Orçamento Geral do Estado: uma opção de desenvolvimento através “do deve e do haver”?

PorExpresso das Ilhas,29 nov 2016 6:00

Tivesse um mercado com outra dimensão, uma malha industrial considerável, um tecido empresarial forte e recursos fixos abundantes o Governo de Cabo Verde, através das finanças públicas, teria alternativas de interferência na alocação dos recursos e na oferta de bens e serviços públicos (educação, saúde, segurança, habitação, emprego, etc.). Pois, sabem melhor do que eu os economistas que a indução do desenvolvimento na presença de tais fatores, como explicam os neo-keynesianos pode ser conseguida pelos incentivos ao consumo, através da alteração nos preços e na renda monetária disponível para os indivíduos. Isto, na justa medida em que, como demonstrou Samuelson (1997) o acréscimo num parâmetro (renda disponível) incrementa o consumo e dinamiza a economia, aumentando o nível do produto. Mas, Cabo Verde não é Índia, nem China e tampouco é Portugal. Neste último, por exemplo, cujo orçamento de Estado se encontra nestes dias em debate, o desenvolvimento económico vem sendo estimulado pela via da indução ao consumo.  A fase anterior de acumulação e contenção económica neste país vem permitindo efetuar a devolução, ainda que parcial, de algum poder de compra aos cidadãos, baixar alguns impostos e taxas outrora agravados sobre as famílias e as empresas.

 

Entre a “opção da maioria” e as “imposições do contexto macroeconómico”. Plausíveis explicações para a opção orçamental em Cabo Verde.

Na ausência de contextos macroeconómicos favoráveis o OGE, em Cabo Verde, longe de ser uma opção de desenvolvimento entre as várias existentes na doutrina económica, como ocorre com a política orçamental de estados mais sustentáveis de ponto de vista económico, ele é, em primeira-mão, uma imposição dos contextos em presença somados à opção assumida da maioria que governa.

Sendo de Cabo Verde, e não de Índia, China ou Portugal, o Governo possui de júri e de fato a legitimidade de propor uma opção de desenvolvimento, através do OGE, que no caso deriva mais da sua condição de maioria do que das “sagezas” e das disponibilidades de opções estritamente limitadas existentes em Cabo Verde. Recorda-se que as fontes de financiamento económico do país foram cíclicas e historicamente passando das APDs (Ajudas Pública ao Desenvolvimento), remessas dos emigrantes, turismo e algum investimento direto estrangeiro. Seja como for, neste momento, Cabo Verde encontra-se, por exemplo, impossibilitado de aplicar a receita samuelseana de induzir o desenvolvimento pelo consumo, como vem sendo feito em Portugal. O país vive quase que exclusivamente de importação, uma vez que são escassos os bens produzidos e é incipiente a sua indústria para sustentar a exportação. Acresce ainda, para não variar, o peso residual do investimento direto estrangeiro.

Neste sentido entende-se a justificação da orientação dada ao OGE para 2017 nos termos que se seguem: “as políticas públicas cabo-verdianas deverão estar orientadas para melhorar o ambiente de negócio, promovendo, assim, um maior crescimento económico, sustentável no médio prazo, permitindo por um lado, a atração de capitais externos e a densificação do tecido empresarial nacional, consequentemente reduzir a taxa de desemprego, em particular na classe juvenil, relançando o poder de compra das famílias” (OE, 2017, RELATÓRIO). Num contexto em que se prevê um crescimento económico para o país de 5,5 p.p. em 2017 face às estimativas da INE e que “o enquadramento externo da economia nacional permanecerá ligeiramente favorável, ao longo do ano 2017, isto, não obstante o abrandamento da atividade económica na Zona Euro, de acordo com as projeções. O Fundo Monetário Internacional (FMI), no seu relatório mais recente sobre perspetivas económicas mundiais (julho de 2016) avança, que o ritmo de crescimento do produto global deverá crescer em 3,4% em 2017. As economias avançadas e o grupo das emergentes e em desenvolvimento deverão crescer 1,8%  e 4,1%, este ano, respetivamente” (OE, 2017, Relatórios).

Se estes contextos vertidos para o OE não estiverem erroneamente equacionados (esperemos que não estejam) estaremos perante um bom orçamento para responder os desafios macroeconómicos, mas de eficácia duvidosa para o debelamento de alguns problemas nacionais e a outros níveis na realização dos compromissos assumidos pelo Governo no seu Programa para IX Legislatura (2016-2021). Vejamos: no quesito criação de emprego, um dos maiores desafios, se não o maior, que o país enfrenta a aposta orçamental na sua alavancagem é quase que exclusivamente indireta. Por duas razões: primeira: estimula-se o ambiente de negócios para facilitar o investimento (nacional + direto estrangeiro) e este criar postos de trabalho; segunda razão, incentiva-se o turismo quer pela diversificação dos produtos de procura quer pelo investimento em infraestruturas afins no intuito de que a sua massificação venha dinamizar a economia e, consequentemente, proporcionar um aumento de renda às famílias.

Destas duas janelas de oportunidades que se esperam abrir, dois reparos políticos podem ser trazidos a colação cujos efeitos já se manifestam: (i) o Governo tem dificuldades em estipular metas, porque independe dele os outcomes destas reformas que chegarão a médio prazo; (ii) o Governo terá que contar com descontentamentos juvenis e das famílias cuja paciência vem se reduzindo mediante a estrutural ausência de rendimentos.

 

As (in)constantes do OGE (2016-2017) e as perspectivas dos atores políticos

O interessante aqui é ver se há mudanças nos contextos macroeconômicos que possam alterar o status quo económico e analisar como é que os diferentes atores políticos (PAICV em 2016 e MPD em 2017) fizeram e irão fazer comportar o deve e o haver: na perspectiva de despesas e receitas.

Estas duas passagens descritivas nos OGE de 2016 e 2017, em relação ao financiamento da economia são ilustrativas pelos dados que trazem e pelas inferências que permitem realizar. A primeira diz: “à semelhança dos anos anteriores, para 2017, o PIP é financiado, em grande parte, por recursos externos, sendo o financiamento externo de 10.456 milhões de CVE, ou seja, 67,6% do total do PIP previsto para 2017 e correspondendo a 5,6% do PIB projetado. O Financiamento Interno ronda à volta dos 32,4% do total do financiamento do PIP, previsto para 2017 (5.021 milhões de CVE), equivalentes a 2,7% do PIB projetado e representa uma variação positiva de 217,6 % em relação à projeção da execução de 2016. (OE, RELATÒRIOS: 118 e 119).

A segunda passagem sobre o orçamento do ano anterior a 2017 regista que “à semelhança dos anos anteriores, para 2016, o PIP é financiado em grande parte por recursos externos, sendo o financiamento externo de 12.430 milhões de CVE, ou seja, 64,4% do total do PIP previsto para 2016 e correspondendo a 7,2% do PIB projetado, aumentando face à execução provisória de 2015 em 18,0%. O financiamento interno ronda à volta dos 35,6% do total do financiamento do PIP previsto para 2016 (6.884 milhões de CVE), equivalentes a 4,0% do PIB projetado e representa uma variação positiva em 127,6 % em relação à projeção de execução de 2015 e 22,4% comparativamente com o orçamento aprovado para 2015”. (OE, RELATÒRIOS: 99 e 100).

Como se vê, as duas maiorias governamentais (PAICV e MPD) que geriram o país em anos e legislaturas diferentes tiveram que traçar as suas políticas públicas levando em consideração o mesmo contexto macroeconômico do país em que o desenvolvimento nacional é financiado pelos recursos externos. Nestes termos, dada a invariabilidade das condições macroeconómicas no país, as questões fundamentais que se colocam são relativamente às respostas dadas. Foram elas idênticas ou diferentes? Sendo maiorias governamentais que pregoam perspetivas não similares sobre a condução das políticas económicas, que diferenças emitiram nos seus orçamentos?

Vejamos mais uma vez a caracterização em termos das despesas: “Para 2016, o montante global das despesas públicas, incluindo Activos não Financeiros, é fixado em 59.423 milhões de CVE (aumento de 23,4% face a estimativa de execução do orçamento de 2015), das quais 40.109 milhões de CVE para funcionamento (incluindo os juros) e 19.314 milhões de CVE para programas de investimento público. Regista-se um acréscimo de 15,8% para as despesas de funcionamento e de 42,6% para as de PPIP em relação à estimativa de execução do orçamento de 2015”.

     Para o ano que vem projeta o OGE de 2017 que “o montante global das despesas públicas (incluindo Ativos Não Financeiros) é fixado em 56.353 milhões de CVE, prevendo-se um aumento de 6,7% face à estimativa de execução do orçamento de 2016. Do total, 40.875 milhões de CVE estão previstos para as despesas de funcionamento (incluindo os juros) e 15.477 milhões de CVE para os programas de investimento público. Regista-se um acréscimo de 6,2% para as despesas de funcionamento e de 8,1% para as de PPIP, em relação à estimativa de execução do orçamento de 2016. As Despesas de Funcionamento aumentaram em termos absolutos em 2.377 milhões de CVE, comparando com a estimativa de execução do Orçamento 2016, mantendo praticamente o seu peso relativo de 72,9% para 72,5%, em 2017, do total das despesas da Administração Central do Estado” (OE, RELATÒRIOS: 118 e 119).

Resumindo propõe o OGE de 2017 um aumento das despesas na ordem de 6,2%, em termos absolutos passando de 38499 para 40875. Visto apenas em termos governamentais quase todos os ministérios prevêem aumentar as suas despesas com exceção do Ministério das Finanças cuja previsão é no sentido da diminuição na ordem dos -2,1 p.p. Nas antípodas está o Ministério de Cultura e das Indústrias Criativas que prevê um aumento nas suas despesas em termos de 43,0 p.p. o maior aumento de todos (OE, RELATÓRIOS, 2017: 111).

A observância das ocorrências nos dois postos de observação aqui elencados nas rúbricas de financiamento econômico e despesas de funcionamento do Estado fornecem-nos alguns acenos de compreensão que nos parece constantes e úteis para esta análise do OGE.

Para lá das narrativas partidárias que se podem alçar nos debates na arena eleitoral, substancializadas em promessas de campanha, e apesar da encenação e dos esforços imprimidos nos debates políticos na arena parlamentar, em Cabo Verde, os orçamentos de Estado são sempre os possíveis e são fortemente condicionados pelo contexto macroeconómico no qual se insere o país e do qual ainda não se vislumbram estratégias outras mais ousadas para a sua superação, mas também das estafadas influências do GAO (Grupo de Apoio Orçamental). Muda a maioria governamental de plantão, mas permanecem as estratégias de financiamento económico, a imposição das influências e o aumento das despesas do Estado. Aliás, continuamos ainda com um Estado super despesista, e pouco investidor, mesmo quando se estriba na redução drástica dos ministérios como aconteceu nesta legislatura.

Outrossim, o esgotamento das perspectivas que orientam a política orçamental é bastante ilustrativo, quando se examina o Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PAICV sobre OGE de 2017, entregue na Assembléia Nacional no dia 15 de Novembro passado, como seu contributo para melhorar a proposta da maioria. As suas linhas axiais, pelo menos as duas mais importantes mutatis mutandis, parecem ser decalcadas das orientações imprimidas no OGE para 2017. Para registar, são elas, (i) a melhoria do ambiente de negócios e da regulação económica; (ii) a edificação de uma economia liderada pelo sector privado; (iii) a consolidação de sectores estratégicos para a economia nacional e (iv) o reforço da inclusão e coesão sociais. De certa forma, são desafios importantes em torno dos quais convergem os atores políticos do arco das decisões, para catapultar o desenvolvimento do país, mas para a concretização de uma política não basta o consenso dos atores é preciso ações, mesmo que sejam divergentes. Como diz o velho adágio, a partir de uma determinada altura, quando Roma se torna centrípeta todos os caminhos levam a esta cidade.   

 

*Doutor em Ciência Política

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 782 de 23 de Novembro de 2016.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 nov 2016 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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