
O regulamento, cuja data para entrada em funcionamento é 1º de Dezembro próximo, impõe no seu artigo terceiro, que o acesso a tratamentos de estomatologia e colocação de próteses dentarias será previamente autorizado pelos serviços do INPS, mediante a concessão duma credencial, onde devem constar os elementos de identificação do beneficiário, do clínico prescritor e os actos clínicos a efectuar. Esta credencial tem um prazo de 90 dias a contar da data da sua emissão.
De acordo com o regulamento, cuja data para a recolha de subsídios é até o próximo dia 22, o INPS não se responsabiliza pelo pagamento de tratamentos a beneficiários que não tenham sido credenciados previamente.
Também o prestador de assistência estomatológica e próteses dentárias aos beneficiários do INPS, obriga-se de acordo com o artigo décimo primeiro do regulamento, a remeter uma relação de profissionais que com ele trabalha no domínio da estomatologia e a realizar perícias aos beneficiários quando solicitado por este com uma antecedência mínima de 48 horas.
Com o novo regulamento, espécie de um contrato entre o INPS e as clínicas dentárias, cada acto clínico realizado ao paciente será confirmado pelo beneficiário com a aposição da sua assinatura no plano de tratamentos, o que antes não se exigia, e só devem ser apostas após a conclusão de cada acto de tratamento.
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