CCSL É CONTRA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO LABORAL

PorExpresso das Ilhas,14 abr 2008 23:00

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Em véspera da entrada em vigor do novo código Laboral, a CCSL, Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres insurge de novo contra a sua aplicação, requerendo junto da Procuradoria Geral da República a fiscalização abstracta da constitucionalidade do artigo 15º do Decreto Legislativo nmº5/2007 de 16 de Outubro que aprovou o Código Laboral Cabo-verdiano.

José Manuel Vaz, presidente da CCSL, garante em conferência de imprensa ter tomado essa decisão, tendo em conta que quer o Presidente da República quer o primeiro-ministro não se dignaram a dar nenhuma resposta perante a solicitação pela CCSL da suspensão da entrada em vigor do citado Código por comportar norma gravosa e lesiva aos direitos dos trabalhadores, principalmente contratos a prazos.

Qualificando a atitude desses dirigentes nacionais de desprezo e desrespeitador para com a organizações sindicais e trabalhadores cabo-verdianos, o presidente da CCSL afirma ter apresentado uma queixa contra o governo de Cabo verde na OIT, queixa essa que vai ser analisada pela 97ª conferência internacional da OIT que terá lugar ainda este ano em Genebra, Suiça no dia 28 de Maio a 13 de Junho.

De acordo com José Manuel Vaz, a organização internacional deu ao governo um prazo para responder as alegações pela sua central sindical, mas o Comité da Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT faz questão também de examinar o caso.

O presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres alerta aos trabalhadores com contratos a prazos, superior a três meses a se recusarem a assinar qualquer outro contrato com as respectivas empresas até que seja resolvida a questão da inconstitucionalidade ou não do artigo décimo quinto do novo Código Laboral que entra em vigor amanhã, 16 de Maio.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 abr 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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