
Com a instalação do Serviço Empresa no Dia, os empresários da ilha do Fogo, segundo faz saber o Ministério da Justiça (MJ), vão poder criar as suas empresas em 24 horas. Um serviço lançado a 14 de Março de 2008 e que já contabilizou, até finais de 2008, com a criação de 389 empresas.
Já a Casa do Direito dos Mosteiros, é uma reivindicação há muito aguardada pelos munícipes do Fogo e, particularmente, dos Mosteiros, segundo o MJ.
A estrutura a ser inaugurada, à semelhança das outras criadas em outros pontos do país, passará a prestar os serviços de consulta e informação jurídicas, por advogados, encaminhamento para a assistência judiciária, atendimento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica, entre outros.
Sabe-se que a instalação de casas do Direito em vários municípios do país integra-se no projecto denominado Acesso ao Direito por parte de camadas mais vulneráveis da população cabo-verdiana, com ênfase para as mulheres e crianças, financiado pelo Fundo de Desenvolvimento Social do Japão e administrado pelo Banco Mundial. "Com o Projecto das Casas do Direito, o Governo procura dar resposta a um dos fundamentos mais importantes de um Estado de Direito Democrático: garantir a protecção e o exercício dos direitos do cidadão e promover o conhecimento alargado das formas de acesso à justiça e ao direito", refere o MJ em um comunicado, acrescentando que o mecanismo alternativo de resolução extra-judicial de conflitos, denominado de Mediação, é o próximo serviço a funcionar nas Casas do Direito.
Considera, pois, a ministra que a Mediação é um dos projectos mais ambicionados pelo ministério que dirige, para o ano de 2009 e que contribuirá para fazer diminuir o número de pendências que chegam aos tribunais.
De relembrar que, até então, já foram instaladas oito casas do Direito, designadamente em Santa Catarina de Santiago, São Vicente, São Miguel, Santa Cruz, Ribeira Grande de Santo Antão, São Lourenço dos Órgãos e Brava Ribeira Brava.
Refira-se que além da inauguração da Casa do Direito dos Mosteiros e da instalação do serviço Empresa no Dia, a tutelar da pasta da Justiça, Marisa Morais, faz uma série de visitas aos serviços desconcentrados da Justiça, nomeadamente, a Conservatória/Cartório, Cadeia Regional, Tribunal da Comarca e Procuradoria de São Filipe, ao Tribunal e Procuradoria da República dos Mosteiros e à delegação dos RNI dos Mosteiros.
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