SOS - Cuba, uma nação atraiçoada

UM POUCO DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL – 1902-1959

• 1.A Constituição Cubana, da qual emerge Cuba como nação independente, entrou em vigor a 20 de maio de 1902. A forma de governo adotada foi a Republicana, garantindo a separação de poderes.
• a.De entre os direitos individuais consagrados destacam-se: (a) a liberdade, sem sujeição nem censura prévia, de emitir o pensamento, seja de forma verbal ou por escrito, com recurso a imprensa ou qualquer outro procedimento; (b) o direito de dirigir petições as autoridades e essas petições serem resolvidas com direito a resposta da decisão, que sobre a mesma recaiu; (c) o direito a reunião pacífica e sem armas, e de associação para todos os fins; (d) a impossibilidade de aplicação da pena de morte por delitos de carater politico; (e) a inviolabilidade do domicilio; (f) a impossibilidade de qualquer cubano ser expatriado ou proibido de entrar ao seu território; (g) ninguém poderá ser privado da sua propriedade, a não ser por autoridade competente, por causa justificada de utilidade pública e previa, a correspondente indemnização
• b.A constituição de 1902, tinha um apêndice, denominado Enmienda Platt, que permitia aos Estados Unidos da América, intervir militarmente, para repor a paz e a constitucionalidade em Cuba, caso estivessem ameaçadas. Em maio de 1934, os Estados Unidos e Cuba assinaram o “Tratado de Relações de 1934”, que no seu primeiro artigo revogou essa Emenda.
• 2.Em 1940 foi adotada uma nova constituição, considerada como uma das mais progressistas, em matéria de direitos humanos para a época.
• a.(a) Reconhecia o voto como um direito, uma obrigação e uma função do povo; (b) reforçava e dava continuidade á forma de governo previamente estabelecida, especificamente republicana, democrática e representativa; (c) reconhecia a igualdade de direitos perante a lei dos cidadãos, independentemente, do sexo, raça, religião ou credo politico; (d) reforçou todos os direitos e privilégios individuais reconhecidos com a constituição de 1902, incluindo o direito à propriedade privada; (h) inovou ao transformar em constitucionais, instituições que anteriormente eram referendadas por leis ordinárias, como a família, consagrando a igualdade entre os conjugues, institui o divorcio, estabeleceu a dependência e obrigação dos pais relativamente aos filhos, independentemente de serem naturais ou legítimos, e introduziu a noção de direitos coletivos, tais como o direito ao trabalho, o salario mínimo, a segurança social, a jornada máxima diária, e a proteção da maternidade das mães trabalhadoras de entre outros.
• b.A constituição de 1940 vigorou até 1952, quando o general Fulgêncio Batista, deu um golpe de estado e suspendeu as garantias constitucionais. Contudo os partidos políticos tradicionais continuaram existindo.
• c.Fidel Castro, então líder do Movimento 26 de julho, prometeu que caso conseguisse derrubar a ditadura de Batista, restauraria a Constituição de 1940, pois, esse era um dos principais objetivos de seu movimento.
• d.FIDEL, NUNCA CUMPRIU A SUA PROMESSA - chegou ao poder, pela via da luta armada, em janeiro de 1959 e manteve-se nele, até 2008. Sob a sua liderança, os direitos constitucionais continuaram suspensos por mais 18 anos.
• 3.Em 1976 Fidel, fez aprovar uma nova constituição – A constituição socialista, que eliminou as liberdades individuais garantidas pela constituição de 1902 e referendadas pela constituição de 1940! Essa Constituição, priva de cidadania a todos os que conspirem ou se oponham ao regime socialista, e elimina a liberdade de expressão;
• 4.Em 2019, foi aprovada uma nova Constituição, que mantem as normas estabelecidas pela anterior, incluindo a irrevogabilidade do socialismo, mas que abre a economia ao mercado, á propriedade privada e ao investimento estrangeiro, tudo sob controle do Estado.

QUE ACONTECEU NA CUBA DE FIDEL?

• 1.Destacados dirigentes do movimento 26 de julho e companheiros de armas de Fidel e do seu irmão Raúl, foram desaparecendo da vida e da cena politica. Entre 1957 e 1958, figuras representativas do movimento 26 de julho ou morreram nas mãos das tropas de Batista, como foi o caso de Frank Pais (1957), ou em combate (em circunstancias por esclarecer) como o Comandante do Exercito Rebelde Rene Ramos Latour (1958). Outros dirigentes militares emblemáticos e populares como o também Comandante Camilo Cienfuegos, desapareceu (1959) também em circunstancias por esclarecer. Outros ainda foram condenados a longas penas prisão por dissidência, como foi o caso do Comandante do Exercito Rebelde, Hubert Matos (1959);
• 2.Sob o signo da Lei Fundamental, decretada em fevereiro de 1959, o regime liderado por Fidel:
• a.Com recurso a julgamentos sumários, condenou a morte por fuzilamento a milhares de cubanos, acusados de dissidência, ou de outros crimes políticos. Ché Guevara, era o chefe da Cabaña, a fortaleça onde se praticou o maior numero de fuzilamentos. As paredes dessa fortaleza foram o eco do grito derradeiro dos condenados: VIVA CRISTO REI.
• i.O Che Guevara justificou e validou o procedimento com as seguintes palavras: “para enviar homens ao pelotão de fuzilamento, a prova judicial, é inecessária. Esse procedimento é um detalhe burguês obsoleto. Esta é uma revolução! E um revolucionário deve se transformar numa fria máquina de matar motivada pelo odio puro”.
• b.Implementou o processo de nacionalização das propriedades estrangeiras e de expropriação generalizada da propriedade privada (até atingir a partir de 1967, os pequenos proprietários). Toda a propriedade privada, passou a ser propriedade estatal. Em 1961, Estados Unidos da América, proibiu as empresas americanas de estabelecer relações comerciais, com empresas estatais cubanas, cujo capital e recursos provinha das propriedades expropriadas aos seus cidadãos. Essa proibição, denominada Embargo Comercial, não é extensiva a comercialização de medicamentos e alimentos.
• 3.Em março de 1961, Fidel apelou a criação da ORI (Organizações Revolucionárias Integradas), justificando esta união, com a necessidade de reunir numa única força politica, todas as organizações progressistas do país, das quais se destacavam - o Movimento 26 de julho dirigido por Fidel e Raúl Castro, o Partido Socialista Popular (PSP), liderado por Blas Roca Calderio e o Diretório Revolucionário do 13 de março, um movimento estudantil, liderado por Faure Chomón. Em marco de 1962, perante as criticas de Fidel aos dirigentes do PSP, e ao Secretario da ORI Aníbal Escalante (militante do PSP[1]), iniciou-se uma nova etapa denominada, “Processo de Retificação”, que culminou com a criação do Partido Unido da Revolução Socialista de Cuba (PURSC). Em 1965, esse partido foi rebatizado com o nome de Partido Comunista de Cuba, o qual 10 aos depois, em dezembro de 1975, realizou o seu 1º Congresso.
• a.Fidel Castro, tornou-se Primeiro Secretario do Partido Comunista de Cuba, Chefe de Estado e de Governo, Comandante em Chefe das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea) e Raul Castro Comandante do Exercito. Quando Fidel, devido a avançada idade ficou impossibilitado de dirigir o país, foi substituído pelo seu irmão Raul Castro, que pelas mesmas razões, em 2018 passou o poder, a um burocrata do Partido Comunista e delfim do castrismo, Miguel Diaz Canel.
• 4.Sob a bandeira do internacionalismo proletário ou solidariedade socialista, o castrismo:
• a.Acolheu no país, milhares de jovens oriundos de diferentes países para frequentarem o ensino secundário, medio e superior. Estudantes que foram sistematicamente catequizados com recurso a imagem de um país justo e igualitário. Jovens que pouco, ou nada, refletiram sobre o quotidiano das famílias cubanas, ou sobre as ventagens que a sua condição de estrangeiros, lhes dava em relação ao cubano comum. Jovens com um grande envolvimento afetivo com Cuba e o povo cubano, muitos dos quais as vezes não distinguem povo e governo, e que acreditam que ser solidário com Cuba, forçosamente é solidário com o poder.
• b.Com recurso a assinatura de tratados de cooperação e, capitalizando a prolifera gentileza e simpatia do povo cubano, vendeu e continua a vender a sua mão de obra especializada, trabalhadores esses, que só recebem 25% do salario pago pelos países de acolhimento. Os outros 75% vão para o governo cubano através das suas representações diplomáticas

QUE ESTÁ ACONTEÇENDO EM CUBA?

• 1.A história recente de Cuba, está marcada pela subjugação, o controlo férreo, a censura e a manipulação da opinião pública. Sob o manto do cordeiro, vive uma feroz ditadura absolutista - COM A REVOLUÇÃO TUDO, SEM A REVOLUÇÃO NADA. Uma ditadura caraterizada pela forma impiedosa com que invisibiliza e denigre quem ousa criticar o regime; capaz de colocar, pais contra filhos, irmãos contra irmãos, cubanos contra cubanos. Caraterizada pela crueldade psicológica, pela quase vergonha permanente, solidão e orfandade a que são votados os que não a aplaudem.
• 2.Atualmente uma das principais fontes de riqueza de Cuba é a remessa dos emigrantes. O país, que já foi pais de acolhimento de emigração europeia, tem hoje mais de 5 milhões de emigrantes espalhados pelo mundo fora, numa população residente de pouco mais de 11 milhões. Muitos desses emigrantes saem do país em embarcações precárias, ou se submetem a perigosos circuitos de emigração ilegal. Ainda estão por contabilizar o número de vitimas mortais desse êxodo massivo.
• 3.Cuba, uma ilha rica em terras férteis e chuva, em minérios e outros recursos e com uma mão de obra qualificada, há muito, que pouco produz para exportar. É uma ilha onde o controlo estatal da produção agrícola, da criação de gado, e da produção industrial, não permite que sejam cobertas as necessidades básicas da população - arroz, óleo, feijão, leite, carne, ovos, e artigos essenciais. Em 2016, 96% do arroz e 73% do frango consumido na ilha era importado dos Estados Unidos da América.
• 4.Em Cuba, o socialismo tornou-se uma miragem – O Estado tem o monopólio das exportações, importações e dos meios de produção; Não há separação real de poderes e, os direitos humanos são violados constantemente.
• 5.O ideal de igualdade social e económica é uma lembrança dourada - os integrantes e familiares da cúpula governamental pertencem a uma “espécie humana” intocável, privilegiada e abastada;
• 6.Há uma profunda e generalizada miséria, caraterizada pela falta endémica de alimentos, de produtos de higiene, de vestuário, de habitação, e de transporte e assiste-se a uma rutura dos serviços de saúde, que se manifesta na falta médicos e de medicamentos básicos.
• 7.A gestão da pandemia do COVID 19, passou pela implementação de um verdadeiro estado de sitio e pela priorização da vacinação a militares e elementos dos serviços de segurança do Estado, em detrimento da população idosa e outros grupos vulneráveis;
• 8.A escalada repressiva sobre as vozes que se levantam pedindo mudanças - liberdade, pão, medicamento e Pátria y Vida aumentou com detenções arbitrarias e sem cargos, com prisão e cerco domiciliar, com a proibição de circulação.
• 9.O acosso moral, e a intimidação conhece níveis inauditos: A televisão nacional tornou públicos fotografias, endereços e número de telefones das pessoas as quais a ditadura apelida de contrarrevolucionários, gusanos. A intenção é transparente – possibilitar que os apoiantes do regime, possam legitimamente perseguir e amedrontar os dissidentes. Atenção estamos a falar de acossar mulheres mães e donas de casa, intelectuais, artistas, trabalhadores e negros.
• 10.Foi introduzida em 2021, uma reforma monetária, que provocou uma inflação galopante e a abertura de venda de produtos básicos em moedas livremente convertíveis, quando o cidadão comum recebe em pesos cubanos, o equivalente a 25 USD e o preço dos produtos de primeiras necessidades praticado em Cuba, é superior ao preço desses produtos, no nosso país.
• 11.Essa conjugação de fatos, unido as novas possibilidades de comunicação e de acesso a informação através da net, levaram a uma explosão popular inédita, no dia 11 de julho de 2021, que abarcou a ilha de norte a sul e de este a oeste. Milhares de pessoas, num verdadeiro ato de coragem, desafio e repudio á ditadura, saíram as ruas, gritando: LIBERDADE!!!!; ESTAMOS UNIDOS!!! !!!; NÃO TEMOS MEDO! PÁTRIA E VIDA! QUEREMOS COMIDA, NÃO PAULADAS!!!; QUEREMOS VACINAS!
• 12.A ditadura cubana, enquanto procura aliados, recorrendo a uma mensagem na qual se vitimiza, culpa o exterior de todos os males que afligem a nação e desacredita as manifestações e aos manifestantes, responde ao protesto popular brutalmente. O incapaz e arrogante governo, recorre a violência policial , militar e paramilitar; violência que ficou registada para a história, nas imagens que circularam pelo mundo todo. Violência do Estado, magnificamente expresse, em direto na televisão nacional por Diaz Canel: A rua é dos revolucionários; revolucionários, comunistas, saiam a rua para defender a revolução - A ordem de combate está dada! Foi a certeza de impunidade, que não o fez hesitar em dar a essa ordem, que autoriza a agredir, ferir e aniquilar. Tudo isto, em nome dum credo ideológico obsoleto e moribundo, que apenas é um recurso, que lhes permite justificar e manter a oligarquia cubana no poder.
• 13.O povocubano está sendo reprimido, esmagado violentamente. Inocentes estão sendo espancados, encarcerados e muitos estão desaparecidos. Jovens rapazes, estão sendo retirados das suas casas sem compaixão, perante o olhar horrorizado das mães e dos familiares, por não quererem colaborar com a onda de repressão desencadeada pelo regime, que exige e os obriga a participarem nos enfrentamentos fratricidas.
• 14.Muitas vozes, pelo mundo fora, despem o manto da vergonha, criado pela falsa solidariedade com Cuba e o seu governo e fazem eco ao clamor do Povo Cubano. Perante a grave crise humanitária pedem:
• i.Que seja criado um corredor de ajuda humanitária internacional com alimentos básicos e medicamentos;
• ii.Que o governo cubano:
• a.Pare de imediato com a brutal repressão sobre a população desarmada;
• b.Liberte todas as pessoas detidas desde 11 de julho 2021, por participarem ou apoiarem as manifestações populares;
• c.Cesse de imediato com os julgamentos sumários, que preveem penas de prisão de até 20 anos para os acusados;
• d.Aceite a presença de observadores internacionais independentes, para seguir a atual situação em Cuba.
• e.Reconheça e encete o dialogo com a sociedade civil e as forças politicas independentes para, procurar soluções para os graves problemas que afetam a nação.

O povo cubano, precisa hoje de uma verdadeira solidariedade; o povo cubano não quer mais viver sobre o signo de Pátria ou Morte; o povo cubano, como qualquer outro quer o seu direito á Pátria, mas também á Vida!

PÁTRIA Y VIDA

[1] Aníbal Escalante e outros dirigentes da ORI, foram acusados de “absoluta falta de lealdade ao partido e ao país e de vergonhoso intento de obter apoio externo, nomeadamente da União Soviética, para resolver assuntos internos do partido e do país. Em 1968 foi encarcerado e condenado a 15 anos de prisão.

[2] Somos, mais um grupo, que comunga com o movimento internacional SOSCUBA, integrado por cubanas e cubanos residentes em Cabo Verde e amigas e amigos do povo cubano