emCima: A questão da suspensão de mandato

PorExpresso das Ilhas,24 ago 2016 6:00

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No dia 27 de Julho Jorge Carlos Fonseca anunciou a sua recandidatura ao cargo de presidente da República. Automaticamente considerou-se legalmente impedido de exercer as funções de presidente da república. Cumpria, como aliás deixou perceber nas várias declarações à comunicação social, o estipulado no nº2 do artigo 383º do Código Eleitoral que diz que “nenhum candidato pode exercer qualquer cargo nos órgãos de soberania ou os cargos de Procurador Geral da República ou Chefe ou Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas  a partir do anúncio público da sua candidatura até a data da sua desistência ou da proclamação oficial dos resultados eleitorais”. A apresentação da sua candidatura aconteceu no dia 2 de Agosto, a decisão da aceitação da candidatura pelo Tribunal Constitucional foi conhecida no dia 4 de Agosto. Procedimento similar acontecera com o presidente Mascarenhas Monteiro, em Dezembro de 1995, e com o presidente Pires também, em Dezembro de 2005, quando se recandidataram ao segundo mandato. Apesar desses precedentes, ainda restam dúvidas em vários sectores de opinião da sociedade cabo-verdiana se esse é o procedimento correcto. No jornal A Nação da semana passada o Dr. Benfeito Mosso Ramos regressou ao tema. Para ele, espero tê-lo bem interpretado, a suspensão do Presidente da República só devia verificar-se depois de aceite a candidatura pelo Tribunal Constitucional (TC) e do mesmo tribunal, em consequência, declarar o já candidato impedido de exercer funções. Argumenta que, de acordo com a alínea b) do artigo 215º da Constituição, cabe apenas ao TC declarar impedimentos temporários para o exercício do cargo de  presidente da república. E que face a isso, o  nº 2 do referido artigo 383º que automaticamente decreta a suspensão com o anúncio público da candidatura  sendo uma norma do código eleitoral, e como tal produzido pelo legislador ordinário, não deverá sobrepor-se ao comando constitucional que dá essa competência ao TC. Acrescenta ainda que uma outra dificuldade com a norma é que ao considerar o anúncio público da candidatura como um momento diferente do da apresentação da candidatura, cria a possibilidade do PR em funções numa eventual jogada política se auto suspender com uma larga antecedência. Um provável problema com o raciocínio exposto pelo Dr. Benfeito Mosso Ramos é que o nº 2 do artigo 383º não foi introduzido pelo legislador ordinário. A norma originariamente era o nº 2 do artigo 118º da Constituição de 1992 e como tal foi absorvido pela Lei Eleitoral de 30 de Dezembro de 1994 e nas subsequentes leis eleitorais de 1999, 2000, 2007 e 2010. Deixou de constar do texto constitucional a partir da revisão de 1999. Isso poderá querer dizer que a norma não tem qualquer conflito com o artigo da Constituição que dá ao TC competência para declarar impedimento temporário do presidente, artigo esse que no texto de 1992 da Constituição correspondia à alínea c) do artigo 237º. As duas normas originariamente conviveram no mesmo texto constitucional e parece evidente que a suspensão temporária de funções que decreta não carece da declaração do TC que,  em outras situações, como, por exemplo, no caso de doença incapacitante do presidente ou de uma cirurgia prolongada, se exigiria. Quanto a fazer coincidir o anúncio público com o acto de entrega de candidatura fica a dúvida se não retira o benefício que aparentemente se procura com este dispositivo que é o de evitar que se aproveite do cargo actual para projectar a candidatura a presidente. É de notar que no mesmo artigo 383º faz-se uma diferenciação clara entre quem deve suspender com o anúncio público (o PR, o PM, os ministros, os deputados, PGR e o Chefe de Estado Maior das FA) e quem (juízes, procuradores, militares, diplomatas) só se suspende com a apresentação das candidaturas a PR, (nº 4 do artigo 383º). Por aí pode-se deduzir que são dois momentos distintos. Aliás, essa a conclusão que se pode extrair do acórdão de Dezembro de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional quanto à questão posta pela suspensão de mandato do Primeiro-Ministro Carlos Veiga na sequência do anúncio da sua candidatura a presidente da república.

 

A estória dos dois primeiros-ministros

 

Carlos Veiga ao anunciar publicamente a sua candidatura PR no início de Agosto de 2000 considerou-se suspenso das suas funções de primeiro-ministro. Foi substituído no cargo pelo vice-primeiro-ministro Gualberto do Rosário como determina o nº 1 do artigo 197º da Constituição. Os adversários políticos que pouco tempo antes acusavam o Dr. Veiga de se aproveitar do cargo de PM para preparar a sua campanha para as presidenciais voltaram atrás e disseram que a sua suspensão não era legal e que o país agora tinha dois primeiros-ministros. Nascia assim a estória dos dois PMs que nem o acórdão do TC de Dezembro de 2000 a dar razão ao Dr. Veiga fez desaparecer. Tão pouco sentiram depois a necessidade de promover a alteração na lei eleitoral que reflectisse a interpretação que faziam do artigo da suspensão de funções. Uma das vantagens da “desconstitucionalização” do artigo 118º nº. 2 do texto original da Constituição de 1992, ou seja, da sua migração para a lei eleitoral como nº 3 do artigo 383º é que ficou sujeita a alteração pelo legislador ordinário a qualquer momento respeitando naturalmente a restrição constitucional dos dez meses antes do acto eleitoral. O facto é que apesar de toda a celeuma que já causou no país nunca houve qualquer iniciativa legislativa para eliminar ou alterar o artigo. Várias oportunidades de alteração da lei eleitoral se ofereceram, sendo a última em 2010 e nenhuma foi aproveitada. Mas não desistiram da estória dos dois PMs. Repetem o conto sempre que convém. Interessa continuar a picardia política mesmo que não tenha qualquer correspondência com os factos. Afinal, em 2000, ficara provado que se houver suficientemente gritaria a mistificar o sentido da lei pode-se efectivamente prejudicar quem com honestidade procura cumprir a lei. Carlos Veiga não chegou a ser presidente da república. Prejudica-se também o país e a democracia mas isso são aspectos menores quando o que realmente vale é a corrida ao poder e a oportunidade para revanchismo político.    

 

Política pós-facto

 

Hoje fala-se muito da política pós-facto que tende a ser adoptado por vários actores políticos. A campanha presidencial de Donald Trump é um dos exemplos mais recentes e mais acabados desse fenómeno. A avalanche de factos sem ligação com a realidade tem estado a impor-se por todo o lado apesar do esforço de diferentes órgãos de comunicação e outras entidades em fazer o “fact checking” e em repor a verdade. Em Cabo Verde, há muito que faz escola uma certa forma de fazer política que vai directamente contra a famosa citação do senador americano  Daniel Patrick Moynihan de que “todos têm direito a desenvolver a suas próprias opiniões mas ninguém tem direito de criar os próprios factos”. Aqui criam-se factos que depois de usados milhentas vezes em combates políticos tornam-se tão arreigados que nada nem ninguém os consegue provar como simples tretas, distorções de realidade ou mentiras descaradas. Em consequência, nem o debate político avança porque muitas vezes não há consenso quanto a factos e a conceitos nem tão pouco se corrige a causa do diferendo entre as partes porque se quer que a picardia continue. A questão da suspensão de mandato ilustra bem isso: verdade ou facto é o que se afigura conveniente no momento para o indivíduo, ou para o grupo ou para o partido. Não estranha que seja assim. O país habitou-se a ver a governação a ser substituído por actos de ilusionismo. Mesmo em democracia convive convenientemente com os símbolos, os protagonistas e a visão de Cabo Verde trazidos do regime de partido único não obstante a fragilidade factual dos seus elementos de suporte e a tensão que tal convivência cria com os valores e princípios consagrados na Constituição. 

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 768 de 17 de Agosto de 2016

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 ago 2016 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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