“Para perpetuar a governamentalização da gestão das empresas públicas de comunicação social, o executivo é capaz de desencantar leis feitas à medida.” Carlos Santos
A reestruturação, feita em 1997, da Comunicação Social do Estado, no segundo Governo do MpD, pelo então Ministro José António dos Reis, foi a mais sólida, eficiente e profunda medida organizacional alguma vez concebida para o sector.
Tanto é assim que o governo do PAICV levou mais de uma década a conspirar, permanentemente, contra o modelo e não conseguiu remover uma pedra à estrutura do edifício.
E se hoje a imprensa escrita floresce com quatro semanários, deve-se, em grande medida, à política de incentivos, igualmente, adoptada por J.A.R.
Muita gente bem posicionada o reconhece “em voz baixa”, mau augúrio para o fantasma omnipresente de liberdade de expressão.
A Rádio Televisão Cabo-verdiana, Empresa, SA (RTC) foi fundada em 1997, sob proposta do então Ministro da Comunicação Social, José António dos Reis. Esta nova empresa pública tem sob sua orgânica a Rádio de Cabo Verde (RCV) e a Televisão de Cabo Verde (TCV), figurino que perdura até hoje.
Em 2001, com a chegada do PAICV ao poder, em vez de dar continuidade à consolidação da empresa, inicia um processo conspirativo “dividir para reinar”, chegando ao cúmulo de chamar de volta parte do pessoal que tinha saído, convertendo as indemnizações em empréstimos. Caso insólito e hoje não é de se admirar que o corpo de pessoal ascenda a mais de 350.
A TCV-Televisão de Cabo Verde - é o calcanhar de Aquiles da RTC, onde a qualidade “é algo por aí além”, e mais parece um couto seguro,- daqui não saio e daqui ninguém tira- com veteranos. De tal forma entrincheirados, que dias contados tem qualquer dirigente que tente alterar o “ status quo”, mesmo os mais conceituados, de Medina a Carvalho.
Esta unidade padece de uma enfermidade que toda a gente diagnostica e avalia, mas ninguém sabe ao certo qual a terapia adequada.
Ausencia de políticas & prestação de contas
A ausência deliberada de medidas estruturantes, ao longo de quase três mandatos, empurrou a empresa para uma gestão de sobrevivência e agonia financeira
Conforme disse Carlos Santos “é de todo incompreensível que o governo tenha mergulhado numa letargia confrangedora nos últimos quinze anos, em matéria de políticas públicas, visão estratégica e medidas que pudessem levar a uma melhoria do serviço prestado pela rádio, televisão e agência”.
Esta opção de deixar a empresa “pachorrentamente sentada” não é ingénua e insinua interesses obscuros amarrados ao saudosismo do tempo do partido único.
Por outro lado, alguém se lembra se alguma vez a RTC, ao longo dos últimos 15 anos, tenha publicado Balanços e Contas anuais como manda a lei? Qual é a situação patrimonial e financeira da empresa? O contribuinte não terá direito de ter estes dados antes das eleições que se avizinham? Viva a cidadania fiscal.
Quem garante que, como a TACV, a RTC não se encontra em situação de falência técnica?
Ou será que o INPS, não obstante a síndrome de “Fast Ferry”, virá ainda a tempo de salvar um novo náufrago?
Sector privado à deriva
Da parte do governo não existe qualquer respeito para com o sector privado do audiovisual, não obstante o balúrdio que abocanha pela via da taxa RTC “uma taxa pouco nítida e com ruído”.
Cada cidadão que se dirigir à Electra para pagar os seus consumos, deixa lá cerca de seis mil e duzentos escudos anuais, mais de cinquenta por cento do salário mínimo mensal. O secretismo à volta do montante arrecadado e sua aplicação é um exemplo da boa governação que tanto se publicita por aí.
Desse bolo, o privado não é tido nem achado e tem ainda que enfrentar a desleal concorrência publicitária.
O desgraçado contribuinte, ainda pela via do Orçamento do Estado, tem que espremer mais sacrifícios para suportar a ineficiência desse órgão.
Onde estão os protagonistas dos direitos de autor, quando a RTC deveria dar o exemplo, e ser a primeira a pagar pelas músicas que emite. Por que não consignar uma fatia da taxa para este efeito?
“Socialização do nada”
A alguns meses do render de guardas, eis que o jovem Ministro Démis Almeida, “num rompante, a escassos meses das eleições, queira dar a ideia de que está a fazer alguma coisa neste sector,” vem com um dossier nebuloso de integração da Inforpress na RTC, uma batata quente que Rui Semedo, político astuto, habilmente contornou e que o líder parlamentar Felisberto Vieira, em tempos, desconhecia os meandros.
“Voilá” três erros de palmatória:
– Tentou-se sociabilizar “o nada” junto de quadros cuja experiência e background deveriam ser merecedores de maior respeito, com a caricato de “aos participantes é vedado o acesso ao documento objecto de análise”;
– Potencial desestabilização da tripulação do novo figurino: “trabalhadores de primeira e de segunda”, isto é, mesmas funções, salários diferentes;
– Extemporaneidade do processo.
Das duas, uma:
Ou estamos perante uma diversão política e dissimulação, com a criação de E.C.C.I.,SA, para depois o governo vir a aparecer como salvador-mor, reabrindo o “tubinho” que a Ministra das Finanças fechara à IFH, para absorver o Passivo oculto da RTC. Cadê oposição.
Ou pretende-se instalar um quadro emocional de vulnerabilidade no seio do corpo social da RTC :“estar sempre em alerta é esgotante”.
Seja como for não será desta, mesmo após quarenta aniversários da Independência Nacional, que o PAICV se regenerará do seu ADN obsessivo de controlar a comunicação social do Estado.
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