
De salientar que este recurso veio na sequência da decisão do STJ que indeferiu o seu pedido de habeas corpus com fundamento de que a Polícia Nacional segundo o advogado, substituiu ao Ministério Público, entidade competente para dirigir a instrução (investigação), ao pedir ao juiz autorização (emissão de um mandado judicial), para efectuar a busca domiciliária, revista e apreensão de estupefacientes que forem encontrados em casa; com fundamento de que é permitida a detenção de drogas enquanto o Governo não regulamentar a quantidade de droga constante de normas penais em branco, da lei da droga, de maneira que se diga se o crime e de tráfico ou de consumo. Para o advogado que quer ver libertado o seu constituinte da cadeia para passar o Fim de ano com a sua família, entende que se tratam de dois motivos pelos quais se deve considerar a sua prisão preventiva motivada por tais factos pelos quais a lei não permite.
A decisão do Supremo contou com dois votos contra e um voto vencido proferido pelo ilustre juiz conselheiro do Supremo, Raul Varela. Este voto se deu por o juiz da primeira instância não se ter referido a um dos princípios gerais para decretação da prisão preventiva, ou seja, perigo de fuga, continuação da actividade criminosa, designadamente, embora tenha assegurado que, provavelmente, será julgado pelo crime de droga como previsto pelos demais juízes conselheiros. Avança o advogado esperando que os mesmos que tenham votado contra mudem de entendimento perante novos argumentos constantes do recurso de amparo constitucional apontando para a prática de abuso do poder e da ilegalidade por parte do juiz da Ribeira Grande, Bernardino Duarte Delgado, por emitir o referido mandado de busca com o objectivo de obter prova concreta sem que, previamente, existisse um processo de instrução iniciado pelo MP, por violação gritante do Código de Processo Penal em vigor.
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