Coerência na política precisa-se

PorExpresso das Ilhas,1 set 2015 6:00

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Para além de materializar a fusão, por incorporação, da Inforpress e da RTC, o projecto de Decreto-Lei aprovado no início deste mês pelo Governo pretende introduzir algumas inovações ao nível da gestão e funcionamento da RTCI, em­presa que resultará do casa­mento contranatura da agência de notícias com a Rádio Televi­são Cabo-verdiana. Em traços gerais, o executivo propõe um novo modelo de governação para a RTCI, através de um cha­mado Conselho Independente; a escolha por concurso interno dos directores de conteúdos e dos delegados nas ilhas; a cria­ção de um conselho de utentes e dos provedores dos ouvintes e dos telespectadores.

No âmbito deste artigo vou ater-me à figura do conselho independente (CI). Trata-se de mais um órgão social da RTCI que vem juntar-se à Assembleia Geral, ao Conselho de Adminis­tração e ao Fiscal Único. Tem como missão a supervisão e a fiscalização interna do cumpri­mento das obrigações do serviço público de rádio e televisão e da agência previstas no contrato de concessão a ser assinado entre o Estado e a futura empresa. Cabe ainda ao CI indigitar os mem­bros do conselho de administra­ção e propor a sua destituição, assim como apreciar o plano estratégico da RTCI.

De acordo com o projecto de Decreto-Lei, que terá sido já enviado ao Presidente da República para promulgação, os membros do Conselho Inde­pendente são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, com experiência pro­fissional relevante e indiscutí­vel credibilidade e idoneidade pessoal. A forma de nomeação dos seus membros encontrada pelo Governo é a seguinte: a Assembleia Geral e a Autoridade Reguladora para a Comuni­cação Social (ARC) indigitam, cada uma, dois elementos, e os trabalhadores da RTCI, o quinto, embora não esteja claro o procedimento neste último caso. Também não estão claras, do nosso ponto de vista, as cir­cunstâncias em que o CI pode propor ao Governo a destituição do Conselho de Administração, um vazio que poderá criar atri­tos permanentes entre esses dois órgãos internos da futura empresa pública de comunica­ção social.

Os estatutos da RTP, de onde foi copiado este novo modelo de Governação para a RTCI, esti­pulam, taxativamente, quando é que o órgão interno de super­visão e de fiscalização pode des­tituir os membros do Conselho de Administração. Pode fazê-lo “quando comprovadamente cometam falta grave no de­sempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções.” Existem ainda outros cenários em que o CGI pode destituir a administração da RTP. Por exemplo, quando seja verificado “o incumprimento do contrato de concessão de serviço público de rádio ou de televisão”, ou se “verificado o incumprimento do projecto estratégico para a so­ciedade que assumiram perante o conselho geral independente quando da sua indigitação”. Outro cenário previsto, este me­nos provável, prende-se com os casos de “incapacidade perma­nente” da administração para gerir a RTP. Em Portugal, como se sabe, o CGI ‘chumbou‘ re­centemente o plano estratégico

 delineado pela administração da RTP (o que ditou a sua queda) por considerar que esta violou o princípio de lealdade com o órgão por não ter informado sobre a aquisição dos direitos de transmissão dos jogos da Liga de Campeões.

Esta situação inusitada levou os cinco directores de informa­ção e de programação da RTP a requer à Entidade Reguladora da Comunicação Social, ERC, um parecer sobre os poderes do novo Conselho Geral Inde­pendente para “interferir” na escolha dos seus conteúdos editoriais”, por entenderem que se estava perante uma “violação grave da autonomia editorial” do grupo. A resposta do órgão regulador não tardou. No pa­recer da ERC pode ler-se que “não cabe ao Conselho Geral Independente (CGI) definir os conteúdos a incluir nas grelhas de programas do operador público”. Tal ingerência arris­ca mesmo a configurar “grave violação da independência e autonomia editorial”. Sobre as competências do CGI em maté­ria de definição de conteúdos, é dito que estas “esgotam-se na emissão de pareceres não vincu­lativos sobre a criação de novos canais ou sobre a introdução de alterações significativas aos já existentes”. Ora, esta inter­venção da entidade reguladora não seria possível em Cabo Verde no âmbito da lei que o Governo acaba de aprovar e isso por uma razão muito simples: a ARC faz parte do jogo. Convém não esquecer que ela intervém no processo de composição do Conselho Independente, órgão responsável pela escolha da administração da RTCI.

Aqui chegados, importa questionar se o Governo pode atribuir à Autoridade Regu­ladora para a Comunicação Social poderes e competências que, originariamente, não lhe foram outorgados pela lei nº 8/VIII/2011, de 29 de Dezembro. Mas mais: com essa solução, a independência da ARC fica seriamente comprometida, uma vez que é a ela quem cabe fisca­lizar o cumprimento, por exem­plo, do contrato de concessão a ser assinado entre o Estado e a sociedade anónima. É a mesma coisa que pegar na Agência de Regulação Económica e pô-la a nomear, ainda que indirecta­mente, os membros do conselho de administração da Electra, por exemplo, ou atribuir à AAC competências para escolher os administradores da TACV.

O Governo justifica a criação da figura do Conselho Inde­pendente com a necessidade de pôr fim à influência política na gestão das empresas públicas de comunicação social. No fundo, o executivo pretende fazer crer que transfere para o CI todas as competências de adminis­tração que antes estavam sob a sua tutela, ficando a sua relação institucional com a nova em­presa adstrita ao financiamen­to, através da indemnização compensatória, e à assinatura do contrato de concessão. Note­-se, no entanto, que a presença do Governo na nomeação dos membros do CI é ainda bastante forte. Basta dizer que Assem­bleia Geral da sociedade, órgão dominado pelo Governo, na qualidade de accionista único, elege dois membros do conse­lho independente. A ARC, cuja composição reflecte a influên­cia maioritária do partido do Governo, escolhe também dois elementos. Ou seja, o Governo não nomeia directamente os membros do CA da RTCI, mas escolhe quem os nomeia.

Não deixa de ser curioso também essa mudança repen­tina da posição do Governo em relação ao modelo de gestão vigente na RTC e na Inforpress. Enquanto esteve na oposição, o PAICV teceu severas críticas àquilo que considerava ser a captura dos órgãos públicos, sobretudo da RTC, pelo então partido no Governo. Houve inclusive manifestações, como as que se realizaram em 1995 e 2000, tendo esta última pro­vocado a suspensão abrupta do telejornal. E o cerne das acusações residia na actuação dos membros dos conselhos de administração, tidos como ver­dadeiros comissários políticos e cabos eleitorais. Em 2001, numa entrevista à TCV conduzida pela jornalista Rosana Almeida, o novo primeiro-ministro, José Maria Neves, traçava um diag­nóstico deprimente da comuni­cação social pública e prometia reformas profundas no sec­tor. Era expectável que depois de acerbas críticas à actuação das sucessivas administrações da RTC, o Governo do PAICV inaugurasse um novo modelo de gestão e de relacionamento entre o Estado e a Rádio Televi­são Cabo-Verdiana. Nada mais falso! O novo Governo manteve inalterado o esquema do jogo. Continuou serenamente a colo­car à frente da RTC gente de con­fiança e de proveniência partidá­ria, transformando a empresa numa incubadora de aspirantes a políticos. Ao longo destes 15 anos, sempre que questionado sobre este assunto, a resposta do Dr. José Maria Neves foi a mesma: não confundamos a administração da empresa com a gestão editorial dos órgãos! Conhecesse o PM as pressões a que estão sujeitos os directores das estações por causa desse modelo governamentalizado de gestão da RTC não faria seme­lhante afirmação. Preocupa-me também o facto de o MpD, com aspirações de voltar ao poder no próximo ano, nunca ter clarifi­cado a sua posição em relação à gestão das empresas públicas de comunicação social.

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Autoria:Expresso das Ilhas,1 set 2015 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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