Apesar da relevância dessas limitações, é possível notar que a economia tem tido nos últimos anos progressos consideráveis, os quais enquadrados em iniciativas, como a do PEDS, e o eventual programa de ajustamento que se quer apoiado pelo FMI. Os Poderes Públicos intervêm na economia, através de um conjunto de instrumentos para atingir certos objectivos, tendo em atenção o ambiente envolvente. A definição dos objectivos e a selecção desses meios é uma das etapas mais importantes no processo de formulação da Política Económica, designadamente, o crescimento do produto interno bruto; a redução do nível de desemprego; o controlo da inflação; o equilíbrio da balança de pagamentos; a melhor redistribuição de rendimento; a estabilidade de preços; a expansão do investimento externo; a melhor adequação e gestão das finanças públicas, etc. De acordo com a teoria económica, os regimes cambiais são relevantes porque são determinantes importantes no desempenho económico e financeiro para a estabilidade macroeconómica, mantendo relações internacionais ao nível financeiro e comerciais de forma harmoniosa e consistente. A utilização de um regime adequado promove a estabilidade económica global e um desenvolvimento sustentável e inclusivo, minimizando o impacto dos choques externos/internos sobre a nossa economia.
Estudos recentes atribuem à política monetária e cambial uma acrescida quota de responsabilidade no (in)sucesso dos programas de estabilização macroeconómica e crescimento que os diversos Governos têm vindo a implementar. Por outro lado, o agravamento do nível de vida é motivado em grande medida pelo aumento sistemático e generalizado dos preços dos produtos, e com especial destaque para os produtos de primeira necessidade. A grande abertura e a elevada taxa de dependência do País ao exterior, os sucessivos insucessos de programa de instabilização interna, obrigam a repensar uma nova abordagem à problemática da escolha da moeda ou regime cambial. Por outro lado, sabe-se que quando se adota uma política de âncora cambial, o país fica limitado em promover políticas orçamentais expansionistas. Um outro aspeto em relação à adoção da taxa de câmbio fixa é o uso limitado da taxa de juro de referência para combater os possíveis desequilíbrios nos comportamentos macroeconómicos internos. O país apresenta características macroeconómicas ainda muito frágeis e pouco desenvolvidas, situação que pode invalidar o pressuposto inicial da adoção da âncora cambial (ACC). Apesar disso, existe um interesse em desenvolver o sistema financeiro e ajustar as variáveis macroeconómicas, já que elas apresentam desequilíbrios visíveis e são instáveis.
A decisão de um governo em fixar a taxa de câmbio a outra moeda, tem uma implicação importante no caso de haver livre mobilidade de capitais financeiros (o que se perspetiva, a C/P) entre o país e o exterior. Implica isso que o BCV deixa de ter controlo sobre a taxa de juro interna. Esta taxa passa a ser determinada em função da taxa de juro externa. O BCV deixa de poder usar a taxa de juro para combater eventuais desequilíbrios na conjuntura interna, deixa de poder descer a taxa de juro para combater o desemprego, e deixa de poder subir a taxa de juro para combater a inflação. Um regime de âncora cambial pode inclusivamente obrigar o país a seguir a política monetária do país âncora mesmo quando tal seja desadequado face à conjuntura interna. Um estudo sobre a paridade cambial - “Floating Rates Anchor an Alliance”, (NYT, 1994) no qual Karl Otto Pohl, evidencia que o “Ocidente” tentou encobrir realidades económicas emergentes com variações do sistema de Bretton Woods no pós-guerra que ligava algumas moedas ao dólar. Mas esta “meia-vida” por taxas fixas provou ser impraticável numa base transatlântica. Segundo o especialista, a própria Comunidade Europeia fracassou na sua ambição limitada de criação de paridades fixas entre as moedas das nações membros. O sistema falhou, da mesma forma que fez o sistema de Bretton Woods de taxas de câmbio fixas cair em colapso. O problema foi a disciplina desequilibrada. Isto é, os participantes são obrigados a manter as taxas de câmbio contra a moeda de referência (Dólar), enquanto o país âncora não está sob nenhuma restrição para executar uma política económica responsável. Ademais, os pós-keynesianos não costumam aceitar que um ponto de equilíbrio pode ser determinado a priori, a L/P, porque o próprio ponto de equilíbrio muda as condições gerais da economia. Eles, questionam a regra de determinação e administração da taxa de câmbio de referência e da taxa de crescimento nominal do produto (François Chesnais, 2000). Segundo Keynes, (1936) os ‘fundamentos’ não são importantes e não podem ser a base de expectativas do futuro num mundo onde prevalece a condição de incerteza radical. Nesse sentido, não há lugar para uma relação entre a taxa de câmbio e os chamados ‘fundamentos’. De acordo com Keynes, os ‘fundamentos’ vão depender das expectativas dos agentes e, mais particularmente dos animal spirits. O modelo de Krugman (1991) demonstra que num regime de “bandas cambiais”, a taxa de câmbio tende a ser “empurrada” para o centro da banda. O autor explica a teoria com base em dois pressupostos. Primeiro, assume-se que o “mercado” acredita que as autoridades monetárias estão dispostas a defender a banda através de ajustamentos da política monetária, ou assume-se que a banda mantida pelas autoridades é perfeitamente credível. No segundo pressuposto, o autor parte da hipótese de intervenção marginal, onde, esse ajustamento apenas é desencadeado quando a taxa de câmbio atinge um dos limites da flutuação previamente definido. Krugman parte do pressuposto que a taxa de câmbio enquanto preço relativo da moeda, depende simultaneamente do valor corrente dos “fundamentos económicos” e das expectativas quanto ao seu valor futuro. Porém, a política da taxa de câmbio é um instrumento importante e poderoso da política económica, uma vez que a taxa de câmbio é um dos preços (relativos) básicos da economia e um importante motor de estabilidade. Na utilização de um certo regime de câmbio, o Governo espera que venha a contribuir de forma eficaz para a estabilidade económica, estimular o comércio internacional, atrair investimento estrangeiro, permitir um certo grau de autonomia nas políticas económicas nacionais, criando resistências contra possíveis efeitos de crises financeiras internacionais, a que não estamos imunes. A taxa de câmbio fixa é um sistema monetário o qual é a âncora nominal da política monetária como elemento central. Através da utilização de um regime de câmbio fixo, uma regra se estabelece para a orientação da política monetária, tornando-se passiva uma que é determinada pelo resultado da balança de pagamentos. Então, um superávit caso ocorra, alarga a oferta monetária, e um déficit a oferta da moeda contrai (a não existirem operações de mercado aberto). Deste modo, a autoridade monetária (BCV) não tem autonomia para executar a política monetária, porque não há um compromisso institucional em manter a taxa de câmbio num determinado nível.
Quais os benefícios? Os benefícios seriam evitar o problema de inconsistência dinâmica; prevenir o efeito pass-through (transmissão da variação da taxa de câmbio para os índices de preços); por fim inibir o viés inflacionário. A taxa de câmbio torna-se um automático estabilizador dos preços domésticos. No entanto, os déficits frequentes na balança de pagamentos torná-los-á um regime de câmbio insustentável, dado os limites das reservas internacionais, onde as autoridades monetárias se obrigam para manter as taxas de câmbio em paridade. Taxas de câmbio fixas têm uma estreita ligação entre a moeda nacional e uma moeda sólida, sendo a mais comum o dólar americano.
Dolarização ou Euroização? Sob este regime, considerado regime cambial fixo, o país utiliza a moeda de outro país, desprezando a sua autonomia monetária. É eliminado o risco de desvalorização da taxa de câmbio, não sendo possível qualquer ameaça especulativa. Dolarização ou Euroização completa, total ou absoluta, um Governo toma a iniciativa e decisão oficial de usar o Dólar ou o Euro em todas as transações, porquanto, extingue-se a moeda nacional. Não é extinguida a moeda nacional neste regime parcial ou não oficial. O País retém a sua moeda, possibilitando as transações e pagamentos também em Dólar ou Euro. Nos países emergentes, a desvalorização cambial provoca efeito sobre o nível de preços que é substancialmente elevado. Uma outra possibilidade de tal regime é a garantia aos agentes económicos em melhores condições de financiamento externo, evitando a imparidade monetária entre ativos e passivos (currency mismatch). Este, permite num curto prazo de tempo, a redução substancial da inflação, do risco da moeda e, a credibilidade dos agentes aumenta com passivos em moeda estrangeira. Não existe, contudo, garantia de competitividade para produtos locais com a nova taxa de câmbio, e a autoridade monetária revela-se impotente para o intercâmbio e política cambial ativa na promoção do crescimento económico. Acresce-se ainda as perdas das mais valias resultantes da diferença entre o valor facial da moeda e notas e o custo da produção das mesmas – Seignoriage.
Contrariamente, o sistema de taxas cambiais flutuantes não tem um objetivo explícito para a taxa de câmbio nominal, mas esporadicamente a autoridade monetária poderá intervir. A livre mobilidade para o câmbio flexível de capitais, pode manter reservas constantes em moeda estrangeira ao absorver choques externos, permitindo a autoridade monetária de forma independente à implementação dessa política. O saldo da balança de pagamentos assegura um certo equilíbrio, decorrente da taxa de câmbio que é flutuante, equilibrando a oferta e a procura de moeda. Concomitantemente, a economia nacional pode sofrer impactos menores em situações de crise de moeda estrangeira ou em ataques especulativos. O aumento da volatilidade das taxas de câmbio é associado a flutuações de taxas de câmbio livre. A existência de comercio internacional é inevitável, hoje. Ora, a realização deste comercio gera risco, pelo que é necessário garantir que o risco não fique fora do controlo ameaçando o próprio negócio. Isso implica análise das exposições, a previsão e tendência de mercados, avaliação do risco, a definição das estratégias de cobertura a adotar, a monitorização continua e a divulgação atempada e atualizada das informações.
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Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 863 de 13 de Junho de 2018.
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