Financiamento do sector privado: qual é o papel do Estado?

PorExpresso das Ilhas,22 set 2015 6:00

A dificuldade no acesso a financiamento vem sendo referida, desde sempre, como um dos mais importantes constrangimentos à iniciativa empresarial, ao desenvolvimento do sector privado e ao crescimento da economia.

Por acesso a financiamento entende-se, normalmente, o acesso ao crédito bancário. Mas o financiamento pode também ser pela via da participação no capital, pela colocação de dívida nos mercados, pela via do leasing ou, tratando-se de fundo de maneio, pelo recurso ao factoring.

No que ao crédito bancário diz respeito, Cabo Verde, com um rácio crédito/PIB superior a 60%, compara-se muito bem com países de nível de desenvolvimento e características similares. Ousaria mesmo dizer que não temos nenhum credit gap.

Analisando a evolução do crédito, constata-se que em dez anos, de 2001 a 2011, ocorreu uma duplicação desse rácio. Considerando que, no mesmo período, o PIB duplicou, isso significa que o stock de crédito quadruplicou.

Os bancos financiaram todos os sectores que contribuíram para o rápido crescimento da economia. Com uma taxa média anual de crescimento de cerca de 16%, o crédito cresceu, de longe, mais depressa do que a economia (6,8%, em termos nominais).

Na origem da desaceleração do crescimento do crédito a partir de 2012 estão, essencialmente, as dificuldades experimentadas pelas empresas e as famílias que, num contexto de abrandamento da dinâmica da economia e de ajustamento de expectativas, se viram obrigadas a restringir a sua procura de crédito. Ao mesmo tempo, os bancos, face ao avolumar de problemas na carteira de crédito, adoptaram uma atitude mais prudente na assunção de riscos.

Dito isto, importa reconhecer que apesar de poder ter havido, globalmente, algum excesso no crescimento do crédito, há um défice crónico no crédito a pequenas e médias empresas. Isso se deve tanto a factores que actuam do lado da oferta como a outros que se manifestam do lado da procura.

Do lado da oferta, temos os elevados custos de transacção que decorrem da inexistência de processos estandardizados e produtos adequados às características das pequenas e médias empresas, bem como dificuldades na avaliação do risco das pequenas e médias empresas.

Do lado da procura, temos que nem sempre os planos de negócio são convincentes em termos de demonstração de capacidade de reembolso dos empréstimos, nem há garantias e capitais próprios suficientes. Estas são, contudo, condições indispensáveis de sustentabilidade nas operações de empréstimos a pequenas e médias empresas.

Estou em crer que as presentes limitações no financiamento do sector privado requerem do Estado, além de políticas credíveis de promoção do crescimento económico e de diminuição do risco na economia, uma atitude proactiva no desenvolvimento do sistema financeiro.

Desde logo, há uma limitação estrutural a ser ultrapassada. As poupanças do país resultantes, essencialmente, das contribuições obrigatórias das empresas e dos trabalhadores estão centralizadas nos fundos da previdência social e são acessíveis, sobretudo, ao Estado através da colocação de títulos da dívida pública e aos bancos pela via da constituição de depósitos.

Desse aspecto estrutural resulta a escassez de investidores institucionais e de capital de longo prazo, o que é um factor determinante do baixo nível de capitalização accionista do mercado. A base de capital das nossas empresas é exígua, não suporta, normalmente, o risco das actividades e faz com com que elas estejam amiúde excessivamente endividadas. Por essa razão, os balanços são frágeis e os riscos para os credores elevados.

Os bancos, enquanto instituições monetárias, oferecem depósitos aos clientes e adquirem activos, sobretudo, empréstimos, efectuando uma transformação de maturidades. Têm, porém, limites na transformação do risco e não podem assumir riscos excessivos, dado o seu papel no sistema de pagamentos, sendo, por isso, rigidamente regulados e supervisionados.

O desenvolvimento do sistema financeiro em Cabo Verde depende, grandemente, da realização de uma reforma do sistema de previdência social, com vista a favorecer a capacidade de autofinanciamento das empresas, o surgimento de investidores institucionais e a constituição de poupanças contratuais numa base voluntária. Essa reforma contribuiria para a expansão do negócio dos seguros, até agora atrofiado entre nós, dado o subdesenvolvimento do ramo vida e de produtos de capitalização.

Dados os limites enfrentados pelos bancos na intermediação de poupanças, tanto de residentes como de emigrantes, o financiamento de investimentos depende, em muito, da emergência de organismos de investimento colectivo, os fundos de investimento.

A breve trecho, porém, o aumento do financiamento ao sector privado, em particular às médias e pequenas empresas, requer uma intervenção do Estado através da assunção de parte do risco, mitigando o risco para os bancos e reduzindo, assim, o custo do crédito.

Os mecanismos de partilha de riscos, nomeadamente os fundos de garantia, constituem uma solução experimentada com sucesso noutros países. Esta via já está sendo encetada entre nós mas a sua dimensão terá de ser muito maior se se quiser que faça a diferença. Os empréstimos subordinados concedidos por instituições públicas são também uma alternativa passível de alavancar o financiamento pelos bancos.

Sendo a exiguidade de capital das nossas empresas um dos principais constrangimentos ao acesso a financiamento bancário, deve-se considerar mesmo a intervenção do Estado na disponibilização de quasi-equity a iniciativas empresariais. No caso de projectos de importância estratégica para o desenvolvimento, não deve o Estado excluir a possibilidade de se associar a investidores privados e participar no capital.

A intervenção pública teria de ser através de instituições financeiras públicas adequadas não financiadas por depósitos e geridas profissionalmente. A nível internacional e, sobretudo, em África, a experiência de bancos de desenvolvimento não é muito positiva. Em Cabo Verde, a intervenção do Estado no financiamento de iniciativas empresariais, quer através da banca pública quer através dos diferentes fundos sectoriais, nem sempre foi bem-sucedida. Em muitos casos, transformou-se, de facto, em financiamento a fundo perdido.

Uma via de conter o risco moral da intervenção pública é restringir a sua natureza, fazendo com que ela seja complementar e se destine apenas a favorecer o acesso a financiamento no mercado. A intervenção pública limitar-se-ia aos casos em que ela é catalisadora de financiamento bancário. Aos bancos caberia o papel de escolher os projectos viáveis e monitorizar a sua gestão.

A capacitação empresarial na identificação de oportunidades de negócios, no desenvolvimento de planos de negócio viáveis, na formalização de empresas e na melhoria da gestão é uma outra via pela qual as instituições públicas vocacionadas poderão influenciar positivamente o financiamento das pequenas e médias empresas.

Os bancos, para além do desenvolvimento de soluções de financiamento adequadas às necessidades das pequenas e médias empresas, podem, num exercício de responsabilidade social e investimento no seu ambiente de negócios, ser mais activos no aconselhamento de potenciais clientes e no apoio na preparação de dossiers de financiamento.

Uma condição básica para a melhoria do acesso ao financiamento é o desenvolvimento das infra-estruturas do sistema financeiro, nomeadamente no que respeita aos mecanismos que proporcionam a certeza contratual e geram e verificam a informação necessária ao funcionamento dos mercados. De destacar aqui a importância das informações contabilísticas e da auditoria, da análise financeira e da informação sobre o risco de crédito.

Da resposta a estas questões pela via de uma adequada intervenção do Estado muito dependerá o financiamento do sector privado, em particular das médias e pequenas empresas, nos próximos tempos. A aceleração do crescimento da economia requer que a nível do financiamento do sector privado sejam adoptadas soluções adequadas, sem pruridos ideológicos no que respeita à intervenção do Estado e sem que este enjeite as suas responsabilidades neste domínio.

*Economista

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Autoria:Expresso das Ilhas,22 set 2015 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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