PODER LOCAL E INPS: ANMCV ENDOSSA RESPONSABILIDADES AO GOVERNO

PorExpresso das Ilhas,28 out 2007 23:00

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Funcionários e agentes da Câmara Municipal de São Vicente manifestam-se pelas ruas da cidade do Mindelo, depois de amanhã, num protesto apelidado de "pró integração" no Sistema Nacional de Previdência Social. Esta decisão saiu de uma reunião promovida na semana passada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, SINTAP, que representa os funcionários da Câmara, e propõe pressionar a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, a apresentar ao Governo o parecer sobre esta matéria e que o Executivo aguarda desde Dezembro do ano passado.

Entretanto, o presidente da ANMCV, Américo Silva diz que "essa lei que o Governo fez para os municípios é praticamente igual à outra, portanto, não carece de parecer nenhum da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde".

Américo Silva reafirmou que "a lei geral aprovada pelo Governo aplicava-se, ou promovia a integração automática dos funcionários dos municípios no INPS, tendo em conta que em Cabo Verde só existe um sistema de Administração Pública: tudo o que se aplica à Administração Pública aplica-se aos municípios". Contudo, segundo o presidente da ANMCV, a Lei de Base de Administração Pública que está para ser aprovada é que resolveria todos esses problemas. Por isso, a "questão de integração dos funcionários e agentes municipais no INPS não é da ANMCV e sim do Governo que deve aprovar as leis e que elas entrem em vigor", acrescentou.

Ainda Américo Silva esclareceu que os funcionários da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde não estão integrados no Sistema de Previdência Social, visto que a ANMCV não tem quadro de pessoal: "até agora os funcionários que nós temos são três ou quatro pagos por projectos, ou então alguns que são destacados pela Câmara Municipal da Praia, nomeadamente, o secretário-geral, o condutor e uma servente" concluiu.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 out 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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