A relação entre a qualidade das instituições e o desenvolvimento

PorExpresso das Ilhas,2 mai 2016 6:00

Os factores que contribuem para o desenvolvimento económico têm sido objecto de debates profundos na ciência económica. Tradicionalmente, as diferenças de rendimento entre os países subdesenvolvidos e desenvolvidos foram imputadas à diferença no rácio de capital por trabalhador e nas dotações de tecnologia e capital humano. Mais recentemente, vários contributos na literatura empírica sobre o crescimento económico procuraram avaliar os elementos estruturais que influenciam as escolhas tecnológicas e de acumulação de factores - especialmente num contexto em que o seu nível inicial é baixo. Em particular, a ênfase passou a centrar-se nas instituições e políticas governamentais que determinam os incentivos para a acumulação de factores produtivos e, em geral, para a alocação de recursos na economia.

A fraca qualidade das instituições e das políticas governamentais é um elemento estrutural comum a muitas economias subdesenvolvidas – determinante na afectação de recursos na economia.

No contexto financeiro global substancialmente alterado desde 2008, a ênfase centra-se no papel-chave desempenhado por duas instituições complementares – o Sistema Judicial e o Banco Central – no desenvolvimento económico, medido pelo nível do produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra.

O funcionamento do sistema judicial determina em grande medida o quadro contratual vigente, elemento fundamental para criar um ambiente favorável à criação de uma economia mais dinâmica. Contudo, para além da percepção generalizada das debilidades do sistema judicial cabo-verdiano, existe evidência histórica extremamente robusta que a justiça em Cabo Verde apresenta um relativamente elevado grau de formalismo processual e de duração dos processos. Adicionalmente, a capacidade do sistema judicial em assegurar o cumprimento das relações contratuais é relativamente baixa. Finalmente, no que se refere à capacidade técnica e a especialização do capital humano bem como a «governance structure» – reflectindo na qualidade e a efectividade do sistema judicial - mantêm-se muito abaixo das prevalecentes na maioria das economias desenvolvidas.

Análises de base econométrica sugerem a existência de um impacto directo positivo mas decrescente da qualidade do sistema judicial no rendimento nacional bruto per capita, ou seja, uma situação em que o retorno desta instituição é decrescente ao longo do processo de desenvolvimento económico.

A literatura empírica aponta, sem excepção, para a existência de uma relação significativa e com o sinal esperado entre o nível de rendimento per capita dos países e a qualidade do sistema judicial. Ou seja, melhor sistema judicial gera invariavelmente maior potencial de crescimento económico, que se traduz de forma permanente num nível mais elevado de PIB per capita. Este impacto é tanto maior quanto mais distante um país estiver da fronteira tecnológica. Sendo Cabo Verde um país subdesenvolvido, o retorno de uma melhoria do seu sistema judicial é particularmente elevado, i.e., Cabo Verde, país de rendimento médio/baixo, encontra-se  numa posição em que há um forte incentivo e em que se torna crítico desenvolver o sistema judicial.

O sistema financeiro cabo-verdiano não é complexo. Em larga medida é dominado pelo sector bancário. É composto pelo Banco Central como autoridade monetária, sete bancos comerciais, uma sociedade de locação financeira, uma sociedade de capital de risco, duas companhias de seguro e o BVC. Os bancos têm um avanço sobre os outros intermediários financeiros na captação das poupanças financeiras das famílias e do sector das empresas. Cabo Verde precisa de um desenvolvimento do seu sistema financeiro, designadamente, companhias de seguro de vida, fundos de pensões, fundos mútuos, etc., ou seja, todos esses investidores institucionais que possam canalizar as poupanças para o investimento em acções. Assim, os bancos cabo-verdianos têm entretanto preenchido o «gap», colocando à disposição dos aforradores uma variedade muito limitada de aplicações financeiras. Contudo, a sua capacidade de financiar os projectos médios ou grandes promovidos pelas empresas nacionais (privadas, públicas ou mistas) é muito limitada.

No que se refere ao Banco Central (BCV), a qualidade da política monetária e das suas iniciativas e decisões é um elemento fundamental para promover o desenvolvimento económico. Assim, é muito importante que a autoridade monetária e de supervisão do sistema financeiro cabo-verdiano tome medidas adequadas capazes de alterar um conjunto de dificuldades – ligadas, em parte, à estrutura do sector bancário doméstico - que afectam a condução da política monetária e de crédito. A fraca credibilidade da política monetária do BCV ficou demonstrada, no passado recente, com o falhanço das medidas de melhoria das condições de crédito (quer em termos da quantidade de fundos disponíveis quer do custo) ao sector privado. Adicionalmente, o BCV precisa tomar iniciativas para a implementação do inadiável processo de desenvolvimento do sistema financeiro, crucial para uma recuperação sustentada do crescimento e do emprego.

A literatura empírica existente respeitante ao impacto da qualidade das instituições – em particular, do Sistema Judicial e do Banco Central – no desenvolvimento económico aponta claramente no sentido de um forte impacto positivo: melhores instituições geram maior potencial de crescimento, que se traduz de forma permanente num nível mais elevado de PIB per capita.

Importa, por último, sublinhar que a amplitude da crise actual de financiamento doméstico e externo das iniciativas empresariais nacionais e das famílias faz aparecer, cada vez mais claramente, a necessidade de um esforço de pesquisa e de imaginação da parte da Autoridade Monetária e de Supervisão de modo a garantir aos agentes económicos e aos cabo-verdianos como haveremos de sair dela. The sands are running out.

 

*Mestre em ECONOMETRIA, ULB; antigo Economista Sénior do Banco de Portugal.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 756 de 25 de Maio de 2016.

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 mai 2016 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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