Relatório da OIT dá razão à queixa da CCSL contra o Governo sobre o Código Laboral

PorAnónimo,9 fev 2009 23:00

image
O Comité da Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, OIT, deu razão à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, CCSL, em relação à queixa contra o Governo apresentado na referida organização internacional, em Dezembro de 2007.

Na queixa, a CCSL alegava que alguns artigos do Código Laboral violam as convenções 87 e 98 da Organização. Em causa estão o disposto no artigo 70º nº 3 do Código Laboral que imputa as responsabilidades com os custos da publicação no Boletim Oficial; os Estatutos dos futuros sindicatos em cerca de cento e oitenta mil escudos; o nº 4 do mesmo artigo que dispõe que "as associações sindicais só podem iniciar actividades após a publicação dos seus estatutos no BO" e o número 1 do artigo 110º referente à publicação dos Acordos Colectivos de Trabalho no BO, em que as partes devem assumir os custos em torno de setecentos contos.

O relatório do Comité da Liberdade Sindical da OIT de Novembro do ano passado recomenda ao Governo que consulte os interlocutores sociais para tomar as medidas necessárias para modificar e revogar alguns artigos do Código Laboral.

Outras questões tem a ver com o número 1 do artigo 353º que reduz as férias dos marítimos de 10 dias por cada mês de trabalho para dois dias e meio, e o artigo 15º referente aos contratos a prazo que, segundo a CCSL, o Governo à margem do Conselho de Concertação Social e da Comissão Técnica que trabalhou na elaboração do Código introduziu o artigo a revelia dos parceiros sociais.

Quanto à primeira questão, no relatório da Organização Internacional do Trabalho pode-se ler que o Governo na sua comunicação disse que tomou como experiência a convenção da OIT de 2006, entretanto a organização fez saber que essa convenção é para aplicação nos países onde não há nenhuma tradição sobre normas de trabalho marítimo e que nos países onde existe experiência o Executivo deve respeitar aquilo que está em vigor.

Com relação ao artigo 15º que já foi motivo de vários debates em Cabo Verde, o relatório do Comité da Liberdade Sindical diz que a organização internacional vai aguardar a decisão dos tribunais cabo-verdianos, visto que a CCSL pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para declarar o artigo inconstitucional.

Em declarações ao Expresso das Ilhas, o presidente da CCSL, José Manuel Vaz, disse que a confederação congratula-se com o relatório do Comité da Liberdade Sindical da OIT, porque "vem desfazer aquilo que foi a posição do Governo através do anterior ministro do Trabalho que, em Abril do ano passado, teria dito que a CCSL já tinha feito muitas queixas na OIT e que não foram avante, isso é falso" e "neste momento confirma-se que a OIT já tomou uma posição contra aquilo que o ex-ministro do Trabalho, Sidónio Monteiro, fez em relação ao Código Laboral".

Na próxima quinta-feira, 12, os membros do Concelho Executivo e do Secretariado Permanente da CCSL reúnem-se para apreciar as recomendações do Comité da Liberdade Sindical da OIT sobre a queixa apresentada em 2007 contra o Governo sobre o Código Laboral.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,9 fev 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.