ADECO coloca deputado nacional a par da lei defesa dos consumidores

PorAnónimo,21 out 2008 23:00

image
Há mais de 10 anos que a Lei da defesa dos consumidores não foi regulamentada, após a sua aprovação pelo Parlamento. Nesse âmbito, no quadro da preparação do debate parlamentar, a ADECO (Associação para a Defesa dos Consumidores) encontrou-se com o deputado nacional do MpD, António Pascoal dos Santos, com vista a discutir a possibilidade da lei dos consumidores vir a ser discutida na próxima sessão parlamentar.

É que segundo a ADECO a regulamentação dessa lei deveria ocorrer 180 dias após a sua entrada em vigor, entretanto, já se passaram 10 anos e ainda continua por regulamentar. Ademais diz a Associação: "Há mais de quatro anos que temos vindo a alertar as autoridades sobre esta situação anómala que prejudica os consumidores e as suas associações. Algumas autoridades alegam a não regulamentação como justificativo pelo não cumprimento da lei".

Esta situação tem obrigado a ADECO a trabalhar com uma lei "incompleta e desactualizada". Considera a Associação para a Defesa dos Consumidores que se deve não só actualizar a lei como também ampliar o seu âmbito. " Talvez se pudesse pensar no Código de Defesa e Protecção do Consumidor cabo-verdiano (a exemplo do Brasil e Portugal)", sugere.

De acordo com a ADECO, o decreto regulamentar que cria o Conselho Nacional de Consumo parece estar "inquinado de ilegalidade" e, por isso, transparece manipulação do espírito da lei da defesa do consumidor, que é a sua matriz e onde se insere.

Adianta ainda que o regulamento de devolução das cauções dos consumidores tem várias anomalias e o processo foi inicialmente mal conduzido e está "estagnado, com graves prejuízos para os consumidores".

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,21 out 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.