
Nessa proposta de lei, o governo propõe que o presidente da Câmara seja eleito através da Assembleia Municipal entre os cabeças de lista mais votados nas eleições autárquicas e que entre em vigor já nas próximas autárquicas.
A proposta do Governo prevê igualmente a divisão da cidade da Praia em cinco grandes bairros, cada um com um administrador.
Segundo o ministro da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, Ramiro Azevedo, o novo estatuto, que terá agora de ser aprovado pela Assembleia Nacional, pretende que a cidade da Praia, tenha uma dotação financeira adicional.
O Conselho de ministros, aprovou igualmente a lei-quadro da descentralização administrativa que permite, por exemplo, a transferência experimental de competências do governo para os municípios, e a que fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.
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