Para além de materializar a fusão, por incorporação, da Inforpress e da RTC, o projecto de Decreto-Lei aprovado no início deste mês pelo Governo pretende introduzir algumas inovações ao nível da gestão e funcionamento da RTCI, empresa que resultará do casamento contranatura da agência de notícias com a Rádio Televisão Cabo-verdiana. Em traços gerais, o executivo propõe um novo modelo de governação para a RTCI, através de um chamado Conselho Independente; a escolha por concurso interno dos directores de conteúdos e dos delegados nas ilhas; a criação de um conselho de utentes e dos provedores dos ouvintes e dos telespectadores.
No âmbito deste artigo vou ater-me à figura do conselho independente (CI). Trata-se de mais um órgão social da RTCI que vem juntar-se à Assembleia Geral, ao Conselho de Administração e ao Fiscal Único. Tem como missão a supervisão e a fiscalização interna do cumprimento das obrigações do serviço público de rádio e televisão e da agência previstas no contrato de concessão a ser assinado entre o Estado e a futura empresa. Cabe ainda ao CI indigitar os membros do conselho de administração e propor a sua destituição, assim como apreciar o plano estratégico da RTCI.
De acordo com o projecto de Decreto-Lei, que terá sido já enviado ao Presidente da República para promulgação, os membros do Conselho Independente são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal. A forma de nomeação dos seus membros encontrada pelo Governo é a seguinte: a Assembleia Geral e a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) indigitam, cada uma, dois elementos, e os trabalhadores da RTCI, o quinto, embora não esteja claro o procedimento neste último caso. Também não estão claras, do nosso ponto de vista, as circunstâncias em que o CI pode propor ao Governo a destituição do Conselho de Administração, um vazio que poderá criar atritos permanentes entre esses dois órgãos internos da futura empresa pública de comunicação social.
Os estatutos da RTP, de onde foi copiado este novo modelo de Governação para a RTCI, estipulam, taxativamente, quando é que o órgão interno de supervisão e de fiscalização pode destituir os membros do Conselho de Administração. Pode fazê-lo “quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções.” Existem ainda outros cenários em que o CGI pode destituir a administração da RTP. Por exemplo, quando seja verificado “o incumprimento do contrato de concessão de serviço público de rádio ou de televisão”, ou se “verificado o incumprimento do projecto estratégico para a sociedade que assumiram perante o conselho geral independente quando da sua indigitação”. Outro cenário previsto, este menos provável, prende-se com os casos de “incapacidade permanente” da administração para gerir a RTP. Em Portugal, como se sabe, o CGI ‘chumbou‘ recentemente o plano estratégico
delineado pela administração da RTP (o que ditou a sua queda) por considerar que esta violou o princípio de lealdade com o órgão por não ter informado sobre a aquisição dos direitos de transmissão dos jogos da Liga de Campeões.
Esta situação inusitada levou os cinco directores de informação e de programação da RTP a requer à Entidade Reguladora da Comunicação Social, ERC, um parecer sobre os poderes do novo Conselho Geral Independente para “interferir” na escolha dos seus conteúdos editoriais”, por entenderem que se estava perante uma “violação grave da autonomia editorial” do grupo. A resposta do órgão regulador não tardou. No parecer da ERC pode ler-se que “não cabe ao Conselho Geral Independente (CGI) definir os conteúdos a incluir nas grelhas de programas do operador público”. Tal ingerência arrisca mesmo a configurar “grave violação da independência e autonomia editorial”. Sobre as competências do CGI em matéria de definição de conteúdos, é dito que estas “esgotam-se na emissão de pareceres não vinculativos sobre a criação de novos canais ou sobre a introdução de alterações significativas aos já existentes”. Ora, esta intervenção da entidade reguladora não seria possível em Cabo Verde no âmbito da lei que o Governo acaba de aprovar e isso por uma razão muito simples: a ARC faz parte do jogo. Convém não esquecer que ela intervém no processo de composição do Conselho Independente, órgão responsável pela escolha da administração da RTCI.
Aqui chegados, importa questionar se o Governo pode atribuir à Autoridade Reguladora para a Comunicação Social poderes e competências que, originariamente, não lhe foram outorgados pela lei nº 8/VIII/2011, de 29 de Dezembro. Mas mais: com essa solução, a independência da ARC fica seriamente comprometida, uma vez que é a ela quem cabe fiscalizar o cumprimento, por exemplo, do contrato de concessão a ser assinado entre o Estado e a sociedade anónima. É a mesma coisa que pegar na Agência de Regulação Económica e pô-la a nomear, ainda que indirectamente, os membros do conselho de administração da Electra, por exemplo, ou atribuir à AAC competências para escolher os administradores da TACV.
O Governo justifica a criação da figura do Conselho Independente com a necessidade de pôr fim à influência política na gestão das empresas públicas de comunicação social. No fundo, o executivo pretende fazer crer que transfere para o CI todas as competências de administração que antes estavam sob a sua tutela, ficando a sua relação institucional com a nova empresa adstrita ao financiamento, através da indemnização compensatória, e à assinatura do contrato de concessão. Note-se, no entanto, que a presença do Governo na nomeação dos membros do CI é ainda bastante forte. Basta dizer que Assembleia Geral da sociedade, órgão dominado pelo Governo, na qualidade de accionista único, elege dois membros do conselho independente. A ARC, cuja composição reflecte a influência maioritária do partido do Governo, escolhe também dois elementos. Ou seja, o Governo não nomeia directamente os membros do CA da RTCI, mas escolhe quem os nomeia.
Não deixa de ser curioso também essa mudança repentina da posição do Governo em relação ao modelo de gestão vigente na RTC e na Inforpress. Enquanto esteve na oposição, o PAICV teceu severas críticas àquilo que considerava ser a captura dos órgãos públicos, sobretudo da RTC, pelo então partido no Governo. Houve inclusive manifestações, como as que se realizaram em 1995 e 2000, tendo esta última provocado a suspensão abrupta do telejornal. E o cerne das acusações residia na actuação dos membros dos conselhos de administração, tidos como verdadeiros comissários políticos e cabos eleitorais. Em 2001, numa entrevista à TCV conduzida pela jornalista Rosana Almeida, o novo primeiro-ministro, José Maria Neves, traçava um diagnóstico deprimente da comunicação social pública e prometia reformas profundas no sector. Era expectável que depois de acerbas críticas à actuação das sucessivas administrações da RTC, o Governo do PAICV inaugurasse um novo modelo de gestão e de relacionamento entre o Estado e a Rádio Televisão Cabo-Verdiana. Nada mais falso! O novo Governo manteve inalterado o esquema do jogo. Continuou serenamente a colocar à frente da RTC gente de confiança e de proveniência partidária, transformando a empresa numa incubadora de aspirantes a políticos. Ao longo destes 15 anos, sempre que questionado sobre este assunto, a resposta do Dr. José Maria Neves foi a mesma: não confundamos a administração da empresa com a gestão editorial dos órgãos! Conhecesse o PM as pressões a que estão sujeitos os directores das estações por causa desse modelo governamentalizado de gestão da RTC não faria semelhante afirmação. Preocupa-me também o facto de o MpD, com aspirações de voltar ao poder no próximo ano, nunca ter clarificado a sua posição em relação à gestão das empresas públicas de comunicação social.
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