O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos de Cabo Verde (2ª parte)

PorExpresso das Ilhas,13 dez 2016 6:00

 

Atenta a importância da componente do alojamento, prevê-se a inclusão no Sistema de Informação Turística (SIT) duma relação actualizada dos empreendimentos turísticos, no qual figuram os seus elementos essenciais: nome, classificação, capacidade, localização e a identificação da respectiva entidade  gestora.  A alteração de qualquer elemento implica a tempestiva comunicação à Turística Central de molde a actualizar o  registo que abrange todas as tipologias (art.º 36º).

Enquanto o capítulo anterior continha uma única disposição, no VII (artigos 37º a 45º) relativo à exploração e funcionamento prevêem-se várias situações, desde a veracidade dos nomes e publicitação dos empreendimentos, unicidade da entidade exploradora, percentagem mínima de unidades de alojamento afectas à exploração turística, obrigatória formação em turismo do responsável operacional, liberdade de acesso, período de funcionamento e livro de reclamações.

Em ordem à preservação da autenticidade do destino, estatui-se que nas denominações dos empreendimentos turísticos seja utilizado o crioulo ou o português, não obstante poderem serem utilizadas outras línguas quando tal se impuser em razões de ordem turística ou de usos internacionais (art.º 37º/1).

No nome bem como na respectiva publicidade (art.º 38º), documentação comercial e produtos promocionais interdita-se a sugestão de tipologias, classificação ou características que o empreendimento não possua.

Ainda que numa fase muito embrionária, a aprovação da respectiva operação urbanística, designadamente o loteamento, legitima que possam ser desenvolvidas acções publicitárias e de promoção com vista a potencializar a comercialização dos futuros empreendimentos  (art.º 38º/3)

O termo “hotel” só pode ser utilizado por estabelecimentos hoteleiros (art.º 37º/3), tipologia que compreende cinco grupos: hotéis, hotéis-apartamentos ou aparthotéis, hotéis de charme, hotéis boutique e pousadas (art.º 11º/2). Pode também ser utilizado nos hotéis rurais, modalidade de Turismo no Espaço ou Zona Rural, prevista no art.º 7º do Decreto-Lei n.º 34/2014, de 17 de Julho, como “os estabelecimentos hoteleiros situados em espaços ou zonas rurais que, pela sua traça arquitectónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo igualmente instalar-se em edifícios novos, possuindo, no mínimo 15 (quinze) quartos.”.

Do art.º 39º decorre o princípio da única, impondo-se uma única entidade exploradora (também designada por entidade gestora) para cada empreendimento turístico, sobre a qual recai a responsabilidade pelo seu funcionamento, nível de serviço e cumprimento da pertinente normação. É indiferente para a lei a natureza jurídica da entidade exploradora, podendo, pois, tratar-se de uma pessoa singular ou colectiva, e nesta última hipótese em qualquer das formas legalmente admitidas no Código de Empresas Comerciais. O art.º 42º estatui de forma salutar que a responsabilidade operacional dos empreendimentos turísticos entre três e cinco estrelas, independentemente do número de unidades de unidades de alojamento, cabe a “um funcionário habilitado com formação em turismo e/ou hotelaria, com exercício da profissão de director de hotel.”.

Consagra-se no art.º 40º um limite mínimo de 60% das unidades de alojamento - quartos, suites, apartamentos ou moradias - afectas à exploração turística. A entidade gestora assume a exploração continuada das unidades de alojamento e deve assegurar que estão permanentemente mobiladas e equipadas, em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas. Abrange todas as tipologias de empreendimentos, diferentemente do sistema português que vigorou até 2008 o qual fixava respectivamente, 30%, 50% e 65% para os hotéis-apartamentos, aldeamentos e conjuntos turísticos, numa perspetiva de equilíbrio entre o uso residencial e o turístico. Este quadro de utilização híbrida (uso turístico e residencial) em que o investidor pode residir, rentabilizar ou ambas as possibilidades é favorável ao turismo residencial, uma das temáticas em destaque no VII EITU.

Plasma-se no art. 43º a importante regra da liberdade de acesso aos empreendimentos turísticos – todos os cidadãos podem aceder livremente aos empreendimentos turísticos – o que significa que restrições como “reservado o direito de admissão” são incompatíveis com esta regra estruturante do alojamento turístico. Tem-se entendido que os hotéis só para adultos (adults only) são ilegais à luz desta norma, o mesmo sucedendo com restrições decorrentes da orientação sexual.

A recusa de acesso ou de permanência só pode ter lugar quando a pessoa perturbar o funcionamento normal do empreendimento turístico. O legislador não indica, porém,  diversamente doutros lugares paralelos, as situações de perturbação do funcionamento.

A não utilização dos serviços prestados no empreendimento turístico constitui uma das hipóteses. Tratar-se-á da recusa de permanência, mercê do utente revelar no seu comportamento de forma concludente não pretender utilizar os serviços prestados no empreendimento turístico, o que não é aceitável, atenta a sua natureza comercial e o vultoso investimento nele realizado. Não são, porém, todos os serviços prestados no empreendimento turístico mas apenas aqueles que caracterizam o seu tipo. Assim, num estabelecimento hoteleiro apenas a não utilização dos serviços de alojamento motivará a recusa de permanência, já que não será lícito ao director de um hotel não permitir a continuação da estada de um cliente pela circunstância de este não utilizar o restaurante, a discoteca ou o bar. Quando o utente não se encontre hospedado no hotel e pretenda utilizar a discoteca, apenas o não consumo de bebidas legitimará a recusa de permanência.

A recusa do cumprimento das normas de funcionamento privativas do empreendimento pode constituir outra situação perturbadora do funcionamento normal do empreendimento. Ponto é que as mesmas se encontrem devidamente publicitadas, isto é, por qualquer forma idónea levadas ao conhecimento dos utentes.

O alojamento indevido de terceiros também pode configurar uma situação de perturbação do funcionamento. No contrato de hotelaria, a utilização das unidades de alojamento é restrita às pessoas que figuram no registo de entrada, ou, quando este não seja exaustivo em termos de identificação dos ocupantes, ao tipo de aposento, v.g. quarto individual, duplo, suite, apartamento. Assim, constituirá violação do preceito em análise a utilização de um single por um casal ou uma família de oito pessoas numa villa, cujo limite de utentes é de seis.

A penetração nas áreas de serviços constitui outra situação perturbadora do funcionamento do empreendimento, embora deva ser apreciada com sensatez. A entrada inadvertida de um casal de turistas numa zona de serviço, v.g. lavandaria que se encontra mal sinalizada, não pode gerar automaticamente a recusa de permanência. Já o mesmo não se pode defender perante uma situação de penetração num dispensário ou sala de bagagens ostensivamente sinalizados.

O período de funcionamento é livremente fixado pela entidade gestora (art.º 44º), o que equivale a dizer que os empreendimentos turísticos podem encerrar em época baixa.

Prevê-se o livro de reclamações (art.º 45º), um importante mecanismo para o exercício do direito de queixa dos consumidores.

 

*Carlos Torres, Advogado, Professor da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) e Católica Porto Business School.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do  nº 784 de 07 de Dezembro de 2016.

 

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,13 dez 2016 6:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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