1.O lançamento do debate sobre a regionalização e o papel da comunicaçao social publica
Com a apresentação no dia 13 de Janeiro de 2107 pelo Dr. Luís Tavares na Câmara Municipal de S.Vicente da proposta de lei da Regionalização pode-se considerar como dado o sinal de partida do debate nacional que poderá desembocar na almejada Regionalização de Cabo Verde.
Tal acto não mereceu a atenção da maior parte dos principais órgãos de comunicação social cabo-verdianos que o assunto justifica, limitando-se a uma notícia no Jornal da TCV.
A 20 de Janeiro de 2017 no mesmo local, o Dr. Olavo Correia, sob o tema custos da Regionalização, expos a visão do Governo/MPD sobre o assunto avançando um valor estimado dos custos que poderá representar a adopção da Regionalização.
A comunicação social esteve mais “atenta”, noticiando em três jornais on-line e na TCV o acontecimento. No Jornal de Domingo da TCV a 22 de Dezembro o assunto Regionalização é abordado, ainda que de forma ligeira.
O tema Regionalização foi ao longo dos tempos um assunto tratado quase sempre com reservas por parte da comunicação social cabo-verdiana, quase toda sediada na Cidade da Praia, centro do Poder que “supostamente” o processo de Regionalização contesta.
Se em relação aos meios de comunicação social privada não é exigível papel particular o mesmo não se passa em relação à RTC, que tem funções de serviço público.
A RTC, sendo a nossa Rádio e Televisão Pública, bem que poderia fazer um esforço para que esse tema pudesse ser pluralmente discutido, com abordagens diferenciadas do assunto, nomeadamente por parte de vozes que defendem a Regionalização.
Se ninguém quer impor uma determinada visão sobre o assunto, lógico seria que a RTC desse vez e voz aqueles que também têm os seus argumentos para defender a Regionalização possibilitando à opinião pública caboverdeana uma reflexão serena sobre o tema.
É que para a discussão de qualquer assunto, informação objectiva é necessária para possibilitar um juízo adequado por parte de cada cidadão deste país. E a necessidade dessa informação é tanto mais necessária quanto é facto que sobre o tema Descentralização / Regionalização passaram-se anos e anos de desinformação contínua.
Sendo certo que, por mais espessas que sejam, o destino das cortinas de fumo é acaba- rem por se dissipar, importante e necessário é que haja abordagem esclarecedora dos prós e dos contra inerente a qualquer dossier, qualquer que ele seja.
O MPD, partido vencedor das eleições em Março de 2016 assumiu a Regionalização no seu Programa Eleitoral e depois, com a assunção das funções governativas, plasmou bem claro no seu Programa de Governo da IX Legislatura no ponto 3.2.3 UM NOVO MODELO DE ESTADO - UM ESTADO INTELIGENTE, PARCEIRO E FEDERADOR indicou AVANÇAR COM A REGIONALIZAÇÃO.
Nesse Programa se diz que o Governo procurará um consenso alargado com as demais forças políticas, com as instituições da sociedade civil e com as associações defensoras da regionalização.
Sendo este o quadro definido penso que todos os cabo-verdianos nele se deverão inserir, de modo consciente e participativo no processo, visando a obtenção duma solução a mais consensual possível, cientes de que é Cabo Verde que sairá a ganhar.
2. O papel da sociedade civil
A única associação defensora da Regionalização é o Grupo Pró-Regionalização de Cabo Verde, oficializada em Abril de 2014 e sediada no Mindelo. Ela não se pronunciou até agora, parecendo estar na expectativa daquilo que o Governo vai fazer nesta matéria.
Ficar a reboque do que o poder determina parece ser sina corrente da sociedade civil cabo-verdiana, numa clara demonstração da fragilidade da mesma.
Mas a Regionalização é um processo de aprofundamento da democracia, com o poder mais próximo das populações e que por isso mesmo exige a sua participação.
Descentralizar, Democratizar e Desenvolver bem podem ser considerados os três pilares que constituem o tripé em que assenta a Regionalização.
O debate terá que se fazer para além dos partidos uma vez que estes não esgotam a sociedade cabo-verdiana.
3. A regionalizaçao como forma de organizar o estado
A Regionalização é uma reforma do Estado na procura deste servir melhor os interesses do povo de Cabo Verde.
Um dos consensos quando se fala da necessidade de Regionalização é a de que a actual estrutura de Estado centralizado que temos não serve os interesses de Cabo Verde e que é preciso mudar para melhor.
Se se perguntar em referendo no Cabo Verde de hoje quem está a favor desta centralização arrisco dizer que a esmagadora maioria está contra. Até na Praia, cidade Capital, se reclama desse Estado.
Os detractores da Regionalização nunca levantaram a voz contra o continuado crescimento da estrutura do Estado em Cabo Verde.
Muito menos dos custos que ela representa, pela sua dimensão e pela sua ineficácia, nomeadamente ao produzir um modelo de desenvolvimento desequilibrado (as tão faladas assimetrias regionais) com um centro super povoado e acumulando riqueza e ilhas em desertificação progressiva e acumulando pobreza.
Quando se anunciou o actual governo de Cabo Verde reduzido a 12 membros ouviram-se vozes criticarem tal opção,duvidando da sua operacionalidade porque supostamente pequeno.
São muitas dessas vozes, para as quais o tamanho do Estado não foi nunca preocupação que, quanto toca a Regionalização, levantam o coro do Estado Gordo num exercício que peca por pouca coerência.
A Regionalização será tão-somente uma infraestrutura supramunicipal, prevista na actual Constituição, a ser criada. Para esta estrutura serão transferidas competências, recursos materiais, financeiros e humanos da actual estrutura do Estado Central.
Resulta evidente que estamos perante uma nova configuração do Estado e tão sòmente isso. Não se trata de criação de estruturas que exigem mais meios. São os meios existen tes a serem utilizados de forma diferente, mais racionalizada, descentralizada.
Também julgo que se pode considerar consensual que a estrutura Região não invadirá competências dos Municípios existentes.
4. O “custo” da regionalizaçao
Um dos grandes “argumentos” apresentados pelos críticos da Regionalização é o custo que esta mudança de estrutura do Estado representará, ainda que esse argumento é até agora abstracto porque feito sem base concreta, pela ausência de modelo definitivo da Regionalização a ser adoptada.
A Regionalização, tratando-se duma reforma do Estado, representará naturalmente algum custo adicional, mas nada que não se possa suportar. Mas bem-feita, o custo será o mínimo possível.
Sabendo como todos nós sabemos que tudo tem um custo, à Regionalização, parafraseando outrem, bem se pode aplicar o princípio sacrossanto de que “A DEMOCRACIA CUSTA “.
E quem fala dos custos deve falar também dos benefícios. Os ganhos que a Regionalização irá proporcionar compensam amplamente os custos complementares que possa vir a representar.
O argumento de que não há dinheiro e que não se vai pedir ajuda à comunidade inter- nacional resulta falaciosa porque, se necessário for, julgo que bem podemos continuar a contar com essa disponibilidade.
Se no nosso percurso até agora sempre pudemos contar com ela, natural supor que neste passo rumo a um novo patamar de democracia, num novo modelo potenciador do desenvolvimento económico e social destas Ilhas, teremos apoio, se necessário for.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 794 de 15 de Fevereiro de 2017.
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