Os Municípios podem ter poderes tributário à luz da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), conforme estatui o nº 3 do artigo 233º, sobre o património e finanças locais, as autarquias “podem dispor de poderes tributários”, entretanto na prática, volvidos aproximadamente 25 anos de poder local autónomo, esse poder tributário, em particular, o poder fiscal não fora efectivado não obstante a consagração dessa norma na nossa Constituição.
Os Municípios, as Associações de Municípios e a Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde, surpreendentemente, não são reivindicativos quanto à inexistência na prática do exercício desse poder, quando permanentemente reclamam a carestia de fontes de financiamento e falta de recursos financeiros, para fazerem face às incomensuráveis demandas e necessidades de intervenções públicas nas respectivas autarquias.
Note-se desde já que existem enormes potencialidades para o exercício desse poder tributário constitucional, por exemplo nos domínios da fiscalidade imobiliária e da fiscalidade local do urbanismo, visando a obtenção de receitas públicas para financiar os equipamentos coletivos, infraestruturas locais e outras despesas condicionadas pelo urbanismo.
Portanto, face à CRCV entende-se que as autarquias locais poderão vir a ter o poder de fixar as taxas de impostos sobre o património, lançar tributos e conceder benefícios fiscais em relação aos impostos próprios.
Considerando as linhas orientadoras do mais recente anteprojecto de reforma da tributação sobre o património, em particular, do imposto sobre a propriedade imobiliária (IPI), na sua dimensão estática, prevê-se a criação de taxas de imposto cujo valor final é fixado, anualmente, por cada Município. Com efeito, o anteprojecto da proposta de Lei1 limita-se a fixar um “intervalo de taxas que podem variar entre 0,5% e 3%”2, cabendo portanto a cada Município adequar à sua realidade o imposto sobre a propriedade de imóveis que se pretende ver cobrado na sua área de jurisdição.
Ora, o regime das finanças locais, ou seja, o regime financeiro das autarquias locais, estatuído na Lei nº 79/VI/2005, de 5 de Setembro, estipula que, no exercício da sua autonomia, os Municípios dispõem dos poderes de “lançar, liquidar e cobrar as respectivas receitas próprias”, em particular podem lançar, anualmente, uma derrama até o máximo de 10% da colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado no respectivo território3. Isto representa a concretização em sede da lei geral infraconstitucional desse poder fiscal constitucionalmente atribuído às autarquias locais.
Verifica-se que à luz da Constituição esse poder tributário das autarquias locais é partilhado, ou seja, não estamos perante uma competência exclusiva, com efeito, pode falar-se de uma competência atribuída ao abrigo da CRCV, porém limitando esse poder que deve ser exercido dentro da lei, pois, a Constituição consagra um “poder tributário, nos termos da lei”.
Afinal, na prática, que competências em matéria fiscal são efetivamente atribuídas aos municípios? Na verdade, o poder tributário das autarquias locais está limitado a um direito constitucionalmente atribuído sobre a cobrança dos impostos, lançamento de derramas e criação de taxa municipais.
Recorde-se que as autarquias locais têm como base a representação directa dos cidadãos eleitores, portanto a legitimação dos poderes tributários das autarquias advém daquilo que Sérvulo Correia defende que a “administração autárquica possui uma legitimação democrática representativa que não seria compatível com uma simples atividade de execução da lei”4
Neste pressuposto, pode entender-se que a Lei das Finanças Locais atribua às Assembleias Municipais alguma margem de decisão em matéria tributária quanto à criação de taxas, lançamento de derramas e uma certa margem de decisão as taxas do IUP com a revisão futura da lei do imposto sobre a propriedade imobiliária.
Assim, o anteprojecto de reforma da tributação sobre o património prevê um intervalo da fixação da taxa do IPI (IUP) conforme os valores atrás referidos. No que respeita às derramas, as Assembleias Municipais podem decidir sobre o seu lançamento, sob a forma de um adicional à colecta do imposto sobre o rendimento IRPC, até 10%. Recorde-se que por deliberação da Assembleia Municipal da Praia houve um lançamento de derrama que não vigorou na prática devido à desarticulação entre a Administração Central e o Município, assunto esse que foi objecto de contencioso judicial junto do Tribunal.
Com a alternância política e mudança do Governo, propõe-se a revisão da LFL com vista a proporcionar às autarquias locais e às futuras regiões maiores capacidade de financiamento do desenvolvimento local e regional, o que se apresenta como uma boa oportunidade para se criar condições do ponto de vista concreto, para o exercício efetivo do poder tributário dos municípios, particularmente no que tange à concessão de benefícios fiscais e lançamento de derramas municipais e regionais e taxas de serviço de proteção dos cidadãos e das empresas, promovendo maior concorrência fiscal benéfica entre as autarquias e regiões e eficiência na afectação de recursos.
Finalmente, tal com a revisão da LFL, o Governo, através da proposta da reforma da tributação sobre o património, pode decidir atribuir poderes às Assembleias Municipais de fixação de taxas do IPI (IUP), conforme a designação que se entenda, dentro dos limites do intervalo que venha a ser aprovado por lei, nos termos da competência da Assembleia Nacional e conforme a Constituição, deste modo se realiza uma partilha de competências ente a Assembleia Nacional e as Assembleias Municipais, sempre com a sujeição ao princípio constitucional da reserva da lei em matéria fiscal.
Com isto, as autarquias locais e as futuras regiões poderiam resolver, em grande medida, a tão propalada questão do financiamento das utilidades públicas locais, para a satisfação das necessidades das pessoas, promovendo o desenvolvimento local e regional e o bem-estar dos cidadãos eleitores que, nas próximas eleições autárquicas de 4 de Setembro, irão mais uma vez escolher os seus legítimos representantes.
1 http://www.minfin.gov.cv/index.php/legislacao-new/cat_view/47-reforma-fiscal-e-financeira/48-imposto-sobre-o-patrimonio-iup.
2 Anteprojecto da proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a propriedade de imóveis.
3 Colectânea de Legislação – Direito das Autarquias Locais: Ramos, Miguel A.
4 Manual de Direito Fiscal J.L.
Saldanha Sanches (1998).
*Mestrando em Fiscalidade
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 766 de 03 de Agosto de 2016.
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