TERRENOS DA BOA VISTA: GOVERNO PREPARA LEGISLAÇÃO PARA INDEMNIZAR OS PROPRIETÁRIOS SEM TITULARIDADE

PorExpresso das Ilhas,28 out 2007 23:00

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O Governo está a preparar uma legislação para indeminizar aquelas pessoas que apesar de não terem a titularidade dos terrenos tem a posse dos mesmos há vários anos e compensar outras mais recentes. A informação foi avançada hoje, segunda-feira, pelo Primeiro-Ministro, José Maria Neves (JMN), numa conferência de imprensa.

Só duas ou três pessoas vão poder receber as indeminizações cujo processo já começou, segundo garantiu o chefe do executivo. Quanto aos outros casos "o governo tem que aprovar a legislação, sendo que o diploma já está pronto e será aprovado pelo Conselho de Ministros e depois no Parlamento".

Com esta medida, o executivo pretende "encontrar os entendimentos necessários para a resolução definitiva da questão dos terrenos na Boa Vista". Daí apelar aos boavisteneses "diálogo" em torno deste processo.

No início da conferência de imprensa, JMN começou por mostrar a complexidade da questão do ordenamento do território no país, regulada há dezenas de anos. "Há um conjunto de normas jurídicas que produzidas desde antes a Independência nacional (1975) e que trouxeram problemas complexos da gestão de solos", explica Neves que não coloca de parte a situação de Boa Vista. "Relativamente a esta ilha é também muito complexa e o que nós garantimos é um respeito escrupuloso pelo direito à propriedade".

Contudo, JMN garante que os terrenos da ilha das dunas estão todos inscritos no nome do Estado e as pessoas que estão a reivindicar hoje a titularidade dos terrenos apenas têm a posse desses terrenos durante muitos anos. Por isso, diz que o governo, através de um quadro jurídico próprio, vai reconhecer a possibilidade dessas pessoas registarem esses terrenos e assim terem direito à indemnização e vai compensar as outras pessoas que mais recentemente tem a posse desses terrenos mas não têm qualquer título legal que justifique a propriedade desses terrenos.


José Maria Neves exortou ainda a todos, principalmente aos advogados, a terem uma "atitude pedagógica" e não prejudicar a dinâmica de desenvolvimento do país, já que fala na existência de "vários ruídos e muita desinformação, que são necessários esclarecer".

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 out 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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