
De acordo com uma nota do MTFPSS, trata-se de um instrumento legal importante que deverá explicitar os direitos que as crianças e os Adolescentes possuem, os quais devem fundar-se nos direitos que já lhes são garantidos pela Constituição da República e pela Convenção das Nações Unidas, além das que decorrem de outros tratados e declarações internacionais.
Em Agosto de 2007, foi assinado um contrato entre a Comissão Legal Institucional em Matéria da Infância e Adolescência, que é a entidade interlocutora para todas as questões técnico jurídicas e uma equipa de Consultores, para proceder a elaboração do anteprojecto do Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA), e legislação complementar.
A ministra do Trabalho Formação Profissional e Solidariedade Social, Madalena Neves, preside, no salão do banquete da Assembleia Nacional, a cerimónia de abertura do Atelier de Socialização do Anteprojecto do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
homepage







