Democracia, Justiça e Liberdade – a propósito do 24.º aniversário da Constituição de 1992

PorExpresso das Ilhas,25 set 2016 6:00

Era uma vez um país onde os cidadãos podiam ser torturados impunemente e presos, durante meses a fio, sem culpa formada; onde o confisco de terras era permitido e o “partido força, luz e guia”, dirigido por “heróis” nacionais, atormentava os cidadãos por causa das suas opiniões políticas ou mesmo por um “boato” qualquer que os esbirros do sistema detectassem na esquina mais próxima; onde os simples funcionários públicos tinham que prestar “juramento de fidelidade” aos donos do poder; onde, enfim, a saída do território nacional dependia da vontade decisiva da omnipresente polícia política.
O cidadão era manietado, diminuído constantemente na sua dignidade, e esse país, com um sistema económico do tipo cubano, intitulava-se, nos seus textos fundamentais, “democracia nacional revolucionária”.
Os livros da Escola Primária faziam boa publicidade de monstros sanguinários do comunismo internacional e propunham a eliminação, à moda marxista, da “exploração do homem pelo homem”.
A “Constituição” desse país funcionalizava os direitos fundamentais, imitando a tradição jurídica soviética, e colocava o Partido acima do Estado e de qualquer outra autoridade pública.
Vigorava, sem mais nem menos, o “Führerprinzip”, com uma liderança que se supunha infalível, tal como os faraós do antigo Egipto.
A “raison du parti” era sufocante, determinante, disseminada por mil organizações pseudo-populares que infernizavam, sempre que necessário, a vida das colectividades e do cidadão desprotegido.
O partido era tudo. O cidadão era nada. Este, um simples meteco sem qualquer garantia, tinha que seguir, à risca, as directrizes daquele, enquanto encarnação máxima da totalitária “vontade geral”.
Em 1992, na sequência da “transição política”, ditada, sobretudo, pela conjuntura internacional e por uma crise interna já impossível de ser ultrapassada no quadro monista da ditadura, é aprovada uma nova Constituição da República. Que pôs fim à pretérita tirania e ao “era uma vez” com que abrimos este texto de reflexão.
Muito boa gente, hoje glorificada com algum cinismo à mistura, por gregos e troianos, tudo fez, na altura, para que a nova lei fundamental de 1992 não fosse aprovada. É um facto.
Levantaram-se objecções e dificuldades que, na prática, iriam manter intacto o espírito da Constituição totalitária de 1980, perpetuando, assim, o seu perverso legado ideológico. Debalde.
Apesar de ostentar um “Preâmbulo” sofrível, incapaz, diga-se, de dar conta da brutalidade do regime anterior e do significado axiológico ímpar da “Constituição da Liberdade”, lembrando Hannah Arendt, a Constituição de 1992 rompeu, formal e materialmente, com o texto marxizante, nominal e opressor de 1980 e inaugurou, entre nós, uma nova era constitucional, sintonizando a nação cabo-verdiana com o “conceito ocidental de Constituição”, cujos pilares são a protecção dos direitos fundamentais, a separação de poderes e a defesa judicial da supremacia da Constituição, nas vestes já de “fundamental order” e baluarte da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, o “valor decisivo do nosso tempo”, nas penetrantes palavras de um Castanheira Neves.
A Constituição de 1992 consagrou uma autêntica Filosofia do Homem e da Liberdade, superando, aliás, as tendências “prussianas” e transpersonalistas da ordem legal anterior.
Merece ser comemorada, honrada e…reflectida, pela “comunidade aberta dos intérpretes”, como propunha, ainda, um distinto juspublicista germânico.
É certo que, lamentavelmente, os seus comandos não têm sido devidamente interiorizados.
A começar pelo Poder Judicial, o qual, no meio de um conservadorismo inexplicável e norteado por um positivismo jurídico atávico, no mínimo, cria dificuldades ao cidadão comum e não retira as devidas ilações do “nomos” constitucional, sobretudo em sede dos direitos, liberdades e garantias. Impõe-se uma nova leitura da interpretação constitucional e da jurisprudência como “texto secundário”.    
A Constituição de 1992 é, todavia, uma norma vinculante. E como tal tem de ser vivida. E praticada. Por todas as instituições públicas e privadas.
Mais do que obra formal de um qualquer “poder constituinte”, a Constituição é a Carta da Liberdade do Povo, a expressão, afinal, da sua cultura e dos seus anseios mais profundos e inadiáveis.
Inscreve-se na linhagem da Magna Carta de 1215 e da Constituição de Filadélfia de 1787. Porque “a Liberdade é hino e o Homem a certeza”!
O seu propósito foi estabelecer um “governo limitado”, uma democracia dialógica e uma República solidária permeada pela Ética pluralista e humanitária.
Nada de tentações totalitárias e estéril “culto de personalidade”.
Não é esse, definitivamente, o espírito da actual Constituição.
O Direito deve deixar de ser apenas “poder” e passar a ter, fundamentalmente, um significado normativo irredutível, principialista (combinando normas, valores e “standards” argumentativos), redescobrindo, como diria Konrad Hesse, Die normative Kraft der Verfassung (isto é, a força normativa da Constituição).
Para além do “domínio baço da lei”, como denunciava Rogério Ehrhardt Soares, e da mera jurisdição administrativa, impõe-se o triunfo efectivo da Rule of Law. Do Estado de Justiça, com a sua fundação ética original.
Opus justitiae pax.
Só assim viveremos numa autêntica democracia, conheceremos o fruto maduro da Liberdade e sentiremos a fragrância única e incomparável da Justiça!

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 set 2016 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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