Abrimos o ano parlamentar, conforme dita a CRCV, com o debate sobre o estado da Justiça.
Sendo este o último debate desta legislatura, que fecha um ciclo de governação de 15 anos, este é o balanço da gestão de 15 anos do PAICV no sector da justiça.
Recebemos nesta casa parlamentar os relatórios do CSMJ e do CSMP e hoje fazemos o balanco da visão da Justiça implementada pelo PAICV durante 15 anos: mais de 100.000 processos pendentes, dos quais metade prescrevera sem que Justiça fosse feita.
Os cabo-verdianos, quando não vêem os seus processos prescritos, podem esperar 8, 10 ou mais anos para a resolução dos seus direitos. As sentenças, uma vez proferidas, podem demorar 7 anos para serem executadas.
A PAZ SOCIAL encontra-se comprometida com o sentimento de insegurança advindo dos níveis de criminalidade e impunidade reinante. O sentimento generalizado é o do não funcionamento da Justiça.
Não obstante a reforma da justiça aprovada nesta assembleia em 2011, esta governação não teve a coragem, a visão, os ideais para a CONCRETIZAR.
-O Tribunal constitucional só agora está a ser implementado.
- O tribunal de Relação tarda em ser uma realidade.
-Os recursos alocados à administração da justiça continuam parcos, insuficientes para trazer a ratio magistrado/pessoal de secretaria/materiais/carga processual a níveis socialmente comportáveis.
-As execuções de sentença não acontecem em tempo socialmente aceitáveis111.
-As formas alternativas de resolução de conflito não vingam.
-O sentimento de impunidade prevalece.
-Os cartórios e conservatórias não têm condições para dar resposta às demandas comerciais do país.
-Os investimentos externos e os agentes económicos inibem-se perante a insegurança jurídica na resolução judicial dos seus conflitos.
Estes são os resultados apresentados pelo PAICV durante 15 anos de governação. ESTA E A RESPONSABILIDADE DO PAICV.
O PAICV não teve visão, não teve coragem, e não entende a verdadeira dimensão de um sector de justiça pujante, pois que a construção de instituições de justiça eficazes produz indivíduos verdadeiramente livres, verdadeiramente independentes, fortes nos seus direitos individuais, protegidos da opressão e do despotismo, e esta realidade intimida o PAICV.
Negar justiça aos cabo-verdianos constituiu uma das maiores falhas desta governação. Pois que justiça é liberdade, e quem a ela não tem efetivo acesso, vive escravizado. Escravizado pela condição menor de indivíduo sem direitos, porque de que vale ter direitos no papel, se não se os pode atempadamente defender em sede própria? De que vale ter direitos, se os mesmos podem ser impunemente violados? De que vale ter direitos, se o tempo que se espera para o seu reconhecimento entretanto os destrói? Por isso, quem à justiça não tem acesso, não é livre, é criatura aprisionada no seu próprio espaço, que vive com medo, medo de sair, medo de falar, medo de ser.
A denegação da justiça aos cabo-verdianos tem outra face, igualmente dura, igualmente difícil para nós: a justiça, que conheceu uma demanda exponencial nos últimos 10 anos relativamente aos crimes sobre o património, os roubos e assaltos perpetrados por jovens entre 16 e 25 anos, TODOS desempregados, muitos toxicodependentes, crimes que não existiam há 10 anos atrás, e que são reflexo de outra grave falha desta governação: a JUSTIÇA SOCIAL.
Este governo falhou aos cabo-verdianos quando preconizou um sistema económico deficiente e gerador de um desemprego sem precedentes na classe jovem. Milhares de jovens sem qualquer antecedente criminal na família caíram na teia do crime. Incrédulas, milhares de mães em Cabo Verde viram-se na barra do tribunal acompanhando o filho arguido. Muitas destas Mães, ou avós, porque as Mães saem de casa à procura de trabalho noutra ilha, estão elas desempregadas ou são o único elemento que traz um rendimento para a numerosa família. No limiar da pobreza, muitos dos seus filhos vivem em barracas, sem casa de banho, sem comida, sem perspetiva. Para estes, que se transformam em delinquentes engrossando as tristes estatísticas processuais das nossas procuradorias e juízes crime, a justiça social desta governação falhou primeiro com eles. Às Mães que tristes choram pelos seus filhos atrás das grades, Mães lutadoras que se perguntam onde falharam, digo-vos: falhou um Governo assistencialista que não se preocupou com que a economia crescesse, que houvesse clima de negócios, investimento e condições de emprego. Um Governo demasiado preocupado em se perpetuar no poder, e menos preocupado em criar condições de coesão e justiça social. Sim, esta Deficiência na Justiça social do país também tem um rosto, tem um responsável: 15 anos de governação do PAICV.
Às Mães chorosas, aos jovens que já não acreditam, às vítimas da violência, roubo, fraude, às partes nos conflitos laborais, de família, cíveis, fiscais, aos que esperam pela execução de sentenças e de títulos executivos em geral, dizemos: é possível viver em Cabo Verde com um melhor estado da Justiça, é possível sim fazer valer os nossos direitos em tempo que não os denegue. É possível, com vontade, visão e determinação, fazer com que a Justiça venha a funcionar em Cabo Verde.
O MpD preconiza como uma das suas prioridades máximas uma Justiça eficaz, eficiente, célere, com um trâmite processual leve, moderno. Um processo executivo célere, uma bolsa de juízes para resolver as pendências, formação qualificada para os agentes da Justiça, eficaz utilização dos métodos alterativos de resolução de conflitos, implementação do Tribunal de Relação e do de pequenas causas, para nós a Justiça será uma PRIORIDADE, CENTRAL PARA A NOSSA GOVERNAÇÃO!
A realização do homem enquanto indivíduo livre na sua autodeterminação é um conceito intrínseco aos valores e ideais do MpD. Apenas se é livre com acesso à Justiça. Porque acreditamos na liberdade, porque acreditamos na democracia, porque acreditamos na dignidade humana, porque acreditamos no seu direito fundamental ao direito e aos pilares que o sustentam, esta é a visão do MpD, a visão de liberdade, a visão de um estado de Justiça eficiente e eficaz.
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