
É que segundo a ADECO a regulamentação dessa lei deveria ocorrer 180 dias após a sua entrada em vigor, entretanto, já se passaram 10 anos e ainda continua por regulamentar. Ademais diz a Associação: "Há mais de quatro anos que temos vindo a alertar as autoridades sobre esta situação anómala que prejudica os consumidores e as suas associações. Algumas autoridades alegam a não regulamentação como justificativo pelo não cumprimento da lei".
Esta situação tem obrigado a ADECO a trabalhar com uma lei "incompleta e desactualizada". Considera a Associação para a Defesa dos Consumidores que se deve não só actualizar a lei como também ampliar o seu âmbito. " Talvez se pudesse pensar no Código de Defesa e Protecção do Consumidor cabo-verdiano (a exemplo do Brasil e Portugal)", sugere.
De acordo com a ADECO, o decreto regulamentar que cria o Conselho Nacional de Consumo parece estar "inquinado de ilegalidade" e, por isso, transparece manipulação do espírito da lei da defesa do consumidor, que é a sua matriz e onde se insere.
Adianta ainda que o regulamento de devolução das cauções dos consumidores tem várias anomalias e o processo foi inicialmente mal conduzido e está "estagnado, com graves prejuízos para os consumidores".
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