CONSELHO DE MINISTROS APROVA LEI QUE PREVÊ ESTATUTO ESPECIAL PARA CIDADE DA PRAIA

PorExpresso das Ilhas,23 nov 2007 23:00

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Os ministros reunidos ontem em Conselho, aprovaram uma proposta de lei que prevê um estatuto especial para a Capital do País, Cidade da Praia.


Nessa proposta de lei, o governo propõe que o presidente da Câmara seja eleito através da Assembleia Municipal entre os cabeças de lista mais votados nas eleições autárquicas e que entre em vigor já nas próximas autárquicas.


A proposta do Governo prevê igualmente a divisão da cidade da Praia em cinco grandes bairros, cada um com um administrador.


Segundo o ministro da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, Ramiro Azevedo, o novo estatuto, que terá agora de ser aprovado pela Assembleia Nacional, pretende que a cidade da Praia, tenha uma dotação financeira adicional.


O Conselho de ministros, aprovou igualmente a lei-quadro da descentralização administrativa que permite, por exemplo, a transferência experimental de competências do governo para os municípios, e a que fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 nov 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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