação oportuna da policia municipal e o estabelecimento de várias empresas municipais. O colete de forças imposto aos municípios não lhes permite adotar politicas de competitividade entre regiões e abalançarem-se em verdadeiros projetos de desenvolvimento económico local.
E o governo do PAICV confunde amiúde a forma com o fundo. Só esta confusão pode justificar o facto de ter criado de noite para o dia 18 cidades, cidades de papel. Nada mudou, mas mudou o nome para ... cidade. Leis sobre a juventude, a infância, a família, o género, os doentes, os idosos, etc., pois que, em regra, fazer leis não é propriamente tarefa cara e complexa, difícil mesmo é a concepção e execução de medidas de política. O Governo faz leis para substituir medidas de política sobre a juventude, a infância, a família, o género, etc. A propósito do género, publicou-se a lei sobre a VBG, mas... não temos uma única casa de abrigo para as vítimas. São largas centenas de leis, mas escassas as medidas de política com impacto real na vida das pessoas.
A nova legislatura que se vai iniciar exige não apenas uma mudança de estilo, mas um outro modo de olhar e de encarar a sociedade e a economia, mas também uma outra competência.
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